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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS: ERRO MÉDICO; NÃO COMPROVAÇÃO; INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS: ERRO MÉDICO; NÃO COMPROVAÇÃO; INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA
Data do Julgamento:12/06/2009
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS: ERRO MÉDICO; NÃO COMPROVAÇÃO; INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL; NÃO-CUMULATIVIDADE DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, I, II E III, DA LEI 8.429 / 92; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, PARA A GRADAÇÃO DAS PENAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL; NÃO-CUMULATIVIDADE DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, I, II E III, DA LEI 8.429 / 92; APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, PARA A GRADAÇÃO DAS PENAS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA.
Data do Julgamento:02/06/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL; NÃO-CUMULATIVIDADE DAS PENAS PREVISTAS NO ART. 12, I, II E III, DA LEI 8.429 / 92; APLICAÇÃO DOS PRI
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. RECIBO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DE PINTURA DA SALA. PROVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CIVEL. RECIBO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DE PINTURA DA SALA. PROVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA.
Data do Julgamento:02/06/2009
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; EFEITO SUSPENSIVO; EXECUÇÃO FISCAL; PENHORA SOBRE CRÉDITOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES; INDEFERIMENTO; REFORMA DA DE-CISÃO.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; EFEITO SUSPENSIVO; EXECUÇÃO FISCAL; PENHORA SOBRE CRÉDITOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES; INDEFERIMENTO; REFORMA DA DE-CISÃO.
Data do Julgamento:12/06/2009
Data da Publicação:Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; EFEITO SUSPENSIVO; EXECUÇÃO FISCAL; PENHORA SOBRE CRÉDITOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES; INDEFERIMENTO; REFORMA DA DE-CISÃO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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DIREITO CIVIL: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS: TELEFONIA CELULAR; CLONAGEM; COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS; INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; CONSTRANGIMENTO; INCIDÊNCIA DE DANO MORAL; INDENIZAÇÃO DEVIDA.
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DIREITO CIVIL: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS: TELEFONIA CELULAR; CLONAGEM; COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS; INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; CONSTRANGIMENTO; INCIDÊNCIA DE DANO MORAL; INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Data do Julgamento:22/06/2009
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Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/06/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/06/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/06/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/06/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR; CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO ÍNDICE DO INPC; DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO UTILIZADO.
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR; CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO ÍNDICE DO INPC; DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO UTILIZADO.
Data do Julgamento:29/06/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR; CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO ÍNDICE DO INPC; DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO UTILIZADO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR; CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO ÍNDICE DO INPC; DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO UTILIZADO.
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR; CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO ÍNDICE DO INPC; DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO UTILIZADO.
Data do Julgamento:29/06/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR; CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO ÍNDICE DO INPC; DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO UTILIZADO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO; REEXAME NECESSÁRIO; AÇÃO DE COBRANÇA, DENOMINADA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE TORNA SEM EFEITO UM AUMENTO DE VENCIMENTOS CONCEDIDOS POR LEI. ILEGALIDADE.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO; REEXAME NECESSÁRIO; AÇÃO DE COBRANÇA, DENOMINADA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE TORNA SEM EFEITO UM AUMENTO DE VENCIMENTOS CONCEDIDOS POR LEI. ILEGALIDADE.
Data do Julgamento:01/08/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO; REEXAME NECESSÁRIO; AÇÃO DE COBRANÇA, DENOMINADA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE TORNA SEM EFEITO UM AUMENTO DE VENCIMENTOS CONCEDIDOS POR LEI. ILEGALIDADE.
Classe/Assunto:Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO RESCISÓRIA: DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA; ERRO DE FATO RESULTANTE DE ATO OU DOCUMENTO DA CAUSA; MERA TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO RESCISÓRIA: DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA; ERRO DE FATO RESULTANTE DE ATO OU DOCUMENTO DA CAUSA; MERA TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO RESCISÓRIA: DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA; ERRO DE FATO RESULTANTE DE ATO OU DOCUMENTO DA CAUSA; MERA TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.
Classe/Assunto:Ação Rescisória / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO; AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR; AÇÃO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO OU PASSAGEM; NECESSIDADE DE COMPROVAR O ENCRAVAMENTO DOS IMÓVEIS.
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PROCESSUAL CIVIL: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO; AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR; AÇÃO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO OU PASSAGEM; NECESSIDADE DE COMPROVAR O ENCRAVAMENTO DOS IMÓVEIS.
Data do Julgamento:10/04/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO; AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR; AÇÃO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO OU PASSAGEM; NECESSIDADE DE COMPROVAR O ENCRAVAMENTO DOS IMÓVEIS.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA DIREITO DE POSSE BASEADO EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
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PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA DIREITO DE POSSE BASEADO EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
Data do Julgamento:17/10/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA DIREITO DE POSSE BASEADO EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA; NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
