Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO; EXISTÊNCIA DE PROCESSOS, TANTO JUDICIAIS, QUANTO ADMINISTRATIVOS, EM QUE O EXCIPIENTE E O EXCEPTO LITIGAM EM CAMPOS OPOSTOS; SUSPEIÇÃO RECONHECIDA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE - NÃO PAGAMENTO COMPROVADO POR TESTEMUNHAS - SIMULAÇÃO CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - APELAÇÃO - IMPROVIMENTO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL; ADMINISTRATIVO; MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO; LEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO PARA A AVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE DE CANDIDATOS AO CARGO DE POLICIAL BOMBEIRO MILITAR.

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO: INVESTIGAÇÃO SOCIAL BASEADA EM ENTREVISTAS QUE REFLETEM A OPINIÃO PESSOAL E SUBJETIVA DE TERCEIROS SOBRE A CONDUTA DO CANDIDATO; PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; CANDIDATO QUE FOI BENEFICIADO PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ATRAVÉS DE TRANSAÇÃO PENAL; ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO; CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELO PAI EM NOME DOS FILHOS E COMO SEU REPRESENTANTE LEGAL; AÇÃO AJUIZADA PELO PAI CONTRA OS FILHOS; INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL; AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ.

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.

Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL: AÇÃO DE COBRANÇA; ADICIONAL NOTURNO NÃO PAGO; ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO; PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERCENTUAL. VENCIMENTOS. VALOR LÍQUIDO. ENCARGOS OBRIGATÓRIOS. EXCLUSÃO. VENCIMENTOS INTEGRAIS E SALÁRIOS LÍQUIDOS. EXPRESSÕES EQUIVALENTES. AGRAVO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGUNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR. UTILIZAÇÃO DA TR: DÉBITOS DE ENERGIA, IPTU, TAXA JUDICIÁRIA, DESPESAS COM DILIGÊNCIAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO INPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA O AVÔ PATERNO DO ALIMENTANDO. ARBITRAMENTO PROVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL DO GENITOR DA CRIANÇA INDEMONSTRADA NO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROCESSO EM FASE DE ULTIMAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROVISIONAMENTO DOS ALIMENTOS ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MONTANTE APURADO EM PRO-CESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DO CONTADOR TRANSITADA EM JULGADO. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS RETRO-AGINDO A PERÍODO ANTERIOR À LIQUIDAÇÃO. DIVERSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO E MÉTODOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATE-RIAL. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLA-ÇÃO AOS ARTS. 463, I, 467 E 471, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMEN-TO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO MONITÓRIA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OPERADO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. FALTA DE OBJETO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PREPARATÓRIA DE AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. EXECUÇÃO EM CURSO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR TDAS, MEDIANTE CAUÇÃO, DOS BENS DADOS EM GARANTIA PRÉ-ESTABELECIDA EM CONTRATO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRADAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 655, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 656, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO PREPARATÓRIA DE AÇÃO ORDINÁRIA COMPENSATÓRIA DE DÉBITO. PENHORA DE BENS DADOS EM GARANTIA PRÉ-ESTABELECIDA EM ESCRITURA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR TDAS. IMPOSSIBILIDADE. DESATENDIMENTO À GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 655 DO CPC. FALTA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 656, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DA DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA. LESÕES GRAVES. CIRURGIA DE GRANDE PORTE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. MENOR PÚBERE QUE NA OCASIÃO DO ACIDENTE DIRIGIA VEÍCULO PERTENCENTE AO PAI. AJUIZAMENTO DA AÇÃO REPARATÓRIA E CITAÇÃO DIRIGIDA CONTRA A CONDUTORA DO VEÍCULO, REPRESENTADA POR SEU GENITOR, REALIZADA QUANDO ESTA JÁ ALCANÇARA A MAIORIDADE E CONTRAÍRA MATRIMÔNIO. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE FATO (MENORIDADE CIVIL DA MOTORISTA E PROPRIEDADE DO VEÍCULO DE SEU GENITOR) CONSOLIDADA AO TEMPO EM QUE SE CONSUMOU O EVENTO DANOSO. CONTESTAÇÃO E COMPARECIMENTO PELA CONDUTORA E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO A TODA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DE CITAÇÃO SUSCITADA SOMENTE COM A APELAÇÃO. EVENTUAL VÍCIO DE CITAÇÃO SUPRIDO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU, EX VI DO § 1º, DO ART. 214, DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 156, 1.518, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.521, I, DO CC. PRELIMINAR REJEITADA. EVENTO CAUSADO POR MENOR PÚBERE, HABILITADA. IMPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLI-DÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, PAI DA CONDUTORA. FALTA DE NECESSÁRIA VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE IN SOLIDUM. LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO. PERTINÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. MUNICÍPIO. EDIFICAÇÃO URBANA. OBRA CLANDESTINA. AMPLIAÇÃO. EMBARGO ADMINISTRATIVO. DECISÃO CONCESSIVA DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA. AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO DE REGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO CONCESSIVA DE IMISSÃO DE POSSE. LOCAÇÃO VERBAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO INAPRECIADAS. INTERESSE DO AUTOR ADSTRITO À PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE RETROVENDA. VINCULAÇÃO A CONTRATO COM CONSTITUIÇÃO DE RETROVENDA REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA. AJUSTE ENTRE O AUTOR E O GENITOR DO RÉU. AÇÃO DE NULIDADE COMBINADA COM AÇÃO DE RETRATO EM CURSO EM JUÍZO DIVERSO. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO TOMADO A JUROS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INDÍCIOS. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. PERÍCIA. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS. AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. FACULDADE DO JUIZ. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR. PRÍNCIPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO LAUDO NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 437, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CATÁLOGO TELEFÔNICO. LISTA DE ASSINANTES. ENTREGA. FALTA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES-ANATEL. RECUSA IMOTIVADA PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CAUÇÃO. PREÇO PROVISÓRIO. EDITORA DE LISTA TELEFÔNICA E EMPRESA DO RAMO DE PUBLICIDADE. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO CADASTRO. NORMA COGENTE: ART. 213, § 1º, DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES (LEI Nº 9.472/97). DEFINIÇÃO DO PREÇO SUBSUMIDA AO PROCESSO DE COGNIÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO AGRAVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E POSSIBILIDADE DO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.