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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, QUANDO A EXECUÇÃO, NÃO EXTINTA NO TEMPO DEVIDO, ALCANÇA A SATISFAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO; INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, QUANDO A EXECUÇÃO, NÃO EXTINTA NO TEMPO DEVIDO, ALCANÇA A SATISFAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO; INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO; DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, QUANDO A EXECUÇÃO, NÃO EXTINTA NO TEMPO DEVIDO, ALCANÇA A SATISFAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO: IRPF SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ACOMETIDO DA DOENÇA CID G 20; ISENÇÃO ( ART. 6º, INC. IX, DA LEI 7.713 / 88 ); REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. IMPROVIDO.
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TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO: IRPF SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ACOMETIDO DA DOENÇA CID G 20; ISENÇÃO ( ART. 6º, INC. IX, DA LEI 7.713 / 88 ); REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/01/2009
Data da Publicação:Ementa: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO: IRPF SOBRE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ACOMETIDO DA DOENÇA CID G 20; ISENÇÃO ( ART. 6º, INC. IX, DA LEI 7.713 / 88 ); REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RE-JEIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. IMPROVIMENTO.
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PROCESSUAL CIVIL: EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RE-JEIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/01/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RE-JEIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. IMPROVIMENTO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento:10/03/2009
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE SEMENTES IMPRÓPRIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. APREENSÃO DAS QUE ESTAVAM POSTAS À VENDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
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PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE SEMENTES IMPRÓPRIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. APREENSÃO DAS QUE ESTAVAM POSTAS À VENDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Data do Julgamento:12/06/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE SEMENTES IMPRÓPRIAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. APREENSÃO DAS QUE ESTAVAM POSTAS À VENDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃ
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS; NEXO DE CAUSALIDADE; NÃO COMPROVAÇÃO; IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS; NEXO DE CAUSALIDADE; NÃO COMPROVAÇÃO; IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
Data do Julgamento:12/06/2009
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS; NEXO DE CAUSALIDADE; NÃO COMPROVAÇÃO; IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
AGRAVO DE INSTRUMENTO: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO PÚBLI-CA; SUBORDINAÇÃO, SEM AMPARO EM LEI FORMAL, DO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE À PRÉVIA INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL; VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO E À COMPETITIVIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO; INCONSTITUCIONALIDADE DA EXI-GÊNCIA; NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO PÚBLI-CA; SUBORDINAÇÃO, SEM AMPARO EM LEI FORMAL, DO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE À PRÉVIA INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL; VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE TRABALHO, OFÍCIO OU PROFISSÃO E À COMPETITIVIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO; INCONSTITUCIONALIDADE DA EXI-GÊNCIA; NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:08/06/2009
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO; LICITAÇÃO PÚBLI-CA; SUBORDINAÇÃO, SEM AMPARO EM LEI FORMAL, DO EXERCÍCIO DE DETERMINADA ATIVIDADE À PRÉVIA INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL; VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXERCÍCIO DE TRABALHO, O
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS À EXECUÇÃO; EXCESSO DE EXECUÇÃO; REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULOS; NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DAS QUESTÕES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO; INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL; ANULA-ÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE AS DEMAIS QUESTÕES SEJAM EXAMINADAS PELO JUÍ-ZO DE PRIMEIRO GRAU.
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PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS À EXECUÇÃO; EXCESSO DE EXECUÇÃO; REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULOS; NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DAS QUESTÕES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO; INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL; ANULA-ÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE AS DEMAIS QUESTÕES SEJAM EXAMINADAS PELO JUÍ-ZO DE PRIMEIRO GRAU.
Data do Julgamento:12/06/2009
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EMBARGOS À EXECUÇÃO; EXCESSO DE EXECUÇÃO; REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULOS; NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DAS QUESTÕES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO; INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DESEQUIL
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL: REIVINDICATÓRIA; CRIME DE FURTO PRATICADO PELO RÉU CONTRA EMPRESA DO AUTOR; IMÓVEL OFERECIDO PELO RÉU AO AUTOR EM TROCA DO SILÊNCIO QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E SUA AUTORIA; RESSARCIMENTO DA RES FURTIVA; VALOR FURTADO QUE JÁ FOI RESSARCIDO PELO RÉU EM DEMANDA PROMOVIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; APLICAÇÃO DE MULTA; IMPROCEDÊNCIA; APELAÇÃO.
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CIVIL E PROCESSUAL: REIVINDICATÓRIA; CRIME DE FURTO PRATICADO PELO RÉU CONTRA EMPRESA DO AUTOR; IMÓVEL OFERECIDO PELO RÉU AO AUTOR EM TROCA DO SILÊNCIO QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E SUA AUTORIA; RESSARCIMENTO DA RES FURTIVA; VALOR FURTADO QUE JÁ FOI RESSARCIDO PELO RÉU EM DEMANDA PROMOVIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; APLICAÇÃO DE MULTA; IMPROCEDÊNCIA; APELAÇÃO.
Data do Julgamento:22/06/2009
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL: REIVINDICATÓRIA; CRIME DE FURTO PRATICADO PELO RÉU CONTRA EMPRESA DO AUTOR; IMÓVEL OFERECIDO PELO RÉU AO AUTOR EM TROCA DO SILÊNCIO QUANTO À MATERIALIDADE DO DELITO E SUA AUTORIA; RESSARCIMENTO DA RES FURTIVA; VALOR FURTADO QUE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; PROIBIÇÃO DA VENDA DA SUBSTÂNCIA THINNER A MENORES DE DEZOITO ANOS; PORTARIA N. 1.274 / 2003, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; NÃO APLICAÇÃO DE MULTA, SE A VENDA FOI EFETUADA A MAIOR DE IDADE; INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; PROIBIÇÃO DA VENDA DA SUBSTÂNCIA THINNER A MENORES DE DEZOITO ANOS; PORTARIA N. 1.274 / 2003, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; NÃO APLICAÇÃO DE MULTA, SE A VENDA FOI EFETUADA A MAIOR DE IDADE; INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Data do Julgamento:22/06/2009
Data da Publicação:Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; PROIBIÇÃO DA VENDA DA SUBSTÂNCIA THINNER A MENORES DE DEZOITO ANOS; PORTARIA N. 1.274 / 2003, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; NÃO APLICAÇÃO DE MULTA, SE A VENDA FOI EFETUADA A MAIOR DE IDADE; INSUBSISTÊNCIA DA AUTUA
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO: VÍCIO DO CONSENTIMENTO; ADITIVO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE PACTUADO SOB COAÇÃO; ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA COAÇÃO.
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AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO: VÍCIO DO CONSENTIMENTO; ADITIVO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE PACTUADO SOB COAÇÃO; ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA COAÇÃO.
Data do Julgamento:22/06/2009
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO: VÍCIO DO CONSENTIMENTO; ADITIVO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE PACTUADO SOB COAÇÃO; ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA COAÇÃO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
AÇÃO ORDINÁRIA: SERVIDOR PÚBLICO; INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADO O MONTANTE NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL - PCCCR; CRIAÇÃO DE NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS; TRANSPOSIÇÃO PARA O ÚLTIMO NÍVEL MEDIANTE CERTOS REQUISITOS; INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE QUE NÃO FICAM VINCULADOS, NECESSARIAMENTE, AO VALOR DADO À CAUSA PELO AUTOR.
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AÇÃO ORDINÁRIA: SERVIDOR PÚBLICO; INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADO O MONTANTE NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL - PCCCR; CRIAÇÃO DE NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS; TRANSPOSIÇÃO PARA O ÚLTIMO NÍVEL MEDIANTE CERTOS REQUISITOS; INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE QUE NÃO FICAM VINCULADOS, NECESSARIAMENTE, AO VALOR DADO À CAUSA PELO AUTOR.
Data do Julgamento:22/06/2009
Data da Publicação:Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA: SERVIDOR PÚBLICO; INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE PRESERVADO O MONTANTE NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL - PCCCR; CRIAÇÃO DE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
