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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONI-TÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO. CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE SOB A MODALIDADE DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SUFI-CIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONI-TÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO. CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE SOB A MODALIDADE DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SUFI-CIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:01/06/1998
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONI-TÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO. CHEQUES EMITIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE SOB A MODALIDADE DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SUFI-CIÊN
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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V.V. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. MILITAR SUB JUDICE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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V.V. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. MILITAR SUB JUDICE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:19/12/2001
Data da Publicação:Ementa: V.V. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. MILITAR SUB JUDICE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS E DE UMA ATENUANTE GENÉRICA. CONCURSO DE QUALIFICADORAS ESPECÍFICAS E ATENUANTE GENÉRICA. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE. REVISÃO INDEFERIDA.
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REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS E DE UMA ATENUANTE GENÉRICA. CONCURSO DE QUALIFICADORAS ESPECÍFICAS E ATENUANTE GENÉRICA. COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE. REVISÃO INDEFERIDA.
Data do Julgamento:15/05/2002
Data da Publicação:Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS E DE UMA ATENUANTE GENÉRICA. CONCURSO DE QUALIFICADORAS ESPECÍFICAS E ATENUANTE
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CAUTELAR SATISFATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INADIMPLEMENTO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CAUTELAR SATISFATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INADIMPLEMENTO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
Data do Julgamento:09/04/2003
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CAUTELAR SATISFATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INADIMPLEMENTO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS.
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Assunto não Especificado
V.V. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. LIMINAR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO À MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. EXECUTORIEDADE DO TÍTULO JUDICIAL. MODALIDADE INSTITUÍDA PELO ART. 461, E SEU § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.358/01. SENTENÇA EM SENTIDO LATO. INTELECÇÃO DO ART. 584, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
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V.V. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. LIMINAR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO À MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. EXECUTORIEDADE DO TÍTULO JUDICIAL. MODALIDADE INSTITUÍDA PELO ART. 461, E SEU § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.358/01. SENTENÇA EM SENTIDO LATO. INTELECÇÃO DO ART. 584, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/2004
Data da Publicação:Ementa: V.V. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. LIMINAR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO À MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. EXECUTORIEDADE DO TÍTULO JUDICI
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA POR MAIS DE TRINTA DIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. EFETIVAÇÃO NO CARGO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 E § 1.° DO ADCT. RECONDUÇÃO. CARGO PERMANENTE. INCORPORAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA POR MAIS DE TRINTA DIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. EFETIVAÇÃO NO CARGO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 E § 1.° DO ADCT. RECONDUÇÃO. CARGO PERMANENTE. INCORPORAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:23/09/2003
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA POR MAIS DE TRINTA D
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STJ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STJ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/2003
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STJ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL.
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E INEXATIDÃO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO FÁTICA RESOLVIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E INEXATIDÃO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO FÁTICA RESOLVIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:25/11/2002
Data da Publicação:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO MODIFICATIVO DE JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E INEXATIDÃO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO FÁTICA RESOLVIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; EMBARGOS À EXECUÇÃO; DISTINÇÃO ENTRE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO OU CONVENCIONAL E BEM DE FAMÍLIA LEGAL; DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM SE TRATANDO DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI N. 8.009 / 90.
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; EMBARGOS À EXECUÇÃO; DISTINÇÃO ENTRE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO OU CONVENCIONAL E BEM DE FAMÍLIA LEGAL; DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM SE TRATANDO DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI N. 8.009 / 90.
Data do Julgamento:13/03/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; EMBARGOS À EXECUÇÃO; DISTINÇÃO ENTRE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO OU CONVENCIONAL E BEM DE FAMÍLIA LEGAL; DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM SE
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA; FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DESIDIOSA, PARA QUE PRATIQUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, OS ATOS QUE LHE COMPETEM; EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU.
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PROCESSUAL CIVIL: EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA; FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DESIDIOSA, PARA QUE PRATIQUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, OS ATOS QUE LHE COMPETEM; EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU.
Data do Julgamento:13/03/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA; FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DESIDIOSA, PARA QUE PRATIQUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, OS ATOS QUE LHE COMPETEM; EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SOB O ARGUMENTO DE SER PEQUENO OU IRRISÓRIO O VALOR EM COBRANÇA, RESULTANDO NA FALTA DO INTERESSE DE AGIR; IMPOSSIBILIDADE, SE NÃO EXISTIR LEI ESPECÍFICA CONCESSIVA DA REMISSÃO; ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR NO SEU CURSO REGULAR.
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SOB O ARGUMENTO DE SER PEQUENO OU IRRISÓRIO O VALOR EM COBRANÇA, RESULTANDO NA FALTA DO INTERESSE DE AGIR; IMPOSSIBILIDADE, SE NÃO EXISTIR LEI ESPECÍFICA CONCESSIVA DA REMISSÃO; ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR NO SEU CURSO REGULAR.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, SOB O ARGUMENTO DE SER PEQUENO OU IRRISÓRIO O VALOR EM COBRANÇA, RESULTANDO NA FALTA DO INTERESSE DE AGIR; IMPOSSIBILIDADE, SE NÃO EXISTIR LEI ESPECÍFICA CONCESSIV
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; CONSTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO; REVELIA; CLÁUSULAS CONTRATUAIS; IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.
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PROCESSUAL CIVIL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; CONSTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO; REVELIA; CLÁUSULAS CONTRATUAIS; IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA; CONSTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO; REVELIA; CLÁUSULAS CONTRATUAIS; IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABUSO NO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO; FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SEGUNDO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABUSO NO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO; FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SEGUNDO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ.
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABUSO NO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO; FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SEGUNDO LIVRE ARBÍTRIO DO JUIZ.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; VEÍCULO ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO; ORDEM JUDICIAL DE REMOÇÃO E DEPÓSITO EM MÃOS DO CREDOR; PROVIDÊNCIA CAUTELAR URGENTE QUE PODE SER DECRETADA PELO JUIZ MESMO DE OFÍCIO.
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PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; VEÍCULO ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO; ORDEM JUDICIAL DE REMOÇÃO E DEPÓSITO EM MÃOS DO CREDOR; PROVIDÊNCIA CAUTELAR URGENTE QUE PODE SER DECRETADA PELO JUIZ MESMO DE OFÍCIO.
Data do Julgamento:29/05/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; VEÍCULO ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO; ORDEM JUDICIAL DE REMOÇÃO E DEPÓSITO EM MÃOS DO CREDOR; PROVIDÊNCIA CAUTELAR URGENTE QUE PODE SER DECRETADA PELO JUIZ MESMO DE OFÍCIO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
PROCESSUAL CIVIL: DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA, DEPOIS DO SEU DISPOSITIVO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CPC; DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE RELACIONA COM O OBJETO LITIGIOSO DO PROCESSO, REPRESENTANDO O INÍCIO DA FASE SATISFATIVA; IMPOSSIBILIDADE DE SE REEXAMINAR TAL DETERMINAÇÃO EM GRAU DE APELO, JÁ QUE NÃO INTEGRA A PRÓPRIA SENTENÇA NEM O SEU DISPOSITIVO; POSSIBILIDADE DE EXAME DAS ALEGAÇÕES QUE SE RELACIONEM À APLICAÇÃO DO ART. 475-J, ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-L.
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PROCESSUAL CIVIL: DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA, DEPOIS DO SEU DISPOSITIVO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CPC; DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE RELACIONA COM O OBJETO LITIGIOSO DO PROCESSO, REPRESENTANDO O INÍCIO DA FASE SATISFATIVA; IMPOSSIBILIDADE DE SE REEXAMINAR TAL DETERMINAÇÃO EM GRAU DE APELO, JÁ QUE NÃO INTEGRA A PRÓPRIA SENTENÇA NEM O SEU DISPOSITIVO; POSSIBILIDADE DE EXAME DAS ALEGAÇÕES QUE SE RELACIONEM À APLICAÇÃO DO ART. 475-J, ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-L.
Data do Julgamento:29/05/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA, DEPOIS DO SEU DISPOSITIVO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CPC; DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE RELACIONA COM O OBJETO LITIGIOSO DO PROCESSO, REPRESENTANDO O INÍCIO DA FASE SATISFATIVA; IMPOSS
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; INDENIZAÇÃO; DANOS MORAIS E MA-TERIAIS; COBRANÇA FORÇADA E INDEVIDA DE DÍVIDA DE TERCEIRO; PROCEDÊNCIA PARCIAL.
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PROCESSUAL CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; INDENIZAÇÃO; DANOS MORAIS E MA-TERIAIS; COBRANÇA FORÇADA E INDEVIDA DE DÍVIDA DE TERCEIRO; PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Data do Julgamento:05/06/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; RESPONSABILIDADE CIVIL; INDENIZAÇÃO; DANOS MORAIS E MA-TERIAIS; COBRANÇA FORÇADA E INDEVIDA DE DÍVIDA DE TERCEIRO; PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE FALÊNCIA - NÃO PAGAMENTO DE DUPLICATAS - INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA - SENTENÇA ANULADA.
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PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE FALÊNCIA - NÃO PAGAMENTO DE DUPLICATAS - INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA - SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento:30/05/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE FALÊNCIA - NÃO PAGAMENTO DE DUPLICATAS - INCONGRUÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PARTE DISPOSITIVA - SENTENÇA ANULADA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
Data do Julgamento:11/03/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
