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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:08/08/2006
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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VV - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PRISÃO PREVENTIVA - PAGAMENTO DE FIANÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DESCABIMENTO - ORDEM DENEGADA.
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VV - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PRISÃO PREVENTIVA - PAGAMENTO DE FIANÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DESCABIMENTO - ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:13/07/2006
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Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
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NOTÍCIA CRIME. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM.
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NOTÍCIA CRIME. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM.
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NOTÍCIA CRIME. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM.
Classe/Assunto:Arguição de Inconstitucionalidade / Assunto não Especificado
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VAGA DESTINADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE QUEBRA NA CLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VAGA DESTINADA À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE QUEBRA NA CLASSIFICAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO.
Data do Julgamento:31/01/2007
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Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.446/01. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE SINDICAL EXCLUÍDO DA LIDE. INCABÍVEL.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.446/01. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE SINDICAL EXCLUÍDO DA LIDE. INCABÍVEL.
Data do Julgamento:02/05/2006
Data da Publicação:Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.446/01. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ENTE SINDICAL EXCLUÍDO DA LIDE. INCABÍVEL.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DIVERSOS RÉUS. ARRESTO. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EFETIVAÇÃO APÓS O ARRESTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DIVERSOS RÉUS. ARRESTO. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EFETIVAÇÃO APÓS O ARRESTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.
Data do Julgamento:04/02/1997
Data da Publicação:Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. DIVERSOS RÉUS. ARRESTO. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EFETIVAÇÃO APÓS O ARRESTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ESTADO DO ACRE. IMPOSIÇÃO PARA CUSTEIO DO EXAME PERICIAL DE DNA. JUIZO DE RETRATAÇÃO PELA AUTORIDADE AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. FALTA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ESTADO DO ACRE. IMPOSIÇÃO PARA CUSTEIO DO EXAME PERICIAL DE DNA. JUIZO DE RETRATAÇÃO PELA AUTORIDADE AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. FALTA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:16/06/1997
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ESTADO DO ACRE. IMPOSIÇÃO PARA CUSTEIO DO EXAME PERICIAL DE DNA. JUIZO DE RETRATAÇÃO PELA AUTORIDADE AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. FALTA DE OBJETO. EX
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO MONITÓRIA; RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO; EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; DESÍDIA DO AUTOR; NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL.
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PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO MONITÓRIA; RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO; EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; DESÍDIA DO AUTOR; NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL.
Data do Julgamento:26/02/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO MONITÓRIA; RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO; EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; DESÍDIA DO AUTOR; NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL.
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
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PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; VEDAÇÃO DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS.
Data do Julgamento:17/12/2007
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL; EMPRÉSTIMO BANCÁRIO; CÓDIGO DO CONSUMIDOR; APLICABILIDADE; REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS; TAXA DE JUROS; NÃO APLICABILIDADE DO DECRETO 22.626 / 33; LIMITAÇÃO VISANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL; POSSIBILIDADE; COMISSÃO DE PERMANÊN
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; PRINCÍPIO DEVOLUTIVO; LIMITES À COGNIÇÃO DO ÓRGÃO AD QUEM; INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; DANOS PATRIMONIAIS NEGADOS EM PRIMEIRO GRAU; RECURSO QUE PEDE PARA AMPLIAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; USO, EM OBRA CINEMATOGRÁFICA DE FINS COMERCIAIS, DA IMAGEM DE FIGURA PÚBLICA JÁ FALECIDA, SEM AUTORIZAÇÃO DOS SEUS DESCENDENTES; CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS; DANOS MORAIS SÓ SÃO DEVIDOS, NESTE CASO, SE A IMAGEM FOR APRESENTADA COM DADOS DESABONADORES OU QUE ATINJAM, DE ALGUMA FORMA, A REPUTAÇÃO E A HONRA DA PESSOA RETRATADA OU DE SEUS FAMILIARES.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; PRINCÍPIO DEVOLUTIVO; LIMITES À COGNIÇÃO DO ÓRGÃO AD QUEM; INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; DANOS PATRIMONIAIS NEGADOS EM PRIMEIRO GRAU; RECURSO QUE PEDE PARA AMPLIAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; USO, EM OBRA CINEMATOGRÁFICA DE FINS COMERCIAIS, DA IMAGEM DE FIGURA PÚBLICA JÁ FALECIDA, SEM AUTORIZAÇÃO DOS SEUS DESCENDENTES; CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS; DANOS MORAIS SÓ SÃO DEVIDOS, NESTE CASO, SE A IMAGEM FOR APRESENTADA COM DADOS DESABONADORES OU QUE ATINJAM, DE ALGUMA FORMA, A REPUTAÇÃO E A HONRA DA PESSOA RETRATADA OU DE SEUS FAMILIARES.
Data do Julgamento:18/12/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; PRINCÍPIO DEVOLUTIVO; LIMITES À COGNIÇÃO DO ÓRGÃO AD QUEM; INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; DANOS PATRIMONIAIS NEGADOS EM PRIMEIRO GRAU; RECURSO QUE PEDE PARA AMPLIAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; USO, E
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS: FALHA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; PRISÃO ILEGAL; COMPROVAÇÃO; INDENIZAÇÃO DEVIDA.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS: FALHA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; PRISÃO ILEGAL; COMPROVAÇÃO; INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Data do Julgamento:13/12/2007
Data da Publicação:Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS: FALHA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; PRISÃO ILEGAL; COMPROVAÇÃO; INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REENQUADRAMENTO PELA LEI N. 1.419, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2001, EM NÍVEL SALARIAL CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO OU TRIENAL DAS PARCELAS DA DIFERENÇA RETROATIVA; REEXAME NECESSÁRIO: JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REENQUADRAMENTO PELA LEI N. 1.419, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2001, EM NÍVEL SALARIAL CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO OU TRIENAL DAS PARCELAS DA DIFERENÇA RETROATIVA; REEXAME NECESSÁRIO: JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS.
Data do Julgamento:06/11/2007
Data da Publicação:Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REENQUADRAMENTO PELA LEI N. 1.419, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2001, EM NÍVEL SALARIAL CORRESPONDENTE AO TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: PRESCRI
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO; DESCABIMENTO; SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL ATÉ QUE A OBRIGAÇÃO SEJA INTEGRALMENTE SATISFEITA.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO; DESCABIMENTO; SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL ATÉ QUE A OBRIGAÇÃO SEJA INTEGRALMENTE SATISFEITA.
Data do Julgamento:19/02/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: EXECUÇÃO FISCAL; EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO; DESCABIMENTO; SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL ATÉ QUE A OBRIGAÇÃO SEJA INTEGRALMENTE SATISFEITA.
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO, VAGA DESTINADA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA; VISÃO MONOCULAR; DEFICIÊNCIA FÍSICA; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO, VAGA DESTINADA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA; VISÃO MONOCULAR; DEFICIÊNCIA FÍSICA; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:12/03/2008
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL; MANDADO DE SEGURANÇA; CONCURSO PÚBLICO, VAGA DESTINADA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA; VISÃO MONOCULAR; DEFICIÊNCIA FÍSICA; DIREITO LÍQUIDO E CERTO; SEGURANÇA CONCEDIDA.
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: REENQUADRAMENTO DETERMINADO EM MANDADO DE SEGURANÇA; DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À DIFERENÇA DE VENCIMENTO E DOS REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE TITULAÇÃO E GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E SEXTA PARTE.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: REENQUADRAMENTO DETERMINADO EM MANDADO DE SEGURANÇA; DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À DIFERENÇA DE VENCIMENTO E DOS REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE TITULAÇÃO E GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E SEXTA PARTE.
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: REENQUADRAMENTO DETERMINADO EM MANDADO DE SEGURANÇA; DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES À DIFERENÇA DE VENCIMENTO E DOS REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL DE TITULAÇÃO E GRATIFICAÇÕES DE PRODUTIVIDADE E SEX
Classe/Assunto:Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA DECI-SÃO.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA DECI-SÃO.
Data do Julgamento:15/04/2008
Data da Publicação:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA DECI-SÃO.
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Assunto não Especificado
