APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA, FAZENDO DO TRÁFICO DE DROGAS SUA FONTE DE RENDA. FATO CONFESSADO EM JUÍZO E CORROBORADO PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS COM O RÉU. BENESSE CASSADA. REPRIMENDA REFORMADA, COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CP. ALMEJADA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES). APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, DE NATUREZA DIVERSAS, SENDO ALGUMAS ALTAMENTE LESIVAS À SAÚDE DO SER HUMANO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048462-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. REDUÇÃO PELA METADE EM FACE DA MENORIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO, COM FULCRO NO ART. 366 DO CPP, POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE APRESENTOU PEÇAS FAZENDO REFERÊNCIA, EM DETERMINADOS TRECHOS DA DEFESA, A EPISÓDIO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O FATO SUB JUDICE. TESE DEFENSIVA PERFEITAMENTE COMPREENDIDA PELO MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL QUE SURPREENDEU O RÉU NA TENTATIVA DA SUBTRAÇÃO. RETRATAÇÃO DO APELANTE EM JUÍZO INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CRIME QUALIFICADO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES QUE TAMBÉM IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP (FURTO PRIVILEGIADO). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081697-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO (ART. 334, INC. III, DO CPC). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. EXCESSO DE CHUVA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA FORÇA MAIOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEMANDADA. "Excesso de chuvas e escassez de mão de obra não consubstanciam força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra, porquanto são riscos inerentes à construção civil, descabendo transferi-los ao consumidor adquirente" (Apelação Cível n. 2012.057290-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 31-10-2013). EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PROVIDENCIOU DOCUMENTOS PARA O FINANCIAMENTO DE PARTE DO PREÇO DO IMÓVEL. ARGUMENTO RECHAÇADO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE SOMENTE SERIA DEVIDO A PARTIR DA EMISSÃO DO "HABITE-SE". INEXISTÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR A ESSE RESPEITO. ÔNUS DE PROVA QUE COMPETIA À PROMITENTE VENDEDORA NÃO SATISFEITO (ART. 333, INC. II, DO CPC). RESCISÃO DO CONTRATO CORRETAMENTE PRONUNCIADA PELO JUIZ SINGULAR. MANUTENÇÃO. "Cabe à construtora responsável pela execução do empreendimento, respeitar o prazo para entrega do imóvel pactuado no contrato firmado pelas partes, sob pena de rescisão do negócio" (Apelação Cível n. 2013.058642-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, j. 22-10-2013). DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FRUSTRAÇÃO DO SONHO DO IMÓVEL PRÓPRIO E DOS PLANOS DE CASAMENTOS DO AUTOR. PRECEDENTES. "[...] Conquanto o descumprimento contratual, geratriz da posterior rescisão da avença, não gere, de per si, danos morais, estes resultam configurados quando o inadimplemento do pactuado ultrapassa o mero aborrecimento, o simples dissabor, para atingir a paz de espírito, causando angústia, sofrimento psíquico, sensação de perda e frustração, notadamente porque a compra do imóvel teve por escopo a moradia dos futuros consortes, a justificar a compensação pela ofensa à personalidade" (Apelação Cível n. 2005.019078-2, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29-9-2009). TERMO INCIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO (CC, ART. 405). RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. VERBA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060552-8, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO COERCITIVO (ART. 733 DO CPC). CRÉDITO DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL EFETIVADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA ENVOLVENDO OUTRA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO PARA O EXEQUENTE EMENTAR A INICIAL, CONVERTENDO O PLEITO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. MANUTENÇÃO. I - Enunciado da Súmula 309/STJ: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". II - A transação envolvendo crédito vencido há mais de ano perseguido em execução de alimentos levada a efeito nos autos de ação de modificação de guarda, acaso descumprida, inviabiliza nova execução pelo rito coercitivo (art. 733 do CPC), sobretudo considerando não se tratar das 3 (três) últimas prestações antes do ajuizamento da demanda e faltar ao débito atualidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003591-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONCESSÃO DA REFERIDA BENESSE DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049060-7, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PELO REEDUCANDO. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA COBRANÇA PELA LEGISLAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENA DE MULTA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 44, § 4º DO CP. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.044191-0, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REEDUCANDO QUE, NO GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, NÃO RETORNOU AO ERGÁSTULO NA DATA APRAZADA. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES E QUE FOI DEVIDAMENTE PUNIDA COM A REGRESSÃO DE REGIME, A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, E A FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. PARECERES FAVORÁVEIS DO DIRETOR DO PRESÍDIO E DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE SATISFEITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040072-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU VERBA ALIMENTAR PARA CÔNJUGE VIRAGO E DOIS FILHOS NO MONTANTE DE 4,5 (QUATRO VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO 1,5 (UM E MEIO) PARA CADA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE, DE FORMA SUCINTA, FUNDAMENTOU O MONTANTE ARBITRADO. MÉRITO. PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DA EX ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRIDA QUE EMBORA EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA NÃO CONSEGUE MANTER SUA SUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DA VERBA DA CÔNJUGE. VIABILIDADE. MONTANTE REDUZIDO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, QUE SE AMOLDA AS NECESSIDADES DA AGRAVADA E AS POSSIBILIDADES DO AGRAVANTE. REQUERIDA MITIGAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DOS FILHOS. POSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE LOGROU COMPROVAR DECRÉSCIMO FINANCEIRO. ALIMENTOS REDUZIDOS PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO QUE SE AMOLDAM AS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043195-7, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA, QUE RECONHECERAM O RÉU NA FASE POLICIAL COMO SENDO O AUTOR DO DELITO. APELANTE QUE, SIMULANDO O PORTE DE ARMA DE FOGO, ANUNCIOU O ASSALTO E SUBTRAIU O CELULAR DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. AVENTADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NO CRIME DE ROUBO. DELITO COMPLEXO, EM QUE O BEM JURÍDICO NÃO É APENAS O PATRIMÔNIO, MAS TAMBÉM A INTEGRIDADE FÍSICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "O crime de roubo, porque investe contra bens jurídicos distintos, é dizer, o patrimônio e, notadamente, a integridade física, não pode ser considerado de mínima ofensividade, desprovido de periculosidade social, de reduzido grau de reprovabilidade e de inexpressividade, não rendendo ensejo à aplicação do princípio da insignificância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. (...)" (RHC n. 56.431/SC, rela. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. em 18-6-2015). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELA MAGISTRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DA DIRETRIZ REFERENTE ÀS "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" (ART. 59 DO CP). RES NÃO RECUPERADA. DESDOBRAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. EXCLUSÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA VERBA FIXADA PELO MAGISTRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA E DE DISCUSSÃO A RESPEITO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044711-8, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE, DEVIDO À PRESENÇA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. MATÉRIA TAMBÉM SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APÓS O JULGAMENTO DO RE N. 597.270/RG-QO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA MODALIDADE SIMPLES, AO ARGUMENTO DE QUE O CORRÉU ERA INIMPUTÁVEL. INVIABILIDADE. COMPARSA QUE, EMBORA PORTADOR DE DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO, ATESTADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, TINHA PLENO DISCERNIMENTO DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. ADEMAIS, CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES QUE INDEPENDE DE PROVA DA IMPUTABILIDADE DOS COAUTORES. PEDIDO DE ISENÇÃO DA MULTA-TIPO. INVIABILIDADE, POR SE TRATAR DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. AFASTAMENTO. RÉU CONDENADO À PENA SUPERIOR A 4 ANOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 2º, "b", DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058301-2, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL INCONTROVERSAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA POR LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MEDIDA APLICADA QUE ATENDEU AOS DESÍGNIOS DA REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO PREVISTOS NO ESTATUTO MENORISTA. ADOLESCENTE SEM ANTECEDENTE DE ATO INFRACIONAL. FATO ISOLADO NA SUA VIDA. RECURSO DESPROVIDO. O decurso de aproximadamente 5 (cinco) anos entre a data do fato e os dias atuais, sem que se tenha notícia do envolvimento do então adolescente, com 15 (quinze) anos à época, em outros atos infracionais e até ilícitos penais, demonstra, de forma clara e inconteste, que a medida socioeducativa de advertência aplicada pelo Magistrado a quo atendeu aos desígnios da reeducação e ressocialização previstos na Lei n. 8.069/1990, merecendo, por isso, ser mantida. PLEITO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, C/C O ART. 115, AMBOS DO CP. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. O simples fato de o recorrente estar na iminência de completar 21 (vinte e um) anos, oportunidade em que a medida será extinta automaticamente (art. 121, § 5º, do ECA), em nada interfere na contagem do prazo prescricional, porquanto não guarda relação com a medida aplicada, servindo, apenas, como limite cronológico para sua aplicação. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050442-5, de Biguaçu, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE RECONHECERAM O MENOR EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, E DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DO MENOR EM PODER DA ARMA DE FOGO, MINUTOS APÓS A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DÚVIDA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO ATO INFRACIONAL DERRUÍDA PELO ELENCO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO UTILIZADA NO ATO INFRACIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR SEU EFETIVO PODER VULNERANTE. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A AMEAÇA SOFRIDA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, DO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DA REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA MAIS BRANDA INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DISPENSOU O ADOLESCENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO ART. 141, § 2º DO ECA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.044721-1, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR (ART. 306 DO CTB). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PRETENSÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS PRODUZIDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUNTENÇÃO DO PACIENTE NA PRISÃO. TESE APRECIADA E DENEGADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO WRIT IMPETRADO ANTERIOMENTE. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, BASEADO EM CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE ARROLOU 6 (SEIS) TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA.. AUTOS QUE AGUARDAM O CUMPRIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA FINS DE OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS. ADEMAIS, NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS. TESE RECHAÇADA. ALMEJADA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA OU TRATAMENTO AMBULATORIAL, EM RAZÃO DE PROBLEMAS PSÍQUICOS DO PACIENTE. VIABILIDADE. TRATAMENTO AMBULATORIAL EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL NÃO REALIZADO DE MODO ADEQUADO. RELATÓRIO MÉDICO QUE ESCLARECEU QUE O PACIENTE NÃO ADERIU AO TRATAMENTO EM DECORRÊNCIA DE FATORES INERENTES AO SEU TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COM A SUBMISSÃO DO PACIENTE A CONTÍNUO TRATAMENTO AMBULATORIAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076185-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITEADA A REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDAS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra ressonância nas Cortes Superiores, de que é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos seus requisitos legais. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.066702-6, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART. 312 DO CPP. DECISÃO AMPARADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE SEGREGADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053289-5, da Capital, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA NULIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 310, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO REQUERIMENTO MINISTERIAL. TESE RECHAÇADA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR CRIME DE FURTO E TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE EXERCE ATIVIDADE LÍCITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052858-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ANÁLISE DE LIDES DESTA NATUREZA E ILEGITIMIDADE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) PARA PROPOR A DEMANDA COLETIVA. SENTENÇA EXEQUENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA JÁ SUPERADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797/SP E N. 626.307/DF QUE, AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE ENVOLVAM A MESMA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO ATINGE A EXECUÇÃO DE SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO OU OS PROCESSOS EM FASE DE INSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VENTILADA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A PROPOSITURA DAQUELA DEMANDA. DISPENSABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM EM SEUS FINS INSTITUCIONAIS A DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA. DECISUM QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE, PORQUE TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF" (REsp n. 1.391.198/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 13-8-2014). NULIDADE DA EXECUÇÃO. VERBERADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DEVIDO QUE PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21-5-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039970-7, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. ADVERTÊNCIA PELO MAGISTRADO SINGULAR DE QUE A FALTA DE PRONUNCIAMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEÇA RECURSAL QUE NÃO IMPUGNA OS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064069-7, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. 1. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O DESAPOSSAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS, DIANTE AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTARQUIA, NA FORMA DO ART. 333, II, DO CPC. "'A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028278-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014); 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 2.1 VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "A avaliação apresentada pelo perito oficial deve ser prestigiada a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos, seguros e exatos, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de fixação de indenização" (TJSC, AC n. 2010.024200-1, rel. Des. Cid Goulart, j. 27.5.11). 2.2 ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA AREA REMANESCENTE SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, EM SE TRATANDO DE VALORIZAÇÃO GERAL. "A valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização (...). A questão relativa à eventual valorização da área remanescente, se for o caso, deve ser resolvida no âmbito tributário, mediante a imposição de contribuição de melhoria estendida a todos os beneficiários da obra" (STJ, REsp n. 793300/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 8.8.06). 2.3 CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DO APOSSAMENTO. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário. 3. ENCARGOS. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO. Nos termos da Súmula n. 114 do STJ, "Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigidos monetariamente." 4. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS POSTERIORMENTE À LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 4.1 " A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano', do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF' (REsp 1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09)" (STJ, AgRg nos EREsp n. 1132522/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23.5.12). 4.2 Os juros moratórios e a correção monetária devem incidir na proporção indicada pelo art. 1º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, iniciando-se, respectivamente, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado (art. 15-B do Decreto-lei n. 3.365/41) e a partir do laudo pericial. 4.3 O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 27, §§ 1º e 3º, II, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, DEVENDO SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA VERBA AS PARCELAS RELATIVAS AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS. Na desapropriação indireta, nos termos do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-lei n. 3.365/41, os honorários advocatícios poderão ser fixados até o limite de 5% sobre o valor da indenização, respeitada a regra do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incluindo no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas, conforme a Súmula n. 131 do STJ. 6. MANDADO DE AVERBAÇÃO OU CARTA DE SENTENÇA A SEREM EXPEDIDOS SOMENTE APÓS PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. EXEGESE DO ART. 29 DO DL 3.365/1941. Nos termos do art. 29 do Decreto-Lei 3.365/1941, há de ser condicionado a sua efetivação ao pagamento da indenização: "Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021565-2, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044282-6, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).