APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO IRRECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO REITERADO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DO PROCURADOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCULAR N. 100/2015 DA CGJ-SC QUE ABONA O DECRETO EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar ser desnecessária a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo sem resolução do mérito quando ela não realiza o preparo previsto no art. 257 do CPC, para o qual foi regularmente instada a efetuar. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Juiz de primeira instância negou o benefício da gratuidade de justiça e intimou a parte para recolher as custas, decisão contra a qual foi interposto agravo de instrumento. Após a publicação do acórdão que negou provimento ao agravo e manteve a decisão de primeiro grau, a recorrente não recolheu as custas da ação originária no prazo estipulado, o que acarretou a extinção do processo nos termos do art. 267, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial 428.091/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067446-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO CONTRATO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA "OUTROS". VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065306-5, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. REIVINDICAÇÃO DA PROPRIEDADE. PACTO COMISSÓRIO. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. A simulação absoluta ou relativa importa em nulidade do negócio jurídico, de modo que o juiz deve reconhecê-la, qualquer que seja a sua espécie, de ofício, como quer o atual Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062865-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PACTUADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DEVIDA DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO NÃO DEDUZIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRETENDIDO PELO RÉU O AFASTAMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. CULPA DO BANCO RÉU EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 3. "O engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1079064/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 02/04/2009). 4. Constatado que o banco réu não adotou as diligência cabíveis e esperadas para evitar a cobrança de parcela referente a contrato que não chegou a ser efetivamente pactuado, inviável se faz enquadrar a sua conduta como "engano justificável" e, por consequência, afastar a aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069235-9, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP). ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O PACIENTE, AO TEMPO DA INFRAÇÃO, POSSUÍA PLENA CAPACIDADE PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA CONSIDERADA DE GRAU MODERADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP) QUE PERMANECEM HÍGIDOS. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, ESPECIALMENTE PORQUE O PACIENTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO E POSSUI MAUS ANTECEDENTES. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.077528-2, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E AGUARDANDO SER CHAMADO PARA O SERVIÇO MILITAR. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073698-1, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71 (POR 3 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA (PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 7 DIAS). PACIENTE QUE DEIXOU DE SER INTIMADO SOBRE A SENTENÇA, POR DUAS VEZES, EM RAZÃO DE SUA NÃO LOCALIZAÇÃO. ALEGADA A MUDANÇA DE ENDEREÇO, EM RAZÃO DE ENFERMIDADE EM PESSOA DA FAMÍLIA (PADRASTO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO, ÔNUS QUE INCUMBIA AO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO DISPOSTO NOS ARTS. 282, § 4º E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071554-7, de Forquilhinha, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DE NOVA PETIÇÃO DO AUTOR E PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS AINDA NÃO APRESENTADOS. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, AO ARGUMENTO DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO EXORDIAL APÓS A CITAÇÃO E SEM A ANUÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA LIDE, CONTEMPLADO NO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS AUTOS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL QUE NÃO FOI ACOLHIDA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELA AUTORA. SUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA EM DESACORDO COM A MELHOR TÉCNICA PROCESSUAL. ÔNUS PROCESSUAL DA AGRAVANTE/REQUERIDA JÁ SATISFEITO. APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO, EM CONJUNTO COM JUSTIFICATIVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIR O RESTANTE DOS DADOS SOLICITADOS. INTERLOCUTÓRIO SEM UTILIDADE E CONTRÁRIO A ORDEM PROCESSUAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA PELO ESTADO-JUIZ DO DEVER DE EXIBIR A LUZ DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO. EXEGESE DOS ARTIGOS 844 E 355 A 363, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034337-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE NOMEIA MÉDICO PERITO DESPROVIDO DE ESPECIALIDADE NA ÁREA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EM AÇÃO QUE SE APURA ERRO MÉDICO OCORRIDO EM CIRURGIA PLÁSTICA DE MAMOPLASTIA. EXPERT NOMEADO COM ESPECIALIZAÇÃO EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO E CIENTÍFICO PARA O CASO. SUBSTITUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. "A falta de conhecimento técnico-científico do perito indicado pelo magistrado enseja a sua substituição, mormente se para a apuração do erro médico não tiver ele a especialidade exigida ao exame proposto, ex vi dos artigos 145, § 2º e 424, I, ambos do Código de Processo Civil" (TJSC, AI n. 2010.052873-6, deste relator, j. em 30-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053292-9, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE AMPLIA O REGIME DE VISITAS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E GUARDA DE INFANTE. SUPOSTO ABUSO SEXUAL. REDUÇÃO DO TEMPO E MODIFICAÇÃO DO LOCAL DAS VISITAS. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO SOCIAL FAVORÁVEL A REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DETERMINADA PELO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É mister a compreensão de que o regramento de visitas entre pais e filhos representa não só um dever daqueles para com esses, mas, primordialmente, em um direito desses para com aqueles. Com essa interação, permite-se que os laços afetivos permaneçam latentes entre o menor e sua família, o que contribui sobremaneira no seu desenvolvimento físico e mental salutar, por não romper com a magia que o ambiente familiar traz ao âmago do infante" (TJSC, AI n. 2014.058092-7, da Capital, deste relator, j. em 27-1-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048743-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MARCHA CONTRARIAMENTE A CARÊNCIA ECONÔMICA SUSTENTADA. PARTE QUE SE APRESENTA COM ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. NÃO UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA OFERTADA PELO ESTADO AOS CARENTES ECONOMICAMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046963-3, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DO RÉU, PORQUANTO NÃO JUSTIFICADA A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. INOCORRÊNCIA. SILÊNCIO DA DEFESA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, E DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A SUA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RES AVALIADA EM R$ 150,00. RÉU QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO O LAVA JATO PELA QUANTIA IRRISÓRIA DE R$ 10,00. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITIAM AO RÉU CONCLUIR QUE O OBJETO ERA DE ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROFERIDOS APÓS O REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.341.370/MT, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALMEJADA ISENÇÃO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044729-7, de Guaramirim, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR CONTA DOS "ANTECEDENTES CRIMINAIS". ACOLHIMENTO. RÉU MULTIREINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR AO FATO EM QUESTÃO, QUE SERVIU PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, A FIM DE VALORAR NEGATIVAMENTE OS "ANTECEDENTES CRIMINAIS". BIS IN IDEM INOCORRENTE. PRECEDENTES. REPRIMENDA MAJORADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.059654-5, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA/PROTETIVA DE SEMILIBERDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RECURSO DO REPRESENTADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE EM JUÍZO, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA, AS QUAIS CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE DO MENOR PELO ATO INFRACIONAL QUE LHE FOI IMPUTADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME QUALIFICADO, QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ADOLESCENTE, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. POSTULADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA QUANDO FARTAMENTE EVIDENCIADA PELAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DO RECORRENTE COM O COMPARSA EVIDENCIADA. PAPEL DESEMPENHADO, FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA EMPREITADA INFRACIONAL, QUE APENAS NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS/PROTETIVAS. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDAS MAIS BRANDAS APLICADAS ANTERIORMENTE QUE NÃO FORAM SUFICIENTES À RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INVIABILIDADE. PARÂMETRO NÃO APLICÁVEL A DEFENSOR NOMEADO. PRECEDENTE. COMPLEMENTAÇÃO, NO ENTANTO, DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No arbitramento da verba honorária, os parâmetros a serem utilizados para a fixação judicial são de livre convencimento motivado do magistrado, v.g., o trabalho desempenhado, o grau de zelo profissional, tempo e labor exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, haja vista tratar-se de defensor nomeado pelo juízo, e não de advogado contratado. Por isso que a tabela da OAB, disciplinando de modo apenas sugestivo e não obrigatório, não vincula o Juízo na fixação da verba honorária ao defensor dativo, sob pena de quebrar financeiramente o Estado se aplicada sistematicamente, de modo a tornar duvidosa a capacidade do erário de suportá-los [...] (Apelação Criminal n. 2015.041739-7, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, j. 25-08-2015). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.056885-2, de Trombudo Central, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM RELAÇÃO AO FATO IV DESCRITO NA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA OCULAR, FIRMES E COERENTES, EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, DANDO CONTA DA EMPREITADA REALIZADA POR MAIS DE UMA PESSOA. AGENTES QUE, APÓS A CONSUMAÇÃO DO ROUBO A UMA LOTÉRICA LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER DA CAPITAL, TENTARAM SUBTRAIR VEÍCULO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL QUE FICA NOS FUNDOS, VISANDO A FUGA. COMPARSA QUE EMPURROU A VÍTIMA PARA DENTRO DO PRÓPRIO CARRO E APELANTE QUE SENTOU NO BANCO DO CARONA E DEU ORDENS PARA QUE A VÍTIMA CONDUZISSE O VEÍCULO. PAPEL DESEMPENHADO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, QUE NÃO SE CONSUMOU POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS COM O CORRÉU EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.056083-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, caput, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. ACUSADO QUE CONFIRMA TER AMEAÇADO ATEAR FOGO NA CASA DA PRÓPRIA GENITORA QUE NARRA, INCLUSIVE, TER SOFRIDO AMEAÇA DE MORTE PROFERIDA PELO OFENSOR. AMEAÇA SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR. TEMOR EVIDENCIADO NA FALA DA VÍTIMA. DOLO DEMONSTRADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O CRIME, SEQUER EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. APENADO REINCIDENTE E QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES). MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, CONFORME DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MAIOR ABRANDAMENTO IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027259-7, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PARCIALMENTE OS CÁLCULOS DO CREDOR. PEDIDO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS Honorários advocatícios em cumprimento de sentença. FALTA DE INTERESSE. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. DESCABIMENTO. Honorários. Impugnação rejeitada. Descabimento. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050356-4, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO IMEDIATA, CONQUANTO O EMBARGADO SEJA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CRÉDITO EXEQUENDO QUE LHE CONFERE A POSSIBILIDADE DE SUPORTAR ESTE ENCARGO - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Embora seja certo que a Lei nº 8.906/94 - o 'Novo Estatuto da Advocacia' - assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus que continuam tendo aplicação as regras contidas no Código de Processo Civil. Assim, o juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à legislação específica." (STJ, Recurso Especial n. 234.676/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 15.02.2000). "A gratuidade da justiça concedida no processo de conhecimento se estende à fase de execução do julgado se as condições financeiras dos exequentes se mantiverem inalteradas. Contudo, vencido o exequente beneficiário, nos embargos à execução de sentença, deverão ser compensados os honorários do advogado do executado com parte do proveito econômico que aquele obtiver na execução, que lhe garante lastro financeiro mais do que suficiente para arcar com tal ônus." (Apelação Cível n. 2012.016887-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064250-5, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO e processual civil - AÇÃO declaratória cumulada com cobrança - SERVIDOR DO quadro do MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 11.738/08 - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DAS DEMANDAS COLETIVAS - DESCABIMENTO - LIDES AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES - PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE REVISÃO SALARIAL - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A CORROBORAR O ALEGADO PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO - ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CPC - INOCORRÊNCIA, NESTES TERMOS, DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO A RESPEITO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - SENTENÇA DE improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Do sistema da tutela coletiva, disciplinado na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC, nomeadamente em seus arts. 103, III, combinado com os §§ 2º e 3º, e 104), resulta: (a) que a ação individual pode ter curso independente da ação coletiva; (b) que a ação individual só se suspende por iniciativa do seu autor; e (c) que, não havendo pedido de suspensão, a ação individual não sofre efeito algum do resultado da ação coletiva, ainda que julgada procedente" (STJ, Conflito de Competência n. 48.106/DF, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 14.09.2005). 2. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27.02.2014). 3. Ora, se era de responsabilidade do servidor acostar seus contracheques - os quais, aliás, poderiam ser facilmente acessados em endereço eletrônico destinado aos membros do funcionalismo -, a fim de demonstrar o arguido pagamento a menor do estipêndio, não lhe assiste, de conseguinte, razão em reclamar omissão na decisão de 1º grau a respeito do pleito de intimação do ente estatal para esse desiderato. Equivale dizer, a prova cuja produção o autor/apelante exigiu era de seu encargo e encontrava-se a sua inteira disposição. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063109-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA, VENDA E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELOS AUTORES, PARA QUE POSSAM CONCLUIR A CONSTRUÇÃO DA CASA ÀS SUAS EXPENSAS, SENDO-LHES ASSEGURADO O DIREITO DE RESTITUIÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RETOMAR AS OBRAS NO PRAZO DE 48 HORAS. LIMINAR NEGADA. PLEITEADA REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS MOLDES AJUSTADOS. ADEMAIS, CONCESSÃO DA LIMINAR QUE OCASIONARIA A IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025168-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).