AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MASSA FALIDA QUE FIGURA COMO RÉ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECLINANDO A COMPETÊNCIA À COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE TRAMITA A AÇÃO FALIMENTAR. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO E A PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, COM FULCRO NO ART. 4º, DA LEI N. 6.969/81 E ART. 95 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL. IMÓVEL URBANO. PREVALÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 76 DA LEI N. 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021857-9, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE ANTE A EXISTÊNCIA DE NULIDADES NO FEITO POR INFRINGÊNCIA AOS TRATADOS INTERNACIONAIS, AO ARGUMENTO DE QUE FOI NEGADO À PACIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, OS POLICIAIS INVADIRAM SEU DOMICILIO DURANTE A NOITE E PORQUE NÃO HOUVE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA QUE AFASTA, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, A SUBTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DILIGÊNCIA POLICIAL EM RESIDÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO FERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REFERIDA MATÉRIA (INVASÃO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO) E TESE REFERENTE À NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE ESTÃO SUPERADAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRECEDENTES. POSTULADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA DEFLAGRAÇÃO. TESE QUE DEMANDA INCURSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA INOCÊNCIA DA PACIENTE SOMENTE APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESA HÁ POUCO MAIS DE UM MÊS. DENÚNCIA RECEBIDA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071746-2, de Xanxerê, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE ANTE A EXISTÊNCIA DE NULIDADES NO FEITO POR INFRINGÊNCIA AOS TRATADOS INTERNACIONAIS, AO ARGUMENTO DE QUE FOI NEGADO À PACIENTE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, OS POLICIAIS INVADIRAM A RESIDÊNCIA EM QUE ESTAVA DURANTE A NOITE E PORQUE NÃO HOUVE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA QUE AFASTA, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, A SUBTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. DILIGÊNCIA POLICIAL EM RESIDÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DA PACIENTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO FERE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. REFERIDA MATÉRIA (INVASÃO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO) E TESE REFERENTE À NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE ESTÃO SUPERADAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRECEDENTES. POSTULADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA DEFLAGRAÇÃO. TESE QUE DEMANDA INCURSÃO NO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA INOCÊNCIA DA PACIENTE SOMENTE APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESA HÁ POUCO MAIS DE UM MÊS. DENÚNCIA RECEBIDA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE DOS FATOS E DOS CRIMES EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR SATISFEITOS. PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU TER OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRIMARIEDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071745-5, de Xanxerê, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E ALEGADO NÃO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. MATÉRIAS QUE IMPLICAM NA ANÁLISE DE PROVA. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUANTO AO DECRETO PRISIONAL. MEDIDA CALCADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS QUE INDICAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA POR CONTA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM RELAÇÃO A OUTRO ACUSADO, QUE, TEORICAMENTE, HAVIA SIDO PRESO NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO DA PACIENTE E DAQUELE QUE OCORRERAM EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. PACIENTE PRESA COM DIVERSIDADE E CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS SINTÉTICAS E COM INFORMAÇÕES DE QUE PARTICIPAVA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COACUSADO PRESO APENAS COM MACONHA E SEM INFORMAÇÃO, AO MENOS NA DECISÃO, DE ENVOLVIMENTO NA ASSOCIAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO OFENDIDO. BONS PREDICADOS DA PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO PARCIALMENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075029-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (UNIÃO SAÚDE LTDA.) NEGATIVA DE EXAME POLISSONOGRÁFICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA. APELO INTERPOSTO QUE IMPUGNOU SATISFATORIAMENTE A SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO QUE O EXAME REQUERIDO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL E QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM 1993, NÃO SE SUBMETENDO AOS DITAMES DA LEI N. 9.656/98. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO DISPONIBILIZOU À AUTORA MIGRAÇÃO DO PLANO E SUA ADAPTAÇÃO A NOVA LEI. ADEMAIS, PLANO DE SAÚDE QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO EXAME E NEGOU A SEGUNDA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ COBERTURA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE MANEIRA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). REQUERIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043074-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE COMPRARAM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (LOJA DE ROUPAS) E PRETENDEM RESSARCIMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE O NEGÓCIO NÃO RENDEU OS LUCROS PROMETIDOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REQUERIDA REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DOS DEMANDADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR OS REQUERIDOS PELO INSUCESSO DOS DEMANDANTES. ADEMAIS, REQUERENTES QUE REPASSARAM O PONTO ANTES MESMO DE COMPLETAR 3 (TRÊS) MESES NO LOCAL. RELATOS DA COMPRADORA DA LOJA AFIRMANDO QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL RENDE VALOR MENSAL BEM PRÓXIMO AO INFORMADO PELOS DEMANDADOS, E QUE ALAVANCOU SEU NEGÓCIO PRESTANDO BOM ATENDIMENTO, POIS OS CLIENTES RECLAMAVAM DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. "A responsabilidade por eventual malogro/fracasso no desenvolvimento da atividade empresarial instalada nas dependências de shopping center não pode ser atribuída à administradora do empreendimento, haja vista tratar-se de risco inerente à atividade empresarial em espécie, de modo que o sucesso no negócio atrela-se às decisões negociais tomadas única e exclusivamente pelos proprietários, gerentes e funcionários, estes sim, responsáveis pelo sucesso ou quebra da empresa" (Apelação Cível n. 2007.048178-2, de Criciúma, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 7-2-2008). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044006-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECUSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MÉTODO INTIMIDATÓRIO E DESMEDIDO VISANDO INFLIGIR O CONSUMIDOR À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INSISTENTES LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA O SEU LOCAL DE TRABALHO, INCLUSIVE ADIANTANDO O ASSUNTO PARA SEUS COLEGAS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSO DE DIREITO DO CREDOR (ART. 187 DO CC). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES. I - "Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça" (art. 42, "caput", do CDC). II - "Configura dano moral a cobrança vexatória de dívida no local de trabalho do devedor, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto presumam-se as consequências danosas resultantes do fato" (Apelação Cível n. 2011.005057-3, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 24-2-2011). QUANTUM. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E DE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM. VERBA QUE ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA MEDIDA. RESPEITADOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. ESTIPÊNDIO FIXADO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À DEMANDA. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DISPOSTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 54 DAS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008501-8, de Papanduva, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA. SENTENÇA PROCEDENTE, PORÉM COM A EXCLUSÃO DA UNIMED LITORAL DO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED LITORAL. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CONTRATO FIRMADO COM A UNIMED PORTO ALEGRE. TODAVIA, O PLANO DE SAÚDE CONTRATADO POSSUI ABRANGÊNCIA NACIONAL. AUTORA QUE RESIDE EM BALNEÁRIO CAMBORIÚ E REALIZA SEU TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA NA CLÍNICA CREDENCIADA EM SUA CIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL. ADEMAIS, APELANTE QUE POSSUI IDADE AVANÇADA (75 ANOS), É DEFICIENTE VISUAL E DEPENDE DE TERCEIROS PARA DESLOCAMENTOS. EXCLUSÃO DA UNIMED LITORAL DO POLO PASSIVO QUE RESULTA NA OBRIGAÇÃO DA UNIMED PORTO ALEGRE EM PRESTAR O ATENDIMENTO, O QUE GERA PREJUÍZO À RECORRENTE, POIS TERIA QUE SE DESLOCAR PARA OUTRA CIDADE PARA DAR CONTINUIDADE AO SEU TRATAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045319-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PACTO ANTENUPCIAL. ESCOLHA PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. OFENSA À CAUSA SUSPENSIVA AO CASAMENTO (CC, ART. 1.523, INC. I, E ART. 1.641, INC. I). PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL FORMULADO POR HERDEIRO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITO DESATENDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 273 DO CPC). BEM QUE JÁ FOI ARROLADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RISCO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL AFASTADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE A POSSUIDORA PRETENDA SE DESFAZER DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO ENQUANTO SE APURA A HIGIDEZ DO PACTO ANTENUPCIAL. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019133-8, de Garopaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMINARMENTE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR, ANTE A NOTÍCIA DE QUE A MENINA TERIA SIDO VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL REALIZADO PELO PADRASTO. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PRETENDIDA A REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O ABUSO. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDO SOCIAL E RELATÓRIO DAS PSICÓLOGAS NO SENTIDO DE QUE A INFANTE, EM RAZÃO DA SUA POUCA IDADE (4 ANOS), MOSTRA-SE CONFUSA AO RELATAR OS FATOS. PARECER TÉCNICO QUE CONCLUIU QUE, PELO MENOS POR ORA, O MAIS ACERTADO É A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE JÁ PERDURA MAIS DE 5 (CINCO) MESES. MENINA QUE ESTÁ BEM TRATADA E FREQUENTANDO REGULARMENTE A ESCOLA. ADEMAIS, VÍNCULO MATERNO DEVIDAMENTE ASSEGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034466-1, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO E CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA/PR ESTABELECENDO QUE SE PROCEDA A AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DOS BENS PENHORADOS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA DEPRECATA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ADEMAIS, COMPETÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA CARTA PRECATÓRIA QUE É DO JUÍZO DEPRECANTE. "A precatória é mero pedido de colaboração, ou auxílio, na administração da justiça; e não um sucedâneo da exceção declinatória do foro, utilizada pelo Juízo deprecante" (Nelson Nery Júnior, Comentários ao CPC, vol. III, RT, p. 417-418). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038513-1, de Porto Belo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS (ARTS. 39, 55, parágrafo único, e 60, todOs da Lei n. 9.605/1998). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXPIRAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA (DOIS ANOS) concedido À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA DEGRADADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INCISO XI, DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AOS CASOS DE SUSPENSÃO CONDICONAL DO PROCESSO. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO INFERIOR A UM ANO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA, DESCONTADO O PERÍODO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, QUE SUPERA 2 (DOIS) ANOS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, VI, DO CP. PUNIBILIDADE EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. CABIMENTO. LEI AMBIENTAL QUE CONDICIONA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE À REPARAÇÃO DO DANO. ART. 28, I, DA LEI n. 9.605/1998. ALMEJADA RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ASSUMIDAS. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA QUE SE REVELA MEDIDA MAIS ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISOS II E IV, DA LEI AMBIENTAL QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, VERIFICADA A REPARAÇÃO INCOMPLETA DO DANO AMBIENTAL. VIABILIDADE DE JULGAMENTO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA, COM A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.046493-2, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ACOLHIDA EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. AGRAVO PROVIDO. a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade. (Pedido de Uniformização de Jurisprudência na AC n. 2014.044805-2/0001.00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047667-6, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGADA COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FATO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.033886-4, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E CONDENAÇÃO POR ESTE CRIME. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE, NO MESMO DECISUM, NÃO PODERIA OCORRER A DESCLASSIFICAÇÃO E A CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, AO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PROLATOU SENTENÇA AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E, DE IMEDIATO, DEU NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS, CONDENANDO O RÉU PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077247-2, de Ituporanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS LESÕES CORPORAIS ATESTADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. RÉU QUE ADMITIU A EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR ENTRE O CASAL. PALAVRA DA VÍTIMA, ADEMAIS, QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048955-6, de Itá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E CONTRA A FÉ PÚBLICA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, VI, DO CP), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE FURTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS QUE NÃO INDICAM, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA DO FATO CRIMINOSO. NEGATIVA VEEMENTE DO ACUSADO EM JUÍZO. ADOLESCENTE QUE SUPOSTAMENTE PARTICIPOU DO ILÍCITO QUE AFASTA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO. DÚVIDA APORTADA AOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA REFORMADA. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. APELANTE QUE, NO MOMENTO DA QUALIFICAÇÃO NA POLÍCIA, ATRIBUI A SI PRÓPRIO NOME DE OUTREM PARA OBTER VANTAGEM. FLAGRANTE ASSIM LAVRADO. NOME VERDADEIRO DESCOBERTO NA PENITENCIÁRIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA QUE NÃO ALCANÇA AQUELE QUE APRESENTA FALSA IDENTIDADE À AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093269-0, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNIDADES JURISDICIONAIS DA MESMA COMARCA COM COMPETÊNCIA DIFERENTE. SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL. SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 3º, INC. I, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, ALTERADO PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.044264-4, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RÉ CONDENADA À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E DESTE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉ QUE, APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM SEU PAI, EFETUA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS COM CHEQUE DE SEU FILHO, ASSINANDO EM SEU LUGAR, MAS DIAS APÓS SUSTA O PAGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE O TALONÁRIO HAVIA SIDO FURTADO/ROUBADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A VONTADE DA APELANTE EM OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUIZO ALHEIO, MEDIANTE ATO FRAUDULENTO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031172-7, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. MOTOCICLETA APREENDIDA NA POSSE DE ACUSADO QUE ESTÁ SENDO PROCESSADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO CALCADO NO ARGUMENTO DE QUE NOS AUTOS HÁ COMPROVAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE SOBRE O BEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA ACERCA DA PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA. ACUSADO QUE RESPONDE PELO CRIME DE TRÁFICO, ADEMAIS, QUE ADMITIU TER ADQUIRIDO O REFERIDO BEM DIAS ANTES DE SUA PRISÃO. DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047521-0, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).