APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL. QUEDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. REDE DE SUPERMERCADOS. FRATURA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA, RESPEITADA A COBERTURA CONTRATADA. INCONFORMISMO DAS REQUERIDAS. TESES DE CULPA EXCLUSIVA E DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS RECHAÇADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA REDE DE VAREJO. CARRINHO DE REPOSIÇÃO INDEVIDAMENTE ESTACIONADO NO CORREDOR DESTINADO AOS CONSUMIDORES. LESÃO FÍSICA QUE REPERCUTE NEGATIVAMENTE NO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "A fratura de membro superior por queda em supermercado reclama indenização por danos morais, que se caracteriza in re ipsa" (Apelação Cível n. 2013.072633-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-7-2014). QUANTUM. VERBA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. FRATURA NO ANTEBRAÇO DA VÍTIMA QUE RECLAMOU INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SOMA QUE CUMPRE COM A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ), RESPECTIVAMENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DE PAGAR A INDENIZAÇÃO DIRETA E SOLIDARIAMENTE JUNTO COM A SEGURADA QUE ENCONTRA LIMITE NA COBERTURA E NA FRANQUIA CONTRATADA. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E O DA REDE DE SUPERMERCADOS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010537-2, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO SUSCITANTE QUE PROCESSOU E JULGOU AÇÃO ANTERIOR E FIXOU A VERBA ALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO NA AÇÃO ANTERIOR E ESTABELECEU OS ALIMENTOS. "[...] é de toda conveniência que a revisional de alimentos tenha curso na mesma vara que processou a separação consensual, onde os litigantes acordaram a pensão que ora se pretende reajustar" (Cahali, Yussef Sais. Dos alimentos. - 8. ed. rev. e atual. - São Paulo: RT, 2013, p. 649). CONFLITO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.044341-9, de Joaçaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESCOLARIDADE DOS PERITOS QUE FIRMARAM O AUTO DE AVALIAÇÃO DO OBJETO FURTADO. INOCORRÊNCIA. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA REALIZADO POR PERITOS NOMEADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, COM CURSO SUPERIOR E SOB COMPROMISSO LEGAL. AVALIAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO DEMANDA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO APARELHO CELULAR FURTADO). MATÉRIA TAMBÉM NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO (ART. 571 DO CPP). PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP (FURTO PRIVILEGIADO). INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE. ADOÇÃO DAS MEDIDAS, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS À REPREENSÃO E À REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054411-3, de Lages, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APELANTE QUE, CONDUZINDO SEU VEÍCULO, PAROU PRÓXIMO A QUATRO ADOLESCENTES, OCASIÃO EM QUE OS COMPARSAS DESCERAM DO CARRO, ANUNCIARAM O ASSALTO USANDO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, E SUBTRAÍRAM CELULARES E DINHEIRO DAS VÍTIMAS. POLÍCIA QUE ABORDOU O GRUPO MOMENTOS DEPOIS, AINDA NA POSSE DA RES FURTIVA E DA ARMA FALSA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. INOCORRÊNCIA. RÉUS QUE APRESENTARAM VERSÕES CONTRADITÓRIAS PARA OS FATOS E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTAVA CIENTE DO QUE OCORRIA DO LADO DE FORA DO VEÍCULO, E QUE NÃO CONHECIA OS CORRÉUS PARA QUEM HAVIA DADO CARONA. DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO RÉU EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELANTE QUE ADERIU À CONDUTA CRIMINOSA, OFERECENDO MEIO DE TRANSPORTE QUE VIABILIZOU A PRÁTICA DO CRIME E A FUGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE EM SUA INTEGRALIDADE. RES FURTIVA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DAS VÍTIMAS, E RECUPERADA PELA AÇÃO DA FORÇA POLICIAL. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO OPERADA EM PRIMEIRO GRAU (1/3). ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053918-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA COM O RÉU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DO SUPOSTO VENDEDOR, ALIADAS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DOLO DO RECORRENTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTUM ARBITRADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (5 SALÁRIOS MÍNIMOS), SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. PENA CORPORAL, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039035-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE ARROMBOU JANELA DE RESIDÊNCIA E SUBTRAIU JÓIAS E BIJUTERIAS, SENDO ABORDADO PELA POLÍCIA MOMENTOS APÓS OS FATOS, AINDA NA POSSE DA RES FURTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE RECEBEU OS BENS DE TERCEIRO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, HAJA VISTO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. RESTITUIÇÃO DOS BENS QUE NÃO É DETERMINANTE PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. PRECEDENTE. RES FURTIVA, ADEMAIS, QUE NO CASO CONCRETO NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041342-3, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME EM DESFAVOR DO REEDUCANDO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, AO ARGUMENTO DE QUE É NECESSÁRIO AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A ESFERA DISCIPLINAR DA EXECUÇÃO PENAL E O PROCESSO DESTINADO A AVERIGUAR O COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DOLOSA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP n. 1.336.561/RS). INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.055507-5, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUE NÃO ATESTA A INCAPACIDADE DOS REQUERIDOS. LIMITE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS QUESTÕES ESTRITAMENTE SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046029-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO, PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE MELHORA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO FIXADA ANTERIORMENTE POR DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088881-6, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE COCAÍNA E MACONHA, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. ABORDAGEM OCORRIDA APÓS DENÚNCIAS DE POPULARES ACERCA DO COMÉRCIO ILÍCITO NO LOCAL DOS FATOS. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, E 3º DO CPP, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL. RÉU CONDENADO NO REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE DO APELANTE, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AO QUANTUM DE PENA IRROGADA, QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. REGIME SEMIABERTO, IN CASU, ADEQUADO À PREVENÇÃO E À REPREENSÃO DO DELITO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090746-0, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, CAPUT, E 155, § 4º, IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO FORMULADO EM DESFAVOR DO ACUSADO DARIO, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA (FURTO QUALIFICADO). ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA DA CODENUNCIADA ELEDIANE. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE FUNCIONOU NO CASO NO SENTIDO DE QUE HAVIA INFORMAÇÕES DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM REALIZANDO FURTOS NA REGIÃO E DE QUE A ACUSADA CONFIRMOU QUE COMETIA OS DELITOS A MANDO DE DARIO. VERSÃO DA VÍTIMA QUE INDICA QUE O ACUSADO ESPERAVA A AUTORA DO DELITO NA ESQUINA DA RUA DO HOTEL. PARTICIPAÇÃO DELITIVA DEMONSTRADA. IMPUTAÇÃO NA FORMA DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ACUSADO NAS PENAS DO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELA ACUSADA ELEDIANE. ACOLHIMENTO. FATO REFERENTE AO FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE SETENTA E CINCO REAIS. INEXPRESSIVIDADE, REALMENTE, DA LESÃO PROVOCADA AO BEM JURÍDICO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE EXTENSA FICHA DE PROCEDIMENTOS POLICIAIS (15), TODOS, INCLUSIVE, POR DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO, QUE REVELA A HABITUALIDADE CRIMINOSA E IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO EM REFERÊNCIA, TENDO EM VISTA A PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. SEGUNDO FATO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. LESÃO RELEVANTE AO BEM JURÍDICO (CELULAR AVALIADO EM QUINHENTOS REAIS). CONDUTA COMETIDA MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS QUE TAMBÉM DEMONSTRA ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INDICAÇÃO DE QUE OS OBJETOS SE REVERTERIAM AO CONSUMO DE DROGAS QUE TAMBÉM IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONDENAÇÃO DA ACUSADA QUE SE IMPÕE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO ÀS IMPUTAÇÕES. DEPOIMENTOS DO POLICIAL E DAS VÍTIMAS, CORROBORADOS COM A CONFISSÃO DA PRÓPRIA ACUSADA, QUE CONFIRMA SUA RESPONSABILIDADE PELOS CRIMES DE FURTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005267-2, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DETRAÇÃO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE MAIS UM PERÍODO EM QUE FICOU SEGREGADO PREVENTIVAMENTE. PLEITO, TODAVIA, QUE DEVE SER ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU O REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA PENA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 387 DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054348-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DO CREDOR DE NOTIFICAR O AVALISTA SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDO EXPURGO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMPROVADAMENTE EFETUADA PELO BANCO RÉU. NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO AVALISTA ACERCA DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL PARA OPORTUNIZAR-LHE A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO EVIDENCIADA. MERO DISSABOR. TESE REFUTADA. NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. ADEMAIS, AUTORA QUE TEVE O CRÉDITO NEGADO NO COMÉRCIO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO MAJORADA COM O DESIDERATO DE CUMPRIR AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3.º, DO CPC. RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015549-7, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CUMPRIDA DE FORMA INTEGRAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE RESGATADA EM FRAÇÃO INFERIOR A 1/4 (UM QUARTO). PENAS SUBSTITUTIVAS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI (ART. 44 DO CP). REQUISITO DO ART. 1º, XIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014, QUE DEVE SER SATISFEITO EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS IMPOSTAS, ISOLADAMENTE. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELO REEDUCANDO. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041960-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REEDUCANDO QUE, NO EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO, NÃO RETORNOU AO ERGÁSTULO, SENDO RECAPTURADO 6 (SEIS) DIAS DEPOIS. FALTA GRAVE, TODAVIA, COMETIDA HÁ MAIS DE 11 (ONZE) MESES E QUE FOI DEVIDAMENTE PUNIDA COM A REGRESSÃO DE REGIME, A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, E A FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE NOVAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. RELATÓRIO CARCERÁRIO QUE ATESTA O BOM COMPORTAMENTO DO APENADO. PARECERES FAVORÁVEIS DO DIRETOR DO PRESÍDIO E DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REQUISITO SUBJETIVO DEVIDAMENTE SATISFEITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.040349-1, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E REMIÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHOS DURANTE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO NO PEC DA CONDENAÇÃO RESPECTIVA, A QUAL TRANSITOU EM JULGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010229-0, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE manteve a medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. EIVA NÃO CONSTATADA. REMISSÃO AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEITO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESGUARDADO. "É sabido que, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Por outro lado, nada impede que o órgão julgador, em sua atividade jurisdicional, faça remissão ao teor de outra peça constante do caderno processual, ou mesmo adote considerações de outrem como razões de decidir, desde que, dessa forma, fiquem devidamente evidenciados os fundamentos de ordem fático-jurídica que, na hipótese, servem de substrato às conclusões alcançadas, e que não haja omissão em relação a aspectos que deve o decisum necessariamente abordar" (Revisão Criminal n. 2012.009703-1, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato). ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA A DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO QUE PREVÊ, COMO REGRA, A INTERNAÇÃO. ADEMAIS, PERICULOSIDADE NÃO CESSADA. LAUDOS PERICIAIS NESTE SENTIDO. EXPERT QUE INDICOU A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COM A INSERÇÃO, CONCOMITANTE, DURANTE O GOZO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, DE TRATAMENTOS TERAPÊUTICOS. ESCOLHA MAIS ACERTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MAGISTRADO PARA ATENDER A SUGESTÃO DO PERITO. PROVIMENTO ADOTADO DE OFÍCIO POR ESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049128-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador - que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação - e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067197-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. EMPRESA RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A DÍVIDA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO ESTABELECIMENTO CREDOR RECONHECIDO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052386-5, de Turvo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 168, § 1º, III C/C ART. 71) - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E UNÍSSONAS E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - TESE FULCRADA NA AUSÊNCIA DE DOLO - IMPROCEDÊNCIA - RECORRENTES QUE FIGURAVAM COMO SÓCIOS PROPRIETÁRIOS DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE - DEVER LEGAL DE CUIDADO E VIGILÂNCIA SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - AGENTES QUE ATUAVAM NO SETOR FINANCEIRO DA EMPRESA, SENDO RESPONSÁVEIS POR RECEBER AS QUANTIAS CONFIADAS PELOS CLIENTES PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVADA A EFEITO POR LONGO PERÍODO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO ANIMUS REM SIBI HABENDI NA CONDUTA DOS ACUSADOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTO DESPROPORCIONAL DE CIRCUNSTÂNCIA RECONHECIDA COMO DESFAVORÁVEL - NO ENTANTO, EXPRESSIVO VALOR INDEVIDAMENTE APROPRIADO - NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO ACIMA DA ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE - AUMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) NA PRIMEIRA FASE - PENA DE MULTA - OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO - DIAS-MULTA FIXADOS EM PROPORÇÃO À FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA CORPORAL, POR SE TRATAR DE CRIME ÚNICO (CP, ART. 71, CAPUT) - REPRIMENDA PECUNIÁRIA REAJUSTADA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CP, ART. 109, V) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA (CP, ART. 107, IV) - DECRETAÇÃO EX OFFICIO (CPP, ART. 61). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069845-1, de Concórdia, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).