Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO DECRETO DE PRISÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE (ART. 313, CPP) E PRESSUPOSTOS (ART. 312, CPP) DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE QUANTO AO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA COM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. PERICULOSIDADE DELINEADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA PARA O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REGISTROS DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS LAVRADOS EM DESFAVOR DO RÉU. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DO PACIENTE. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS TRÊS PROCESSOS. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA ROMPIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART 14 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCEDENTES DO STJ E DO STF. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. EFICÁCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. PRESCEDENTES DO STJ. DELITO COMETIDO SEM A PRESENÇA DE OUTRAS TESTEMUNHAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES OFERTADAS PELO AGENTE PÚBLICO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGADA CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA OPINA PELA REAVALIAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA FINAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO PELA REAVALIAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DO COAUTOR DO DELITO QUE DEMONSTRA A AUTORIA DO CRIME PELO APELANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DO VETOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA FINAL. DISPENSA DO APELANTE PARA O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVO USO DE AMEAÇA NA PRÁTICA DO CRIME. EMPREGO DE INTIMIDAÇÃO EM DESFAVOR DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA DO CRIME DE ROUBO NA FORMA CONSUMADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POSTERIORMENTE RECUPERADA A COISA ROUBADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART 14 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCEDENTES DO STJ E DO STF. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E UNÍSSONO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS POR FURTO. PROPENSÃO A REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TESE SUSCITADA. DECOTE DA QUALIFICADORA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. JUÍZO DE POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA ANÁLISE DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DO BEM MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. PRETENSÃO DE DESQUALIFICAR O CRIME DE ROUBO PARA A SUS FORMA TENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. POSSE EFETIVAMENTE INVERTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DO BEM MEDIANTE USO DE VIOLÊNCIA. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 582 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRETENSÃO DE DESQUALIFICAR O CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO NA FORMA TENTADA. EFETIVO USO DE VIOLÊNCIA NA PRÁTICA DO DELITO. EMPREGO DE INTIMIDAÇÃO E FORÇA FÍSICA EM DESFAVOR DA VÍTIMA. APELAÇÃO MINISTERIAL CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA). REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO DO ASSALTO. USO DE ARMA DE FOGO PARA AGRAVAR A PENA BASE E MENÇÃO AO CONCURSO DE PESSOAS PARA MAJORAR A PENA NA TERCEIRA ETAPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA DO ROUBO. CORREÇÃO REALIZADA NO SEGUNDO GRAU. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM DESCOMPASSO COM A SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. NÃO CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NÃO APLICAÇÃO DO AUMENTO CORRESPONDENTE AO CONCURSO FORMAL. INCIDÊNCIA DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REFORMA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA JUSTIFICAR A PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE INICIAR CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO AGENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE REGIME DE PENA MAIS RIGOROSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE REGIME ADEQUADO À SANÇÃO PENAL IMPOSTA AO RECORRENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. OBJETOS APREENDIDOS COM O APELANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DEMAIS ARGUMENTOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. PELO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA CONSTANTE NO ART. 121, §2º, III, DO CP (EMPREGO DE MEIO CRUEL). IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART 14 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCEDENTES DO STJ E DO STF. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.