Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO MANDAMENTAL VISANDO A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO VEREADOR IMPETRANTE - FUNÇÃO FISCALIZADORA DA CÂMARA MUNICIPAL - ORDEM CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Para que se possa identificar a litigância de má-fé por parte do demandante, decorrente do exercício do direito de ação, exige-se a demonstração de um cenário fático que ultrapasse os limites da razoabilidade, ou seja, o ajuizamento de demanda para a tutela de direitos que o demandante acreditava ter, fazendo-o com demonstração de dolo em obstar o trâmite regular do processo. 2. A litigância de má-fé não pode ser presumida, de modo que somente quando identificada, com segurança e devidamente comprovada, a intenção de criar um estorvo ilegítimo a direito de terceiros com o simples ajuizamento da ação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO INTERPOSTA HÁ MAIS DE 30 ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMANDADOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE MORA DO PODER JUDICIÁRIO EM EFETIVAR A CITAÇÃO, FATO QUE AFASTARIA A PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO ATÉ O ANO DE 1994. A PARTIR DE ENTÃO, HOUVERAM DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS, TODAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. AFASTAMENTO DE IMPUTABILIDADE AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. REQUERENTE QUE PLEITEIA EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE SEU IRMÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEMAIS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALECIMENTO DOS GENITORES. CHAMAMENTO AO FEITO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CRISE ECONÔMICA QUE AFETOU AS RECEITAS MUNICIPAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO PELO GESTOR DE CONCURSO PÚBLICO E NOVAS NOMEAÇÕES DE SERVIDORES MESMO DIANTE DA APONTADA CRISE. INOBSERVÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 11 , II DA LEI N.° 8.429/92. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO TCE/AL. IRRELEVÂNCIA PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, I E II DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE LIMINARES E ANTECIPAÇÕES DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE CAUSA PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO. SÚMULA/STF Nº 729. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. BOMBEIROS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO POR NÃO SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DESDE O DESPACHO INICIAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇAO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. PAGAMENTO COMO ATO VINCULADO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA CÁLCULO DO PERCENTUAL DEVIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RETROATIVIDADE. ART. 93, DA LEI MUNICIPAL Nº 597/2008. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI MUNICIPAL ESTABELECE O INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/01/2009. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. REEXAME NECESSÁRIO. SUPRIMENTO DE LACUNA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA COMO SENDO O DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS, HAJA VISTA A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES DO DEPÓSITO DO FGTS DURANTE A RELAÇÃO, SEM MULTA, E DO SALDO SALARIAL CORRESPONDENTE AO SALÁRIO DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. LIQUIDEZ DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE QUE, POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR MÍNIMO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPICIENDO. ADMISSIBILIDADE DE ACORDO COM AS REGRAS ENTÃO VIGENTES NA ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE QUE, POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR MÍNIMO DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPICIENDO. ADMISSIBILIDADE DE ACORDO COM AS REGRAS ENTÃO VIGENTES NA ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 475, § 2º, DO CPC/1973. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EXONERAÇÃO POR ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, AINDA QUE COM FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO ADIMPLIDAS. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SENTENÇA QUE CONCLUIU APENAS PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATOS NULOS. DIREITO, APENAS, AO SALDO DE SALÁRIO E AOS VALORES RELATIVOS AO FGTS, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU A IMPROCEDÊNCIA DE PARTE DOS SEUS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DAS VERBAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL DE FÉRIAS DEVIDOS EM RAZÃO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NESTA PARTE. RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE. AUTOR QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CAUSA NÃO APRECIADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. NÃO PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012, ALÉM DO RESPECTIVO DÉCIMO TERCEIRO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ENTE MUNICIPAL QUE RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELAS VERBAS DA CONDENAÇÃO, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS AUTORAS NÃO ACOSTARAM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS SEUS DIREITOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORAS QUE DEIXARAM DE PERCEBER OS PROVENTOS DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE FORMA REITERADA. DANO CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA IMPOSTA NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA, SALVO QUANTO A UMA DAS AUTORAS, CUJO DANO FOI DE MENOR EXTENSÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDANTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS VERBAS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. NÃO IMPUGNAÇÃO MEDIANTE O INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE JUGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. CARGO EM COMISSÃO. COBRANÇA DE "VERBAS IRRENUNCIÁVEIS" DEVIDAS EM RAZÃO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. NÃO PAGAMENTO DE DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. VALORES INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. VERBAS QUE NÃO REPRESENTAM EXCESSO DE DESPESA E QUE SE CONFIGURAM COMO GASTOS ORDINÁRIOS COM PESSOAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS NACIONAIS. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. TITULAR DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA QUE NÃO PODE FICAR AO TALANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO QUE ADMITE PROVIMENTO QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ENTENDIMENTO ATUALMENTE VIGENTE NA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 117/1975. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE QUE OS COMPONENTES DA COMISSÃO SEJAM SERVIDORES ESTÁVEIS. AUTONOMIA MUNICIPAL PARA A EDIÇÃO DE LEIS QUE VERSAM SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE MANTER A JURISPRUDÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE. ART. 926, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA IMPARCIALIDADE. DESCOMPASSO COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA MUNICIPAL CUJA APLICAÇÃO DEVE SER AFASTADA. COMISSÃO DISCIPLINAR QUE DEVE SER INTEGRADA POR SERVIDORES ESTÁVEIS E NÃO INTERINOS OU EXONERÁVEIS AD NUTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIO JUDICIAL EXPEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. REPASSE DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DEMANDANTE, ORA AGRAVADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL NO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ART. 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº 677, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA AMPLIAÇÃO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO QUE NÃO FOI LEVADA A EFEITO. ESTATUTO SINDICAL QUE PERMANECE INDICANDO COMO BASE TERRITORIAL DE ATUAÇÃO MUNICÍPIO DIVERSO DO DE ORIGEM DOS SERVIDORES SUPOSTAMENTE SUBSTITUÍDOS. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO E MEDICAMENTO. PLEITO DE AUSÊNCIA NA LISTA DA ANS. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. LISTA DA ANS NÃO TAXATIVA. IDOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$ 355,75 (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE FRALDAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. FIXAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.