Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ NÃO APLICADA. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS AO VALOR TOTAL DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE IBATEGUARA. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO ART. 475, § 3º CPC/1973. ENTENDIMENTO DO STF. REMESSA NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATALHA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR RECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO REFERENTE AO ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE PONTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 61, III, C/C ART. 67, DA LEI MUNICIPAL Nº 430/1997. ART. 42, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 438/1998. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. ATO VINCULADO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TRANSMUTAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXONERAÇÃO SUMÁRIA. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. EXCLUSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO, ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DOS TRABALHOS. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESES RECURSAIS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DA PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO NÃO TRABALHADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE MACULAR TODO O PROCESSO DISCIPLINAR. SERVIDOR QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAR A INSTRUÇÃO DOS AUTOS E DE SE DEFENDER DE MODO SUFICIENTE. PRÉVIO CONHECIMENTO ACERCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. BOMBEIROS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. MÉRITO RECURSAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ATALAIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES RETROATIVOS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL, RESTABELECIMENTO E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. TESE RECURSAL DE DESCABIMENTO DE EQUIPARAÇÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 3.999/1961. PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS E DE NULIDADE DO ATO DE CONCESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES. NATUREZA PROPTER LABOREM. REJEIÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE GARANTE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES, AINDA QUE TEMPORÁRIAS, QUANDO PERCEBIDAS POR VINTE E QUATRO MESES ININTERRUPTOS. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVIDADE NO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO, HAJA VISTA A ILIQUIDEZ DA SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL QUE DEVERÁ SER FIXADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PACIAL DA SENTENÇA PARA REDUZIR O PERÍODO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS EM RAZÃO DA EQUIPARAÇÃO ADMINISTRATIVA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO À NOMENCLATURA DA GRATIFICAÇÃO RESTABELECIDA. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CELEBRADOS COM A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL – APLUB. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 563 DO STJ. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA ASSOCIAÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ANALISAR A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS MENSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. ÍNDICES DE JUROS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE FIXADO. OFENSA À COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL OMISSO NA FIXAÇÃO DE ÍNDICE REFERENTE AO DANO ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A própria agravante reconhece que houve a fixação, na decisão final transitada em julgado, dos índices aplicáveis para o cálculo da indenização por danos morais, de modo que não é possível realizar, neste instante, qualquer modificação em tal aspecto. 2. O título judicial foi omisso na fixação dos índices referentes ao dano estético, hipótese em que se admite, nesta fase, fixá-los, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. No que concerne à multa arbitrada pela litigância de má-fé, nota-se que a magistrada de primeiro grau, quando da aplicação de tal medida, mencionou fatos relacionados ao processo de conhecimento, além de que o conteúdo da impugnação, ao menos neste instante, não se mostra suficiente a representar o cenário fático exigido para a aplicação desta multa. 4. Em sede de cumprimento de sentença, a condenação no pagamento de honorários advocatícios com fundamento no novo Código de Processo Civil somente encontra cabimento quando a sentença que se pretende cumprir foi publicada na vigência da nova legislação, fato este que não ocorre no presente feito, já que a sentença que se busca cumprir foi prolatada antes da vigência do atual Caderno de Ritos Civil, pois a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada em 2015. 5. Embora o agravante tenha interposto embargos de declaração face o decisum monocrático de fls. 102-107, verifico que o presente agravo de instrumento se encontra apto a ser julgado por este Órgão Seccional, de forma que a apreciação dos aclaratórios, neste momento seria inócua. Em assim sendo, alicerçado no princípio da primazia do julgamento de mérito, julgo prejudicado o recurso de embargos de declaração interposto contra a decisão liminar produzida monocraticamente.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA NÃO ACOLHIDA. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO. UNCISAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM HOSPITAL VINCULADO A UNCISAL, AUTARQUIA ESTADUAL DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL, NOS MOLDES DO ART. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.660/2005. RETIRADO DO POLO PASSIVO O ENTE ESTATAL. JULGADO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME O ART. 485, INCISO IV DO CPC. APELAÇÃO DA UNCISAL. PROVIDA PARCIALMENTE. REIMPLANTAÇÃO CONCEDIDA APENAS PARA UM SERVIDOR. DEMAIS FUNÇÕES NÃO INCLUSAS NA PORTARIA SEGESP Nº 450/2007. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFORMADOS DE OFÍCIO. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA UNCISAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO ENCARTADO NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPEDÂNEO NOS ARTIGOS 783 E 803, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. UNANIMIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. AUMENTO DE PENA DEFINITIVA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO DA PENA PARA 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. USO DE TRAJES E OBJETOS CARACTERÍSTICOS DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EM OUTROS DELITOS DE MESMA NATUREZA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA DE AUTORIA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A OUTROS SUPOSTOS INTEGRANTES DA ORCRIM. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. CRIMES AUTÔNOMOS E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O ANALISADO NOS AUTOS. MOTIVAÇÃO INAPLICÁVEL AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, I E II DO CP. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO PLENAMENTE ATENDIDA. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPUGNAÇÃO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO EM SENTENÇA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DO MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE INFERIDA A PARTIR DAS AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO EM QUE O PACIENTE SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. NÃO VERIFICAÇÃO. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. MODUS OPERANDI. ARMA DE FOGO APONTADA PARA CABEÇA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUPOSTO ESPANCAMENTO NO ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VERIFICAÇÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DÚVIDAS QUANTO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARMA NÃO LOCALIZADA. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS CRIMES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.