APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DAS CATEGORIAS DAS APELADAS COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO APELANTE POR ENTENDER A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A LEI Nº 7.347/85 PROÍBE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO A PARTE AUTORA SUCUMBE. NO CASO EM QUESTÃO, A PARTE SUCUMBIDA FOI O RÉU, HAVENDO POSSIBILIDADE DESTE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA QUE PLEITEIA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO RECEBIMENTO POR SERVIDORES QUE PRESTEM SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE A VERBA É DEVIDA ÀQUELES QUE DESEMPENHAREM ATIVIDADE À UNIÃO, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. 1. De acordo com o art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, transitar com veículo "efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não estiver licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente", é infração punida com a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo. 2. A Lei Municipal nº 6.466/2015 extrapolou a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal), ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros, além da pena de multa, a apreensão do veículo. 3. Enquanto não houver lei complementar da União que autorize os Estados a dispor sobre essa matéria específica, não é lícito que o legislador municipal - sem competência privativa para dispor sobre trânsito -, trate o tema de forma diversa da Lei Federal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO APELANTE. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO ARBITRADO PELA MAGISTRADA "A QUO". MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO APELANTE. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO". MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 TER SIDO REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPLANTAÇÃO E PERCEBIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. ADICIONAL RECONHECIDO PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE DECRETO DE JUNHO DE 2011. VEDAÇÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO ANTERIOR A ESTA DATA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SUJEITO PASSIVO QUE ALEGA NÃO SER PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE CLAREZA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESENÇA DE LESÃO AO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR APESAR DA DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SUJEITO PASSIVO QUE ALEGA NÃO SER PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE CLAREZA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESENÇA DE LESÃO AO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM SEU DESFAVOR APESAR DA DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL. SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE BLOQUEIO POR MEIO DE PENHORA ONLINE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS PELO AGRAVADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTIMAÇÃO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O termo inicial do prazo para a parte ré recorrer da decisão interlocutória flui a partir da data em que teve ciência inequívoca da decisão. 2. É prescindível intimação da parte que comparece espontaneamente nos autos, de modo que sua ciência se torna inequívoca e, por sua vez, desnecessária expedição formal do ato. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM FILHA QUE POSSUI DEFICIÊNCIA VISUAL SEVERA. LAUDO MÉDICO. CONSTATAÇÃO DA ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA GENITORA PARA DEVIDO TRATAMENTO MÉDICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NESSES CASOS NÃO IMPLICA EM PERDA SALARIAL. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 5.226/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO NÃO PODE COLOCAR EM RISCO A TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. TESE. INDEFERIMENTO DE PRÉ-CANDIDATURA AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. NÃO APRESENTAÇÃO DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. RISCO DE GRAVE LESÃO DE ORDEM FINANCEIRA. NÃO ACOLHIDAS. COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE DENOTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. CONFIGURAÇÃO PERICULUM IN MORA INVERSO DIANTE DA IMINÊNCIA DO INICIO DO CURSO PREPARATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS FINANCEIROS A SEREM SUPORTADOS PELO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO CPC. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU EM FORNECER A MEDICAÇÃO PLEITEADA PREVISTA NO ART. 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SEGURANÇA PLEITEADA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IPTU. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O STJ já se manifestou no sentido de que a ausência de identificação específica do bem que ensejou a execução fiscal torna nula a CDA, porquanto prejudica a defesa do executado no questionamento da origem da dívida. Endereço fornecido pelo agravado é insuficiente para individualizar e definir o imóvel sobre o qual incide o IPTU, uma vez que não especifica o número ou não contém a indicação do lote e quadra. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.  REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS ODONTÓLOGOS LIGADOS AO PSF. EFEITOS SOBRE INTERESSES INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTABELECIMENTO VANTAGEM INDEVIDAMENTE CORTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1º e 2º-B DA LEI 9.494/97 C/C O art. 7º da Lei 12.016/2009. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA POR ESTA CORTE BEM COMO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO. NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.