DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL EM QUESTÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM PEDIDO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO CONFESSO. ALEGAÇÕES DE VÍCIO NA VONTADE E EXCESSIVA ONEROSIDADE DO CONTRATO AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO IMPEDE SUAS INCIDÊNCIAS. ÍNDICES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SERVIDOR AFASTADO PRECARIAMENTE POR DECISÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA. VANTAGEM PECUNIÁRIA QUE EXIGE O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL ACERCA DO EFETIVO EXERCÍCIO. PERICULUM IN MORA INVERSO. PROBABILIDADE DO DIREITO INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. REPORTAGEM OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Analisadas as circunstâncias do caso concreto, sobretudo no que diz respeito ao conflito entre os direitos à informação e à imagem, não resta dúvida quanto à inobservância do dever de proteção por parte do apelante, o que configura a ocorrência do dano moral em desfavor do autor/apelado, fazendo jus, assim, à indenização ora pleiteada. 2. Não obstante o direito de manifestação e informação, a exposição da imagem de forma temerária não pode ser tolerada, devendo ser privilegiada a dignidade da pessoa humana. 3. Manutenção do quantum indenizatório no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) fixado na sentença, por tratar-se de quantia que, levando-se em consideração o poder econômico do réu/apelante, atende plenamente às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINSTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSSO DA AUTORA/APELANTE NOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PISO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM LASTRO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO APELADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO INCONTESTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. HOMENAGEM À SEGURANÇA JURÍDICA DAS PARTES E AO DUE PROCESS OF LAW. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. MORTE. INDENIZAÇÃO MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. ART. 3º, I, LEI 6.194/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO NA COMARCA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL. ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 (VIGENTE À ÉPOCA). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRF DA 5ª REGIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. JULGAMENTO DE RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO MONTANTE. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquele, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o réu a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso, R$200,00 (duzentos reais) não se mostra abusivo porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, §1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRUSTRADOS OS MEIOS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Constatação de que foram frustrados os meios de citação dos executados para ciência e defesa na ação de execução fiscal. 2. Necessidade de intimação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas no sentido de que seja nomeado um curador especial para atuar no presente feito, com base no que determina o parágrafo único do art. 72 do Código de Processo Civil. 3. Deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa tanto dos executados como do exequente, com a possibilidade de se manifestar e requerer as diligências que entender convenientes para a persecução de seu crédito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRUSTRADOS OS MEIOS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Constatação de que foram frustrados os meios de citação dos executados para ciência e defesa na ação de execução fiscal. 2. Necessidade de intimação da Defensoria Pública do Estado de Alagoas no sentido de que seja nomeado um curador especial para atuar no presente feito, com base no que determina o parágrafo único do art. 72 do Código de Processo Civil. 3. Deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa tanto dos executados como do exequente, com a possibilidade de se manifestar e requerer as diligências que entender convenientes para a persecução de seu crédito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B DO CPC. ACORDO HOMOLOGADO. JULGAMENTO DO RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, INCISO III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO PARA A INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE À FAMÍLIA NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAS SERVIDORAS APELADAS. ADMISSIBILIDADE. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PELA EDILIDADE/MUNICÍPIO QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR QUE A 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL É A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO NCPC. ACORDO HOMOLOGADO. JULGAMENTO DE RECURSO PREJUDICADO. ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 27 DO CDC. SÚMULA N. 469 STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALIMENTOS PROVISIONAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. PACIENTE VÍTIMA DE AVC. NÃO HÁ DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DA UNIDADE HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.