Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS. CONTRATO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA PARCIALMENTE. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO NCPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Extrai-se dos arts. 98, 99, caput e §§3º e 4º do NCPC que para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício requerido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DETERMINOU A INTERDIÇÃO DA CARCERAGEM DA DELEGACIA PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUPERLOTAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SAÚDE, HIGIENE, SALUBRIDADE E SEGURANÇA. E, AO FAZÊ-LO, PROIBIU QUE NOVOS PRESOS FOSSEM ENCAMINHADOS PARA O LOCAL E DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS QUE ALI ESTIVESSEM, ALÉM DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES AO GESTOR PÚBLICO, EM SOLIDARIEDADE COM O ESTADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CF, ART. 1º, INCISO III -; E, DO RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA (E MORAL) DE PRESOS - CF, ART. 5º, INCISO XLIX -. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO. EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES NA PESSOA DO REPRESENTANTE DA ENTIDADE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE CONCEDEU, PARCIALMENTE, O EFEITO SUSPENSIVO, APENAS NO TOCANTE À IMPOSIÇÃO DE MULTA NA PESSOA DO SECRETÁRIO DA DEFESA SOCIAL, CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PERITO CRIMINAL DEFLAGRADO PELO EDITAL N. 1/2013 – PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. APLICAÇÃO DO TESTE FÍSICO COMO ETAPA ELIMINATÓRIA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXAME FÍSICO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PERITO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500276-21.2015.8.02.0000. ATIVIDADE EMINENTEMENTE INTELECTUAL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1- Diante da natureza e da complexidade do cargo de perito é desarrazoado obrigar o candidato que se submeta a teste de aptidão física de tamanha exigência, o qual é comparável com os testes físicos realizados pelos candidatos ao cargo de agente de polícia, tanto civil como militar. 2- As peculiaridades do cargo indicam que o perito não atua no campo da força bruta, mas sim através de técnicas específicas de determinada área do saber. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO. INÉRCIA DO AGENTE DE TRÂNSITO EM PROMOVER OUTROS MEIOS DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 165, 276 e 277 DO CTB E DA RESOLUÇÃO 206/2006 CONTRAN. EMBRIAGUEZ NÃO DEVE SER PRESUMIDA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA APRECIAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO PORQUE INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL DEPOIS DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO LEGAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE COM A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONFORME CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 184, 234, 236, 506, 508 E 538, TODOS DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Verificando as argumentações do recorrente no presente Agravo Interno, constata-se que inexistem razões que tenham o condão de propiciar a modificação da decisão agravada, haja vista que, a exemplo do entendimento do Juízo de primeiro grau, não foi constata pela decisão ora em exame, a existência do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. 2. A decisão agravada observou a legislação acerca da matéria, bem como está em consonância com o moderno posicionamento da jurisprudência, destarte a deve ser mantida incólume, inexistindo motivo para sua reforma. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO. ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (TEMA 414). APLICABILIDADE DO ART. 932, IV, B DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS. REQUISITOS DO STJ NÃO PREENCHIDOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO PARA PAGAMENTO EM JUÍZO DOS VALORES INTEGRAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM. 1. O STJ exige a presença de três requisitos para autorizar o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, são eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 2. No caso dos autos, o agravante não preencheu os requisitos necessários para tal concessão, já que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso e, também, porque somente o pagamento das prestações nos valores integrais afastaria a incidência das restrições legais decorrentes da mora. 3. Na hipótese, foi formulado pedido recursal subsidiário, qual seja, de pagamento de valores integrais para fins de afastamento dos efeitos da mora, o que não foi pedido nos autos de primeiro grau, caracterizando-se como inovação recursal, não sendo válido por ultrapassar os limites objetivos da lide. 4. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRAZO INSUFICIENTE PARA DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ARTIGO 3º, §3º DO DECRETO Nº 911/1969 ALTERADO PELA LEI Nº 10.931/2004. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA EM DETRIMENTO DA NORMA GERAL. CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE INICIAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MORA CARACTERIZADA.DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVADO. 1. O simples ajuizamento de ação revisional, com a alegação da abusividade das cláusulas contratadas, não é capaz de inibir a caracterização da mora do devedor. 2. Somente é possível a autorização do depósito, ou pagamento, do valor tido por incontroverso se observados os seguintes requisitos: propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3.Entretanto, o pagamento parcial não obsta a instituição financeira de adotar as medidas que lhe cabem como credor, tais como: busca e apreensão do bem, inscrição do nome do devedor no rol de maus pagadores, dentre outras. 4. Ausentes os requisitos, deve o devedor adimplir os valores pactuados originalmente no contrato, tanto para as parcelas vencidas quanto para as vincendas, nas datas estabelecidas e no modo convencionado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL. REQUISITOS DO STJ NÃO PREENCHIDOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. 1. O STJ exige a presença de três requisitos para autorizar o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, são eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 2. No caso dos autos, a agravada não preencheu os requisitos necessários para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso e, também, porque somente o pagamento das prestações nos valores integrais afastará a incidência das restrições legais decorrentes da dívida. 3. Na hipótese, o Juízo a quo estabeleceu como condição sine qua non o depósito integral das parcelas do contrato de financiamento nos valores estabelecidos originalmente pelas partes, para que seja possível a manutenção do bem na posse da parte autora/agravada e vedada sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. 4. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.