CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA CRIMINAL. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE NARRA CRIME DE TRÂNSITO PRATICADO COM DOLO, DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO "BATEU INTENCIONALMENTE" NO VEÍCULO DE OUTRAS PESSOAS. FEITO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE À VARA DO JÚRI, QUE DESCLASSIFICOU O CRIME, NÃO ENXERGANDO O DOLO DIRETO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL, QUE ENTENDEU QUE, NÃO TENDO HAVIDO DOLO, CABERIA À VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO JULGAR O FEITO. EQUÍVOCO DA VARA RESIDUAL, DADO QUE A DENÚNCIA NARRA CONDUTA DOLOSA. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE QUE APURE A COMPATIBILIDADE DOS INDÍCIOS CONSTANTES NOS AUTOS COM A NARRATIVA QUE CONSTA NA DENÚNCIA E TOME AS PROVIDÊNCIAS DAÍ DECORRENTES.

CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRANCADO NA ORIGEM. DECISÃO QUE DECLARA PROTELATÓRIOS OS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA E DETERMINA A CERTIFICAÇÃO FORÇADA DA PRECLUSÃO DESSA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MESMO QUE PROTELATÓRIOS, INTERROMPEM O PRAZO PARA OUTROS RECURSOS. PROVIMENTO DA CARTA TESTEMUNHÁVEL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA CRIMINAL. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O MENOR E VARA RESIDUAL. DENÚNCIA QUE NARRA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍTIMA COM MENOS DE DOIS ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA OU CONSCIÊNCIA SOBRE A IDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. INCOMPATIBILIDADE DA PROTEÇÃO ADICIONAL CONFERIDA PELA PREVISÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA COM CRIMES CULPOSOS. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DE RECURSO. PRAZO DE CINCO DIAS APLICÁVEL POR ANALOGIA, CONFORME DOUTRINA PREVALENTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO APRECIADO AD ARGUMENTANDUM TANTUM. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO MEMBRO DO PARQUET SOBRE SEU EVENTUAL IMPEDIMENTO. ÔNUS DE SUPORTAR OS EFEITOS DE SUA PRÓPRIA AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROCESSUAL QUE ATINGE QUAISQUER DAS PARTES, SENDO PUNÍVEL INCLUSIVE COM MULTA DE ATÉ CEM SALÁRIOS MÍNIMOS, EM RELAÇÃO AOS ADVOGADOS.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL C/C LUCROS CESSANTES. FURTO DE VEÍCULO DE CLIENTE EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I) DO NÃO RECONHECIMENTO DO FATO DESCRITO COMO INDENIZÁVEL POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS – AFASTADA - DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA; III) DO EXPURGO DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO; E, III) DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL ARBITRADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO, PARA QUE O VALOR NÃO CONFIGURE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DO RECORRIDO – ACOLHIDA – ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. A EMPRESA QUE FORNECE ESTACIONAMENTO AOS VEÍCULOS DE SEUS CLIENTES RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS FURTOS, ROUBOS E LATROCÍNIOS OCORRIDOS NO SEU INTERIOR, UMA VEZ QUE, EM TROCA DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS INDIRETOS DECORRENTES DESSE ACRÉSCIMO DE CONFORTO AOS CONSUMIDORES, O ESTABELECIMENTO ASSUME O DEVER - IMPLÍCITO EM QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL - DE LEALDADE E SEGURANÇA, COMO APLICAÇÃO CONCRETA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. VÍTIMA ADOLESCENTE QUE, NO CASO CONCRETO, SOFREU LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PREPONDERÂNCIA ESPECIAL, PARA FINS DE COMPETÊNCIA CRIMINAL, DA PROTEÇÃO AO MENOR, EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO DA MULHER AGREDIDA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. SITUAÇÃO PECULIAR DE PESSOA AINDA EM DESENVOLVIMENTO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DISCIPLINAR E DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. PEDIDO REALIZADO NA PRESENTE AÇÃO QUE SE RESTRINGE AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NÃO PAGOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGOS 305 A 309 DO RITJAL C/C ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. DESPACHO DA LAVRA DESTA RELATORIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE ORA AGRAVANTE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO PRECISA DO AGRAVO REGIMENTAL A SER CONTRA-ARRAZOADO – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTRAMINUTA. AFASTADA. INEXISTEM RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, PORQUANTO NELA SE ENCONTRA PERFEITAMENTE IDENTIFICADO O RECURSO (AGRAVO DE FLS. 320/336), A SER CONTRA-ARRAZOADO, POR FORÇA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DE N.º 2.653/2007 - FLS. 499/504, QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A "NULIDADE DE TODOS OS ATOS A PARTIR DAS FLS. 344, PARA QUE SE PROCEDA À DEVIDA APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE FLS. 320/336", QUE CORRESPONDE AO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NOS AUTOS E NÃO AO PRIMEIRO. MANTIDO O DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINARES DE CHAMAMENTO AO PROCESSO; INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES PÚBLICOS DE FORNECER OS FÁRMACOS INDISPENSÁVEIS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO RECORRIDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS. - É possível a determinação de apresentação, anual, de receituário médico atualizado para avaliação da pertinência na continuidade do tratamento, inclusive evitando-se gastos desnecessários de verbas públicas. PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E/OU MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. SENTENÇA: EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO – PRAZO DE 3 ANOS. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO AUSENTE PROVAS DE INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE E AÇÃO PENAL EM CURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 § 11º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E/OU MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. DA DECISÃO QUE ORDENOU O ARQUIVAMENTO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, DECORREU O PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURADA A INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL, AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS APTAS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E/OU MULTA. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO NOVEL CPC. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. O APELANTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DO NOVEL CPC. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR. O APELANTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.213/1991. AUTOR, ORA APELADO, ESTAVA NA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO LABORAL. O QUE TORNA IMPERIOSA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 3°, §1°, INCISOS I E II, DA LEI DE N.° 11.945/09. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO securitária MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA. APELAÇÃO CÍVEL. cargo de soldado combatente da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGRA EDITALÍCIA QUE FIXA LIMITE DE IDADE. TRINTA ANOS. REQUISITO QUE DEVE SER ATENDIDO NA DATA DE INSCRIÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. impossibilidade de aplicação da Lei Estadual DE n.º 7.657/2014. DIPLOMA NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA REENQUADRAMENTO DA AUTORA NO CARGO DE TÉCNICO DE CONTAS, CLASSE D, NÍVEL 56. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). Hipótese em que OS HONORÁRIOS deveM ser MANTIDOS, PORQUANTO PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § § 3º E 4º, DO cpc/73. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.