AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ADIN Nº. 4627. CONSTITUCIONALIDADE DAS LEI Nº. 11.842/2007 e nº. 11.945/09 QUANTO AO SEGURO DPVAT. ENQUADRAMENTO DAS LESÕES À TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974 PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE AS LESÕES SOFRIDAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 01 – O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, instituído pela Lei nº 6.194/74, tem por finalidade prestar auxílio às vítimas de acidente de trânsito, ou seus beneficiários, por meio do pagamento de indenizações por morte, invalidez permanente, despesas de assistência médica e suplementar, caracterizando, destarte, um seguro de caráter social. 02 - Com efeito, considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder judiciário, importa atentar ao decidido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 4627 e nº. 4350, quando o Supremo Tribunal Federal, julgando improcedente tais ações, reconheceu, consequentemente, a constitucionalidade das inovações introduzidas pelas leis nº. 11.842/2007 e nº. 11.945/09 sobre o seguro obrigatório DPVAT. 03 - No caso da cobertura de indenização por invalidez permanente, as lesões deverão ser enquadradas na tabela anexa à Lei n.º 6.194/1974. Nesse sentido, classifica-se a invalidez permanente como total ou parcial. Em sendo parcial, subdivide-se em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Caso incompleta, avalia-se a repercussão da perda, se intensa, média, leve ou se as sequelas são residuais, que ensejará uma redução proporcional do montante indenizatório, com percentuais diversos. 04 - Tratando-se, assim, de comprometimento total de um dos membros inferiores, tenho que deve ser aplicada a seguinte gradação: de 70% (setenta por cento), sobre o valor máximo da cobertura (R$13.500,00), o que equivale a R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), subtraindo-se, ainda, a importância paga parcialmente, R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco), o que perfaz a quantia de R$ 8.505,00 (oito mil quinhentos e cinco reais). RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 – Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA. MOLÉSTIA QUE DEPENDE DE ACOMPANHANTE PERMANENTE. ROL DO ANEXO I DO DECRETO Nº 3.048/99 MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FINS COLIMADOS PELO LEGISLADOR ATINGIDOS. 01- Segundo prescreve o art. 45 da Lei nº 8.213/1991 os aposentados por invalidez que necessitam de acompanhante para o desenvolvimentos de suas atividades habituais, fazem jus a um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em sua aposentadoria. 02 - É importante frisar que a relação de enfermidades inseridas no Decreto não pode ser considerada um rol exaustivo sem a possibilidade de inclusão de outras situações, uma vez que algumas doenças, que não as do Anexo I, podem levar o aposentado a necessidade de assistência permanente de uma terceira pessoa. 03 - Entender de forma diferente, concedendo o acréscimo para determinadas doenças e para outras não, quando a necessidade de assistência de um acompanhante restar devidamente configurada, importaria em ofensa a preceitos constitucionais como o princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria das servidoras/apeladas, considerando que possuem legislação específica para implemento das suas remunerações e não sobre o respectivo subsídio de cada uma, conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. 04 - De acordo com o que deliberou a Seção Especializada Cível desta Corte, os juros de mora deverão ser calculados a partir do inadimplemento, ou seja, o momento do efetivo prejuízo, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano – ou 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês –, até 29/06/2009, data anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; e, após a sua vigência, em 30/06/2009, com base no índice de juros aplicados à caderneta de poupança, já a correção monetária deverá incidir a partir do efetivo prejuízo, isto é, o vencimento da obrigação, utilizando como parâmetro o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, nos termos da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE. Relator: Ministro Luiz Fux. Julgado em 20/09/2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA INVESTIDURA NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. REQUISITO ETÁRIO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CERTAME. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO NO ANDAMENTO DO CERTAME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 01- A comprovação acerca do preenchimento do requisito atinente à idade para concorrer ao cargo público deve ser realizada no momento da inscrição do candidato no certame. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. 02- O atraso do andamento do concurso não pode prejudicar o candidato que preenchia o requisito etário no início do certame, e, em face da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite, impedindo-o de prosseguir em suas demais fases, especialmente quando este não contribuiu para a demora. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES CONSTITUCIONAIS EM QUE OS DIREITOS SOCIAIS SUPLANTAM A SUPOSTA FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO SEMESTRAL DE ATESTADO MÉDICO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. 01 - Na ponderação de interesses constitucionais, os direitos sociais, tais quais aqueles relacionados com a saúde, suplantam a suposta falta de previsão orçamentária e as políticas públicas, vinculadas ou discricionárias, até porque, no caso a concessão de fraldas descartáveis e medicamento de baixo custo, não impõe qualquer desatendimento ao orçamento municipal. 02 - Como forma de dar efetividade ao comando judicial, determino que semestralmente a parte autora apresente em juízo atestado médico comprovando a continuidade da necessidade de manutenção do recebimento do medicamento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEFERIDO. VALOR ORIGINALMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. MODIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIDO, EM ATENÇÃO À ORIENTAÇÃO DO STJ ACERCA DA MATÉRIA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTS. 322, §1º, C/C 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. JUROS MORATÓRIOS DE 1%, DESDE O EVENTO DANOSO, CONSOANTE O TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA,CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELOS APELANTES COM O FITO DE OBTER DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA COM CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU O FEITO, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC/2015, POR CONCLUIR PELA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL NO CASO EM APREÇO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DECORRENTE DO FATO DE QUE A RÉ NÃO ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS REQUERIDOS DESDE A PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 100, §1º, DA LEI N.º 6.404/1976, DA SÚMULA N.º 389 DO STJ, BEM COMO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO JULGAMENTO DO RESP N.º 982.133/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NENHUM DOS AUTORES COMPROVOU A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO COM O FIM DE OBTER A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. APLICAÇÃO, NO CASO SOB EXAME, DA PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205, C/C ART. 2.028, DO CC/2002. AINDA QUE SE PARTA DA PREMISSA DE QUE OS RECORRENTES FIRMARAM AVENÇA JUNTO A UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS SUCEDIDAS PELA RECORRIDA E ASSIM O FIZERAM ATÉ A DÉCADA DE 90, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A TESE DE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À LUZ DO ART. 85, §§1º, 2º e 11, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF (RECORRIDA). ALEGAÇÃO DE QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AGIU COM ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO CONSIGNOU EM SUA DECISÃO FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA ARGUMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA ADUZIDA NA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. DECISUM FUNDADO EM CIRCUNSTÂNCIAS ESTRANHAS À PRETENSÃO DO AUTOR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA TOTALMENTE SEGREGADA DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEVANTADOS PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA, NA SENTENÇA FUSTIGADA, DE FUNDAMENTOS QUE ENFRENTEM AS TESES EFETIVAMENTE SUSTENTADAS PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, II DO NCPC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO, SE FOR O CASO, OU PROLATADA NOVA SENTENÇA, MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ATUE NO PROCESSO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 178, I, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CHESF (RECORRIDA). ALEGAÇÃO DE QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AGIU COM ERROR IN PROCEDENDO, PORQUANTO CONSIGNOU EM SUA DECISÃO FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA ARGUMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA ADUZIDA NA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. DECISUM FUNDADO EM CIRCUNSTÂNCIAS ESTRANHAS À PRETENSÃO DO AUTOR. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA TOTALMENTE SEGREGADA DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEVANTADOS PELO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA, NA SENTENÇA FUSTIGADA, DE FUNDAMENTOS QUE ENFRENTEM AS TESES EFETIVAMENTE SUSTENTADAS PELO AUTOR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, II DO NCPC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO, SE FOR O CASO, OU PROLATADA NOVA SENTENÇA, MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE ATUE NO PROCESSO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 178, I, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO PRETÉRITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR/AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CORTE DO SALÁRIO DE FEVEREIRO DECORRENTE DE MOVIMENTO PAREDISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENTRE OS AUTORES DA AÇÃO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE PROVIMENTO DE CARGO VAGO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO AO DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. ART. 300, CAPUT E SEUS PARÁGRAFOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS SOCIAIS. ALUNOS DO ENSINO PÚBLICO. BOLSA DE ESTUDOS EM ESCOLA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. LEI ESTADUAL N. 6.452/2004. PRECEDENTES RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL – GAP. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE EXCLUI O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES, COM EXCEÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL N. 6.682/2006. TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DA GAP. EVENTUAL PRETENSÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME DE SUBSÍDIO, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO IMPLICA EM ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO, DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA E DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE INCIDÊNCIA DE REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. CONSTITUCIONALIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CAUSA MADURA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE INCIDÊNCIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. DECOTE DA SENTENÇA NESTE PONTO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. MODIFICADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA AÇÃO, LIMINAR, POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL ART. 739, § 5º, DO CPC. MEMORIAL DE CÁLCULO NÃO COLACIONADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO INTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO AUTORAL E SENTENÇA QUE SE REFEREM A MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE APENAS ABORDA DIREITO À PROMOÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. NOTA FISCAL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DO PRÉDIO COMERCIAL NO QUAL SUPOSTAMENTE FOI ENTREGUE A MERCADORIA. ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.