Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL. NOMEAÇÃO E POSSE VOLUNTÁRIA DO APELADO, DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, VI DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE QUANTIA SECURITÁRIA. GRADUAÇÃO DA LESÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Analisada a debilidade de natureza parcial e incompleta com base nos parâmetros estipulados na legislação pertinente, faz jus o beneficiário à indenização no percentual de 50% (cinquenta por cento) de 70% (setenta por cento) do valor máximo indenizável, o que corresponde a R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), dado que a lesão sofrida configura perda de média repercussão, nos moldes do art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74. Por já ter recebido R$ 400,00 (quatrocentos reais) de forma administrativa, o autor possui o direito ao recebimento da quantia restante, R$ 1.287,50 (mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE/AL - SIMCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Não satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso apresentado, uma vez reconhecida a sua intempestividade, não há como admitir o seu processamento. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Não satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso apresentado, uma vez reconhecida a sua intempestividade, não há como admitir o seu processamento. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. ART. 3º, II, LEI 6.194/74. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO APELANTE. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO". MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLAUDIONOR DA SILVA CORREIA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO". MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIDA. INDENIZAÇÃO. DEBILIDADE PERMANENTE. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA EX OFFICIO DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A seguradora requerida, ora apelante, faz parte do grupo de seguradoras conveniadas ao sistema DPVAT, o que torna legítima, portanto, sua posição no polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 7º da Lei nº 6.194/74. 2. Analisada a debilidade sofrida pelo autor com base nos parâmetros estipulados na legislação pertinente, deve a indenização ser fixada em valor equivalente a 50% do máximo indenizável pelo seguro DPVAT, qual seja, R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), nos moldes do art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA ANTECIPADA QUE EMBARGOU A OBRA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MATÉRIA COBERTA PELA PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Diante de decisão com potencial lesivo às suas pretensões, cabe a parte, querendo impugná-la, interpor, tempestivamente, o recurso cabível, sob pena de preclusão. A opção por protocolar pedido de reconsideração não enseja a suspensão ou interrupção do prazo recursal. 2. A decisão que não acata pedido de reconsideração não é apta a renovar o prazo de interposição de agravo de instrumento para se discutir a primeira decisão sobre a qual não foi interposto recurso no momento oportuno. 3. No tocante às decisões interlocutórias existe recurso próprio para a parte insatisfeita pugnar pela reforma do decisum (agravo), de sorte que o pedido de reconsideração não funciona como seu substituto. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO TRANSPORTE PÚBLICO. ALTO CUSTO DE MANUTENÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS. NEGATIVA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A MUDANÇA ALTERARIA A PONTUAÇÃO RECEBIDA PARA CONCORRER NA LICITAÇÃO. PREVISÃO DO TIPO DE VEÍCULO EM EDITAL. EXCESSO DE FORMALISMO. MELHOR PROPOSTA PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A exigência de pequena formalidade no edital não infringe os princípios da isonomia e nem o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, posto que o Edital também autoriza a utilização de micro-ônibus, com capacidade de acomodação acima de 15 assentos até o limite de 24 assentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO AGRAVANTE. 1. O autor, ora parte agravante, requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo dos valores que entende incontroversos, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, além da suspensão de eventual ação de busca e apreensão que venha a ser ajuizada. 2. O artigo 330, §2º e §3º do NCPC autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, contudo o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito do valor incontroverso ou preste caução idônea. 3.Entretanto, o pagamento parcial não obsta a instituição financeira de adotar as medidas que lhe cabem como credor, tais como: busca e apreensão do bem, inscrição do nome do devedor no rol de maus pagadores, dentre outras. 4. No caso dos autos, a parte agravante não preencheu requisito necessário para tal concessão, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão proferida em ação processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência recursal das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Incompetência absoluta deste órgão. RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA, PORQUANTO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. COM EFEITO, NÃO LOGROU A EXECUTADA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXEQUENDO. O TÍTULO EXECUTIVO BEM ATENDE ÀS DIRETRIZES DO ARTIGO 202, DO CTN. AINDA QUE VERIFICADA IRREGULARIDADE ATÉ A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203 DO CTN E 2º, § 8º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA EM RAZÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS MERCADORIAS COMO INSUMOS, NÃO COMPROVADA. QUESTÕES QUE EXIGEM REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, ASSIM ESCAPANDO AO ESTREITO CAMPO DE ADMISSÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. REPORTAGEM OFENSIVA À HONRA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Analisadas as circunstâncias do caso concreto, sobretudo no que diz respeito ao conflito entre os direitos à informação e à imagem, não resta dúvida quanto à inobservância do dever de proteção por parte do Apelante, o que configura a ocorrência do dano moral em desfavor do Autor/Apelado, fazendo jus, assim, à indenização ora pleiteada. 2. Não obstante o direito de manifestação e informação, a exposição da imagem de forma temerária não pode ser tolerada, devendo ser privilegiada, desta forma, a dignidade da pessoa humana. 3. Manutenção do quantum indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado na sentença, por tratar-se de quantia que, levando-se em consideração o poder econômico do Réu/Apelante, atende plenamente às funções compensatória e penalizante da indenização por danos morais, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO DENUNCIADO à lide Nivaldo Almeida Cunha. Ação de Indenização por Danos Morais. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELANTE CAUSADOR DO ACIDENTE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA EMITIDO PELO Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual. DANO MORAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE COM A EMPRESA TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL à CULPA DE CADA UM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR Atlântica Serviços e Transportes Ltda. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE INDENIZAR OS PASSAGEIROS PELOS DANOS SOFRIDOS. CULPA CONCORRENTE COM O CAUSADOR DO ACIDENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL à CULPA DE CADA UM. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. - O art. 734 do CC fixa expressamente a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados às pessoas por ele transportadas, o que engloba o dever de garantir a segurança do passageiro. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVImento. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O agravo de instrumento, por sua própria natureza, não se mostra como via apropriada para questionar possível omissão na decisão proferida. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.