APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SECRETARIA DA FAZENDA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, III, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANGELA CARMEN RAMALHO DE LIMA E OUTROS. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. FIXA O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PREJUDICADA. RECURSO INTERPOSTO POR ANGELA CARMEN RAMALHO DE LIMA E OUTROS CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS PEDIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO CABÍVEL NESTA CASO. TEMA 947 E 948 CANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO CABÍVEL NESTA CASO. TEMA 947 E 948 CANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ART. 1.018, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. AUTOS ELETRÔNICOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPÕE O QUANTUM A SER ADIMPLIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPROVADA PROBALIDADE DE MORTALIDADE DO NASCITURO. ART. 35-C DA LEI N. 9.656/98. SITUAÇÃO DE ALTO RISCO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS NA DOENÇA. INÉRCIA DO RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. HOSPITAL INDICADO PELO PLANO DE SAÚDE SE NEGOU A REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXCEÇÃO AO ENTENDIMENTO QUE LIMITA O CUSTEIO AO VALOR DA PREVISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DO DISPOSTO NO ART. 1.018, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. AUTOS ELETRÔNICOS. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPÕE O QUANTUM A SER ADIMPLIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CANCELAMENTO ANTERIOR A LIBERAÇÃO DE QUALQUER QUANTIA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. CONTRATO EXAMINADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA USUÁRIA FAZER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SOBREPOSIÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE OUTRO ESTADOS DA FEDERAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO COMO INSUMOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA CORRETA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.

Ementa: HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA E ALVARÁ EXPEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a prisão preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, A QUAL É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI EMPREGADO NA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O processo em primeiro não tramita com marcha processual desejável, tendo um certo atraso, contudo, diante da gravidade dos crimes imputados ao paciente (roubos em continuidade delitiva), bem como em razão da necessidade de expedição de cartas precatórias para a oitiva das vítimas, não vislumbro desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem por excesso de prazo II - A gravidade concreta da conduta delitiva atribuída ao paciente, para além dos concretos indícios de sua periculosidade, revelada pelo modus operandi empregado e o número de vítimas, permitem a flexibilização dos prazos processuais, ainda mais quando consideradas as peculiaridades que circundam o feito em primeiro grau. III - A prisão se mostra necessária, também, para evitar a reiteração criminal, uma vez que o paciente foi condenado em 09/10/2017, também, pelo crime de roubo majorado (processo n 0704362-37.2016.8.02.00058). IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE AGÊNCIA BANCÁRIA, EM PLENA LUZ DO DIA E EM AMBIENTE REPLETO DE PESSOAS. CONCURSO DE VÁRIOS AGENTES E EMPREGO DE ARMAS DE GROSSO CALIBRE. DUAS VÍTIMAS FATAIS. PERICULOSIDADE INCONTESTE DIANTE DA ACENTUADA GRAVIDADE DAS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. PLEITEADA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PLEITO CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL AO PEDIDO PRETENSIONADO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESTATAL MAIS PRÓXIMO, EFETIVO E DURADOURO, A SER CONFERIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO SISTEMA PRISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA, MEDIANTE IDÔNEOS FUNDAMENTOS. PREVISÃO DE DATA CERTA PARA SUBMISSÃO DO APENADO A NOVO EXAME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARBITRADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 8 ANOS, 3 MESES E 3 DIAS DE RECLUSÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. EVENTUAL DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL A SER AVALIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA ESPECIALMENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE ATRIBUÍDA AO PACIENTE, QUE É EXTRAÍDA A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO GRUPO CRIMINOSO, E QUE É ACENTUADA PELOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO LIBERTÁRIO CONCEDIDO A OUTROS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO DE ELEVADA COMPLEXIDADE QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE UM ANO, SENDO DEVIDAMENTE IMPULSIONADO PELO JUÍZO IMPETRADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I - É cediço que a via estreita do Habeas Corpus não comporta dilação probatória, sendo vedada imersão aprofundada no próprio mérito do feito criminal de origem. De qualquer sorte, colhe-se dos autos de primeiro grau suficientes indícios de autoria delitiva em desfavor do paciente, que supostamente travou diversos diálogos com diferentes integrantes do grupo criminoso investigado, inclusive tratando especificamente sobre a venda e a distribuição de drogas. II - A prisão preventiva do paciente, lastreada em decisões bem fundamentadas e com arrimo nos autos, é necessária, sobretudo, para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas imputadas, donde se infere a periculosidade atribuída ao paciente, que é acentuada pelos indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a sua pessoa, não havendo que se falar, pelo menos até o presente momento, em qualquer outra medida cautelar que não seja o cárcere preventivo. III – Não há como acolher pedido de extensão de benefício libertário deferido a outros corréus quando a situação fático-processual destes distingue-se daquela inerente ao paciente. IV - O feito de origem apresenta marcha regular, dentro da ótica do razoável, considerando, em especial, a elevada complexidade do processo originário, que contou com pelo menos 67 (sessenta e sete) investigados, sendo denunciados 32 (trinta e dois) agentes – e mais 4 (quatro) posteriormente, em aditamento à denúncia, a maioria deles contando com advogados distintos, tendo sido atravessados inúmeros pedidos libertários e diversos outros expedientes (autorização para deslocamento fora do raio de monitoramento; juntada de rol de testemunhas; expedição de cartas precatórias etc), não obstante, a autoridade impetrada tem se mostrado atenta e respeitosa com a cronologia processual, envidando louváveis esforços no sentido de conferir celeridade ao feito. V - No mais, importa ressaltar que o processo de origem tramita por pouco mais de 1 (um) ano, lapso temporal este compatível com eventual reprimenda privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. VI – Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE POSSUÍA UM DESMANCHE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA AO MÍNIMO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - Comprovado nos autos que o bem (carro) apreendido no estabelecimento (desmanche) do apelante se tratava de objeto de roubo, configurado o crime de receptação qualificada, motivo pelo qual resta negado provimento ao pedido de absolvição. II - No crime de receptação qualificada é prescindível a demonstração de que o agente tinha ciência da origem ilícita do bem, bastando que as circunstâncias fáticas e condições pessoais indiquem ter ele meios para saber que o bem recebido é produto de crime. III – Não há falar em desclassificação do crime de receptação na forma qualificada para a forma simples, haja vista que o apelante, ao cometer o crime no desempenho de atividade laboral comercial, incorreu no art. 180, § 1º, do Código Penal. IV – Reavaliação da dosimetria da pena para retirar a carga negativa atribuída à culpabilidade, na medida em que a fundamentação da sentença é inerente ao tipo (bis in idem), mantendo-se a pena-base porquanto já fixada no mínimo legal. V – Pena de multa reformada em razão da proporção à reprimenda restritiva de liberdade, passando ao patamar mínimo. VI – Apelação conhecida e parcialmente provida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A CONTEMPLAR PROVA DA MATERIALIDADE E INDICATIVOS DA AUTORIA CRIMINOSA EM FACE DO RECORRENTE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DA QUALIFICADORA RECONHECIDA NA DECISÃO FUSTIGADA. IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVOS DE QUE A VÍTIMA FOI ATACADA DE MODO SORRATEIRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Havendo provas a amparar a tese acusatória, isso é o que basta para a manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. II – A inserção da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima tem por base os depoimentos colhidos no curso do inquérito policial e da instrução criminal, em especial o detalhado relato da vítima, bem como o relatório médico constante nos autos, razão pela qual inviável a sua exclusão da pronúncia. III - Recurso conhecido e improvido.