AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. O autor/agravado requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo do valor que entende incontroverso, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O artigo 330, §2º e §3º, do NCPC, autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. Contudo, o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No presente caso, o autor/agravado não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso, razão pela qual a realização do pagamento deve permanecer no tempo e modo contratados. 4. Decisão de 1º grau reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 522, CAPUT, CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. ENDOMETRIOSE. NEGATIVA DE COBERTURA À PROCEDIMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA NATUREZA. LEI N.º 9.656/99. LAUDO MÉDICO NÃO CONCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TERIAM EXAURIDOS TODOS OS POSSÍVEIS TRATAMENTOS PARA COMBATER A PATOLOGIA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS N.º 192/2009 E N.º 387/2015 DA ANS. PLANEJAMENTO FAMILIAR QUE NÃO COMPREENDE O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS DE FERTILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir aquele a quem é dirigida a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 2. Considerando as particularidades dos demandantes, não se mostra abusivo o montante diário de R$500,00 (quinhentos reais), RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. 1. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com o valor da multa arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva a fim de compelir aquele a quem é dirigida a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 2. Considerando as particularidades dos demandantes, não se mostra abusivo o montante diário de R$500,00 (quinhentos reais), RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO PLACEBO. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO ATIVO. MICROVLAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A GRAVIDEZ E O DEFEITO DO MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afastada a condenação em danos morais e materiais diante da não comprovação do alegado, restando ausente o nexo causal entre a gravidez e o suposto defeito do anticoncepcional supostamente ingerido. 2. Não condenação em custas e honorários ante a concessão do benefício da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1) APELAÇÃO CÍVEL interposta por MANOEL FIRMINO DOS SANTOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REFLEXO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DEVIDO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBEDIÊNCIA AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO EXARADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO APELADO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÁLCULOS DE URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNIÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO NAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. DEMANDANTES QUE POSSUEM RENDA BAIXA. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE PREVISTA NO §3º DO ART. 98 DO CPC/15 APLICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, deve a parte recorrida realizar as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário da recorrente, sob pena de incidência de multa diária, em caso de descumprimento da decisão. 2. Quanto ao pedido de assistência judiciária, dispõem os arts. 98, 99, caput e §3º do NCPC que, para a concessão do referido benefício, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO APELADO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. PRESUNÇÃO DA AUTENCIDIDADE DA ASSINATURA. DÍVIDA EXISTENTE E LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL EM QUESTÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. GRADUAÇÃO DA LESÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não se pode condicionar a propositura de ação judicial ao prévio exaurimento das vias administrativas, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir rejeitada. 2. Analisada as incapacidades do autor com base nos parâmetros estipulados na legislação pertinente, deve a indenização ser fixada em valor equivalente a 25% de 70% do máximo indenizável pelo seguro DPVAT, na quantia de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), por se tratar de perda de leve repercussão, nos moldes do art. 3º, inciso II, e tabela anexa à Lei nº 6.194/74. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, transitar com veículo "efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não estiver licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente", é infração punida com a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo. 2. A Lei Municipal nº 6.466/2015 extrapolou a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal), ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros, além da pena de multa, a apreensão do veículo. 3. Enquanto não houver lei complementar da União que autorize os Estados a dispor sobre essa matéria específica, não é lícito que o legislador municipal - sem competência privativa para dispor sobre trânsito -, trate o tema de forma diversa da Lei Federal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL. MERA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Verifica-se que o despacho de fls. 08, contra o qual se insurge o agravante trata-se de mera consequência do disposto na sentença que havia determinado a reintegração de posse. 2. Outrossim, verifica-se a existência de informação nos autos de que também fora interposto recurso de apelação para atacar a decisão tida por adversa aos interesses do ora recorrente. 3. Despacho irrecorrível em face da inexistência de conteúdo decisório. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DESCABIMENTO. INADIMPLÊNCIA COM PRAZO SUPERIOR 60 DIAS E NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADAS. ART. 13, DA LEI 9.656/98. MENSALIDADES PAGAS COM ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA MORA, COM RECEBIMENTO DA OPERADORA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. 1. Quanto ao pedido de assistência judiciária, dispõem os arts. 98, 99, caput e §3º do NCPC que, para a concessão do referido benefício, basta a simples afirmação, na própria petição inicial ou em recurso, de que a parte requerente não possui meios econômicos para custear a demanda. 2. A operadora só poderá rescindir o contrato em caso de atraso de pagamento das mensalidades quando o consumidor atrasar em até 60 dias não consecutivos nos últimos 12 meses. Entretanto, a operadora deveria ter notificado o consumidor até o 50º dia para que a rescisão tenha validade. 3. Configurados o recebimento dos valores e a prorrogação tácita do contrato, o instituto rescisório torna-se incompatível com a situação fática. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO APELANTE. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO". MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DO APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.