Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REPASSE DOS ADICIONAIS DE CUSTEIO E INCENTIVO. VERBAS DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE MUNICIPAL. INCENTIVOS CRIADOS POR PORTARIA QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO AGENTE COMUNITÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELAÇÃO CÍVEL. PREjudicial de prescrição – NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O PRAZO PRESCRICIONAL FICA SUSPENSO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 229 DO STJ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ANTE O INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. AFASTADA. CONTRARIEDADE À SUMULA 257 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. É DEVIDO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS PLEITEADOS, UMA VEZ QUE O MUNICÍPIO RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA, SOB PENA DE enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. MODIFICAÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NÃO ADIMPLIDO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO MONITÓRIA – ACOLHIDA. A AÇÃO MONITÓRIA TEM O ESCOPO DE CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A PARTIR DE TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA, CONQUANTO, TAL PRETENSÃO DEVE OBSERVAR O PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA 503 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL. I) JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. TESES DE MÉRITO: II) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91 – AFASTADA – CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. III) SUBSIDIARIAMENTE: DA LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVO PARÂMETRO PELO PODER JUDICIÁRIO – OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E À SÚMULA VINCULANTE N.º 04 – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. IV) DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF, EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – AFASTADA. V) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA – AFASTADA; RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. EMENDA 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 85, §§2º, 3º E 4º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 85, §§2º, 3º E 4º DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. I) DA REALIDADE QUE CERCA O ERÁRIO E O OPERADOR DO DIREITO ALAGOANO E DA OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – AFASTADAS – PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DEVERIA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO – II) DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM SOB O REGIME DE SUBSÍDIO – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE , DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELOS RECORRIDOS – CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000; III) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA – AFASTADA; IV) DA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO STF – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM LEI – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE OS RECORRIDOS INTEGRAM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC; RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO – I) DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM SOB O REGIME DE SUBSÍDIO – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRIDA – CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000; II) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA – AFASTADA; III) INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. AFASTADA. IV) DA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO STF – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM LEI – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC; RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FICAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174, CTN. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACERTO DA DECISÃO. LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E A BUSCA DA TUTELA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BV FINANCEIRA S/A. TESES DE MÉRITO: I) DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO; II) DA PARCIMÔNIA NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO; III) DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ANTE A CULPA DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL; IV) DO EXARCEBADO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NECESSITANDO MINORAÇÃO; V) DO TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; E, VI) DO VALOR EXORBITANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO, PELA BV FINANCEIRA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, EM VISTA DA NECESSIDADE DE PROVA DO FATO NEGATIVO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NO RISCO PROFISSIONAL. VALORES ARBITRADOS À GUISA DE DANO MORAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CLEBSON CARLOS DA SILVA. TESE DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. AFASTADA. RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESRESPEITO AOS ARTIGOS 6º, INCISO III, 30 E 31 DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DA BAIXA CADASTRAL DA EMPRESA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. AMPLA PARTICIPAÇÃO DA CAUSÍDICA DA RÉ NO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ALTERADA NO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FICANDO DISPENSADO REEXAME NECESSÁRIO TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSAR O LIMITE ESTABELECIDO NO §3º DO ARTIGO 496, CPC/15.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 23, III, da Lei Municipal DE nº 5.689/2008. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, VII, da Lei Municipal DE nº 4.974/2000. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FÁBRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. I) DA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O FABRICANTE E O COMERCIANTE QUE ALIENA O VEÍCULO AUTOMOTOR, E A DEMANDA PODE SER DIRECIONADA CONTRA QUALQUER DOS COOBRIGADOS. II) DA EXTEMPORANEIDADE DA PROVA APRESENTADA QUANTO AOS LUCROS CESSANTES ADUZIDOS – ACOLHIDA. PROVA ACOSTADA AOS AUTOS POR OCASIÃO DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. DANOS NÃO PRESUMIDOS. NECESSIDADE DE PROVA. PRECLUSÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, VII, da Lei Municipal DE nº 4.974/2000. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, VII, 2, da Lei Municipal nº 4.974/2000. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO LIMINAR PARA IMEDIATA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS DO CERTAME HAJA VISTA A PREVISÃO DE PROJETO DE LEI QUE AUMENTARIA ESTE LIMITE PARA 35 ANOS. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. LIMITE DE IDADE DE 30 ANOS ESTABELECIDO NO EDITAL N° 1 – PM/AL, DE 28 JULHO DE 2017 EM CONCORDÂNCIA COM A LEI ESTADUAL Nº 5346/92. ART. 42 DA CF/88. LIMITAÇÃO VERIFICADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 683/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.