DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE AFERIÇÃO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA PREJUDICIALIDADE DO EXAME DA REMESSA. EXEGESE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE INSTRUMENTO INVIABILIDADE DO SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. REMESSA OFICIAL. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ATO IMPUGNADO. NÃO EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREENCHIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 20, VII, 2, da Lei Municipal nº 4.974/2000. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR AO RÉU, ORA AGRAVANTE, QUE PROCEDA COM A DEVOLUÇÃO DE QUANTIA BLOQUEADA INDEVIDAMENTE DA CONTA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA APENAS NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA A SER PAGA MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, O QUE, NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1. O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO À EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVE SER MANTIDO. 2. CASO EM QUE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DEPENDE DA AMPLIAÇÃO DA PROVA E A NÃO CONCESSÃO DA TUTELA PODERÁ ACARRETAR À DEMANDANTE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA DETERMINAR AO DEMANDADO, ORA AGRAVANTE, QUE SUSPENDA OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O SALÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO QUE SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 1. AGRAVANTE QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NESTE PONTO, MANTIDO O DECISUM. 2. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DO VALOR DA MULTA, PARA QUE NÃO HAJA DESPROPORCIONALIDADE OU ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NESTE PONTO, PROVIDO O RECURSO PARA ESTIPULAR O VALOR MÁXIMO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) À MULTA DIÁRIA IMPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA DETERMINAR AO DEMANDADO, ORA AGRAVANTE, QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS ATINENTES À OPERAÇÃO "BANCO BMG – CARTÃO" DO SUBSÍDIO DO AUTOR. AGRAVANTE QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA DETERMINAR AO DEMANDADO, ORA AGRAVANTE, QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS ATINENTES À OPERAÇÃO "BANCO BMG - CARTÃO" DO SUBSÍDIO DO AUTOR. AGRAVANTE QUE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO SOB PENA DE MULTA ATRIBUÍDA AO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ATÉ O LIMITE ESTIPULADO EM R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA AO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE DESCUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO ÀS MULTAS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1. O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO À EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEVE SER MANTIDO. 2. CASO EM QUE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA DEPENDE DA AMPLIAÇÃO DA PROVA E A NÃO CONCESSÃO DA TUTELA PODERÁ ACARRETAR À DEMANDANTE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. JUIZ SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR AO DEMANDADO, ORA AGRAVANTE, QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS ATINENTES AO BB GIRO FLEX RENOV NA CONTA DO RECORRIDO. RECORRENTE QUE JUNTOU AOS AUTOS APENAS ESTATUTOS E PROCURAÇÕES, O QUE, NUM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISSQN. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA LEI DE N.º 6.830/80. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE AFERIÇÃO DE TEMPO E INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATADA INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA, HÁ DE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE PODE ENTENDER COMO DILIGÊNCIA ÚTIL A MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, SEM TER HAVIDO ÊXITO EM EFETIVAR A PENHORA DE BENS OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, ADVINDO DAÍ A CARACTERIZAÇÃO DA INATIVIDADE QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.772/06 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AFASTADA. PREVISÕES COMPATÍVEIS COM O ART. 39, § § 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO EM LOCAIS PERIGOSOS. PLENA APLICABILIDADE DA LEI DE Nº 6.772/06. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - OS VALORES PERSEGUIDOS NA DEMANDA FORAM TOTALMENTE FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, INSCULPIDA NO 1º DO DECRETO-LEI DE Nº 20.910/32. AFASTADA. OBSERVANDO QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU EM 10 DE ABRIL DE 2014, ESTÃO PRESCRITAS APENAS AS PARCELAS ANTERIORES A 10 DE ABRIL DE 2009, EM OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 3º DO DECRETO LEI DE Nº 20.910/32. BASE DE CÁLCULO. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA, PREVISTO NA LEI DE Nº 6.906/2008. NÃO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DO REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NOS CÁLCULOS DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: MÉRITO: I) DA AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO – AFASTADA. II) DA RESPONSABILIDADE DO CEDENTE – AFASTADA. III) DA INEXISTÊNCIA DO RISCO E DA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO – AFASTADA. IV) DO EXCESSIVO VALOR ARBITRADO – AFASTADA. IV – DA PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES – NÃO CONHECIDA. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II e III, DO CPC/73, EM RAZÃO DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO §1º DO ART. 267, DO CPC/73 (ATUAL ART. 485, §1º, DO NCPC). ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO LIMINAR PARA IMEDIATA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAS ETAPAS DO CERTAME HAJA VISTA A PREVISÃO DE PROJETO DE LEI QUE AUMENTARIA ESTE LIMITE PARA 35 ANOS. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. LIMITE DE IDADE DE 30 ANOS ESTABELECIDO NO EDITAL N° 1 – PM/AL, DE 28 JULHO DE 2017 EM CONCORDÂNCIA COM A LEI ESTADUAL Nº 5346/92. ART. 42 DA CF/88. LIMITAÇÃO VERIFICADA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 683/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITOS PRETÉRITOS EM DISCUSSÃO. IMPERIOSA ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1) INDEVIDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ACOLHIDA. RESTANDO INEQUÍVOCO NOS AUTOS O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, O ÔNUS DA PROVA DO FATO NEGATIVO, COMO O PAGAMENTO, INCUMBE AQUELE QUE ALEGA O TER EFETIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. INEQUÍVOCO O DIREITO DO RECORRIDO. 2) LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 3) AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF. AFASTADA. AS eventuais despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO; 4) AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA DESPESA COMO RESTOS A PAGAR, NOS TERMOS DA LRF. REJEITADA. EVENTUAL NÃO INCLUSÃO DA DESPESA COMO RESTOS A PAGAR, NÃO EXIME O ENTE MUNICIPAL DO DEVER LEGAL DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE SEU SERVIDORES. 5) RESPONSABILIDADE DO GESTOR MUNICIPAL ANTERIOR PELO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. AFASTADA. A responsabilidade pelo pagamento dos salários É da Administração Pública Municipal e não do GESTOR anterior. CONDIGNO O ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS, ANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. DIREITO PREVISTO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA E TELEOLÓGICA DO ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 006/2009, O QUAL VISA REMUNERAR O SERVIDOR QUE PRESTA SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO AUTORAL PARA DECRETAR A INVALIDADE DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DO MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO, CONVOCADA POR MEIO DO EDITAL N. 001/2010 E REALIZADA EM 22/12/2010, PARA DIREÇÃO DA CASA NO BIÊNIO 2011/2012. EXAURIMENTO DO PRAZO ANUAL DO MANDATO. NOVAS ELEIÇÕES PARA VEREADOR PARA O PERÍODO 2017/2020. PERDA DE OBJETO. CONSOLIDAÇÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. DECISÃO UNÂNIME.