AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO LIMINAR EM FAVOR DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 561 DO CPC. ACOLHIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A PROPRIEDADE E NEM A POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE, EM SEDE DE JUÍZO DE PROBABILIDADE, INDIQUEM QUE O AGRAVADO EXERCEU A POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE ATALAIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE ACATADA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL A ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. REFLEXO MENSAL. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. ARRESTO. BLOQUEIO DE BENS FINANCEIROS. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). COM RELAÇÃO À ORDEM DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES, MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE CARGO ELETIVO - VEREADOR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FIM DO MANDATO. PEDIDO DE RETORNO AO CARGO ELETIVO PREJUDICADO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PARA FINS DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em razão do término do mandato do agravante, resta prejudicado o pedido de retorno ao cargo eletivo. 2. No que concerne ao pedido de retirada da indisponibilidade dos bens do recorrente, nota-se que há previsão legal para a indisponibilidade dos bens do demandado, a fim de que se possa assegurar bens suficientes para eventual reparação de danos que possam ter sido causados ao erário. 3. Imprescindível se fazer perceber que a natureza das medidas cautelares, inclusive aquelas previstas no art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, tornam incompatíveis qualquer oportunidade de contraditório prévio no feito, sob pena de se inviabilizar a própria medida. 4. Assim, não se há falar em qualquer irregularidade no deferimento das medidas ora atacadas antes a inexistência de manifestação prévia do demandado, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Essencial também se faz esclarecer que o STJ já pacificou o entendimento no sentido de que, em situações como esta, o periculum in mora é presumido, de modo que somente se faz necessária apenas a existência de indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO MARITAL ENTRE A APELADA E O FALECIDO. CONFIGURADA: A união estável assemelha-se a um casamento de fato, via de consequência, reclamando não apenas a publicidade e a estabilidade, mas, especificamente, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. ARCABOUÇO COMPROBATÓRIO QUE INDICA PELA EXISTÊNCIA DE UNIÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL: As declarações das partes inseridas livremente em documento público perante uma Tabeliã e registrados, dando-se publicidade ao ato, gerando efeitos erga omnes, sendo assim, devendo-se preservar a legítima expectativa e confianças geradas, assim como o dever de lealdade, todos decorrentes da boa-fé objetiva. Inteligência art. 1º da Lei 8.935/94. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DE VALOR MENSAL PARA FINS DE ALUGUEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE VEM DISPENDENDO VALORES PARA O PAGAMENTO DE ALUGUEL EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MATERIAL QUE PRECISA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO n.º 1.0574/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AGRAVANTE FACE A SUA INTEMPESTIVIDADE. EQUÍVOCO DO JUÍZO A QUO NA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO IMPETRANTE DE SER REINTEGRADO NO CARGO PÚBLICO DE VIGILANTE. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DO SERVIDOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE, ORA RECORRENTE, TERIA SIDO EFETIVADA EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE ORDEM DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA SUSCITADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO PELO DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO. REJEITADA POR MAIORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTRUIR O FEITO NA VIA DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO ANTES DA DATA DO ATO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DA CONVOCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE PARA ADMISSÃO NO CARGO DATADA DE 03 DE ABRIL DE 2013, E DA FICHA FINANCEIRA DO ANO DE 2013 DANDO CONTA DO INGRESSO DO IMPETRANTE NO SERVIÇO PÚBLICO EM ÉPOCA ANTERIOR À ULTIMAÇÃO DO CERTAME. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS DOTADOS DE DADOS CONTRADITÓRIOS. FICHA FINANCEIRA QUE INDICA 01.05.2013 COMO DATA DE ADMISSÃO NO MUNICÍPIO, COM ANOTAÇÃO, CONTUDO, DE PERCEPÇÃO DE SALÁRIO JÁ NO MÊS DE ABRIL DE 2013, OU SEJA, ANTES MESMO DA DATA DE INGRESSO. AÇÃO MANDAMENTAL. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA (DOCUMENTAL) A RESPEITO DO SUPORTE FÁTICO. INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE IMPEDE A FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO NO TOCANTE À DATA DE INGRESSO DO APELANTE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG", ATÉ O FINAL DA GESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, §§1º, 2º E 11, DO CPC/2015. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CORRESPONDEM AOS DEDUZIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1 – Mesmo pedido, causa de pedir e partes constantes no habeas corpus de nº 0802719-61.2018.8.02.0000. 2 – Configurada a litispendência entre ambas as ações, faz-se necessário extinguir o feito sem resolução de mérito. 3 – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, SENDO PREMENTE QUE SE EVITE SUA REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EVIDENCIADA PELA FUGA APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. INADEQUAÇÃO DA SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Apontadas os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não há que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela fuga após o cometimento do delito. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente responde a outros processos criminais. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. ARGUIÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA PRESO HÁ 08 (OITO) MESES SEM QUE TENHA SIDO INICIADA A INSTRUÇÃO, ESTANDO OS AUTOS PARALISADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MORA PROCESSUAL CAUSADA PELA DEFESA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO DO FEITO. TEMPO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente considerando a complexidade e as diligências necessárias, ainda mais quando verificado que a dilação processual é imputada à defesa, a qual, instada, quedou-se inerte, em verdadeiro prejuízo a um dos pacientes. 2 – Tem-se que resta patente que o magistrado singular tem-se precavido de eventuais nulidades, aptas a serem geradas por deficiência na defesa em relação a um dos acusados, conduzindo o feito com o rigor necessário, insculpido no princípio da ampla defesa, longe, portanto, de qualquer desleixo na condução processual. 3 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. O modus operandi e a gravidade da ação delituosa deve ser considerada no trâmite processual, mormente por ter sido o crime supostamente cometido em pluralidade de agentes. 4 – ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. TESE DE NÃO PREENCHIMENTO DE ELEMENTAR DO TIPO. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE COM PASSAGENS PELA POLÍCIA. DELITO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA, PONDO A SOCIEDADE EM RISCO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Não há falar em não preenchimento de elementar do tipo sob o argumento de que não restou comprovado nos autos que os aparelhos celulares apreendidos pertenciam a terceiros, ao tempo em que, em sentido contrário, consta o depoimento de uma das vítimas do delito e o respectivo termo de entrega. 2 - Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, evidenciados, respetivamente, pelo auto de apresentação e apreensão das drogas em poder do paciente, assim como pelos testemunhos dos conduzidos, restam apontados de forma suficiente os fatos decorridos pela ação delituosa, aptos a autorizarem a decretação da prisão preventiva do paciente, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 3 – Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE SEU PAGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EXARADA NOS AUTOS DE ORIGEM, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO ORA PACIENTE. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1 – Perda superveniente do interesse de agir em razão da concessão da liberdade provisória do paciente, dispensando-o do pagamento da fiança anteriormente arbitrada. 2 – ORDEM NÃO CONHECIDA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICAÇÃO. POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS, APTOS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA POR CERCA DE 8 (OITO) ANOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1 – Ausência de nulidade na citação do acusado visto que, ainda que inicialmente esta tenha sido realizada por edital, fora posteriormente realizada pessoalmente. 2 – Diante da evasão do acusado logo após o cometimento do delito por largo lapso temporal, tem-se temerária sua soltura tanto pela ausência de garantia de que este volte a se evadir, quanto pela própria gravidade do delito, não havendo o que se falar em qualquer ilegalidade na decisão invocada. 3 – Entendimento jurisprudencial em sintonia com o caso, de forma que a manutenção da prisão preventiva se faz necessária quando presentes os requisitos da segregação. 4 – O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante da complexidade e das diligências necessárias, não evidenciados no caso em questão, ainda mais quando presente intensa movimentação processual, inclusive com audiência já designada para data próxima, inexistindo excesso de prazo a ser sanado. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA INCOMPATIBILIDADE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO COM A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO SUFICIENTEMENTE CONFIGURADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Não se pode falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão do paciente em regime mais gravoso do que eventual pena imposta quando permanecem os motivos para sua decretação. 2 – Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da segregação preventiva, não vislumbrando-se, assim, em ausência de fundamentação idônea. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, indubitável restou que os réus condenados praticaram o delito de roubo majorado. 2 – Qualificadoras do crime (concurso de agentes e uso de arma) demonstradas com as provas produzidas nos autos, especialmente o depoimento das testemunhas, independente de laudo pericial de lesividade da arma. 3 – Afastamento da alegação de descumprimento da decisão do STF na ADI 4414/AL, bem como da desnecessidade de perícia técnica na arma utilizada, no caso dos autos. 4 – Recursos conhecidos e improvidos.