PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO AOS ARGUMENTOS DA INEXISTÊNCIA DA EFETIVA CORRUPÇÃO MORAL DO MENOR E DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO PELO DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. INACOLHIMENTO. CRIME FORMAL, CONFORME SÚMULA Nº 500 DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DA CIÊNCIA DA MENORIDADE E DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA. SUPRIMENTO POR PROVAS INDIRETAS. POSSIBILIDADE QUANDO, SENDO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, O ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO RESTAR DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. ALEGADAS INCORREÇÕES NO PROCESSO DOSIMÉTRICO. ACOLHIMENTO EM PARTE. MANTIDO O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AVALIADAS NA SENTENÇA VERGASTADA, PORÉM, COM REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM SANCIONATÓRIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL NÃO REALIZADA. JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS COM MELHORES CONDIÇÕES DE AVALIAR O PLEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO DELITUOSO. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. TRANSCORRIDO PRAZO DE MAIS DE 2 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. OPEROU-SE A REFERIDA PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, NESSE PARTICULAR. PRECEDENTES. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA MODIFICADA PARA ASSEGURAR A ESTRITA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE DO AGENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE. PARCIALMENTE ACOLHIDO. PERSONALIDADE VALORADA DE FORMA INADEQUADA ANTE A PRÁTICA DE CRIMES ANTERIORES. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA. MANTIDA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATA QUE, À ÉPOCA DO VESTIBULAR, NÃO TINHA CONCLUÍDO O  ENSINO MÉDIO, TENDO SIDO APROVADA PARA O CURSO DE PSICOLOGIA. MATRÍCULA REALIZADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA OU ÀQUELA QUE DEU CAUSA À AÇÃO. NO PRESENTE CASO, CABE A APELANTE/INSTITUIÇÃO DE ENSINO ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O QUAL DEU CAUSA À AÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM FULCRO NA LEI 7.210/2010. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O LIMITE QUANTITATIVO DE VAGAS NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO À ISONOMIA. SENTENÇA QUE, APESAR DE ACOLHER O ARGUMENTO DO ENTE PÚBLICO, DEFERE O PEDIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ASPECTO CONHECIDO EM SEDE DE DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO, INTEGRA A CONDENAÇÃO. ART. 496, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. SUPERAÇÃO DE MATÉRIAS PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, DO STJ. MÉRITO: OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ENTRE AS LEIS ESTADUAIS NºS 6.797/2007 E 7.210/2010. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA LEI. ARTIGO 18 E SEGUINTES, DA LEI Nº 7.210/2010. DIREITO À PROGRESSÃO CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO, TÃO SOMENTE NO QUE TANGE AOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE CAPITÃO DA PM/AL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. LITISCONSÓRCIO DESNECESSÁRIO NA HIPÓTESE EM TELA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, SUPERADA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO CONFIGURADA. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONSTATADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04. EXISTÊNCIA DE VAGA QUE NÃO AFASTA A PROMOÇÃO CONFIMADA EM SEGUNDO GRAU. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO RESPEITADO, PARA FIXAR QUE DIREITO À RETROATIVIDADE CONTA-SE A PARTIR SENTENÇA, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA DO TJ/AL, EM 23.05.2016. PERCENTUAL DE JUROS DE MORA E MARCO INICIAL DE CONTAGEM DEFINIDOS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIO – ART. 496, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO A RECURSO ESPECIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O ANDAMENTO DO PROCESSO, MAS APENAS SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 265 E 791, DO CPC/73. RECURSO ESPECIAIS CUJA MATÉRIA NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BAIXA DA PENHORA. ATOS EXECUTÓRIOS IMPEDIDOS PELO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO A RECURSO ESPECIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O ANDAMENTO DO PROCESSO, MAS APENAS SUSPENDER OS EFEITOS DA SENTENÇA ATÉ POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 265 E 791, DO CPC/73. RECURSO ESPECIAIS CUJA MATÉRIA NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. BAIXA DA PENHORA. ATOS EXECUTÓRIOS IMPEDIDOS PELO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DOS PROVENTOS DA AUTORA. INDEFERIDO. VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR À REPETIÇÃO EM DOBRO. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. VINCULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR À PRÁTICA DELITUOSA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. O VERDADEIRO SUSPEITO É HOMÔNIMO DO DEMANDANTE, PESSOA TOTALMENTE ALHEIA AO CRIME. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. INÉRCIA POR PARTE DO EXEQUENTE, POIS DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O DESPACHO CITATÓRIO, NÃO HOUVE QUALQUER DILIGÊNCIA APTA A ATINGIR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, DE MODO A SATISFAZER A DÍVIDA. MERA TENTATIVA DE CHEGAR AO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO DILIGÊNCIA ÚTIL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO NÃO COMPENSADA. CHEQUE DEVOLVIDO. QUANTIA NÃO CREDITADA NA CONTA DO CORRENTISTA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO RETROATIVO DE PENSÃO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870947. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DE JUROS DESDE O INADIMPLEMENTO POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO ADESIVA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS QUAIS FORAM APLICADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA QUE PLEITEIA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTADA. MÉRITO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO JUDICIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. QUANTUM DEBEATUR AFERIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TERCEIRO DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. MÁ FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO UNANIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA QUE PLEITEIA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM PROCESSOS DISTINTOS. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONEXÃO. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ART. 103, DO CPC/73. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIALMENTE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA REQUERIDA NA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM VALORES RETROATIVOS NÃO FORMULADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.