CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO, INICIALMENTE, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE 2 (DOIS) CARGOS VAGOS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE PSICOLOGIA. INCONTESTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA RETROATIVA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA FAZER FRENTE AS DESPESAS COM ANUÊNIO. VIOLAÇÃO AO ART. 103, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI. LEGITIMIDADE DOS ARTIGO 58, IX E 74 DA LEI 678/98, QUE INSTITUIRAM O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AS eventuais despesas com servidores, que estejam previstas em lei, geram uma presunção de dotação orçamentária desde a data da sua vigência no ordenamento jurídico. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO – I) DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM SOB O REGIME DE SUBSÍDIO – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO RECORRIDO – CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000; II) INAPLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 À CATEGORIA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. AFASTADA. III) DA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE N.º 04 DO STF – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ALTERAR A BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM LEI – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC; RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CORRENTE. UTILIZAÇÃO APENAS COMO CONTA SALÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 3402/2006, DO BACEN. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO, BEM COMO DOS SEUS MARCOS DE FLUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MORA NÃO CONFIGURADA. A notificação extrajudicial realizada pelo RECORRENTE não foi capaz de atender aos requisitos legais, haja vista que foi recebida pelo próprio carteiro responsável de efetuar a entrega da correspondência - NÃO RECEBIMENTO PELO RÉU. Venda extrajudicial do bem apreendido liminarmente em ação de busca e apreensão. Posterior improcedência da demanda. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. Incidência da multa estabelecida no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. SENTENÇA MANTIDA.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. CONVOCAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO NO ÚLTIMO DIA PREVISTO PARA AUTORIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESERVA INDEVIDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL; II) DA LIBERAÇÃO DA MARGEM; III) DA INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO EM COMENTO; IV) DO ÔNUS DA PROVA; V) DOS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS E DA AUSÊNCIA DE SUA COMPROVAÇÃO; E, VI) DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AFASTADAS. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. QUANTUM MORAL FIXADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PREVENTIVO IMPETRADO PARA EVITAR A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE N.º 21/2011 DO CONFAZ. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA, ANTE O DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COM CARÁTER NORMATIVO E CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA DE N.º 266 DO STF). MÉRITO. TRIBUTAÇÃO MISTA COMO RESGUARDO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. DA PREVISÃO DO TRIBUTO COM BASE CONSTITUCIONAL E NÃO NA INSTITUIÇÃO. AFASTADAS. REFERIDO PROTOCOLO JÁ FOI CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO STF POR MEIO DAS ADIs 4.628/DF E 4.713/DF POR FERIR NORMAS CONSTITUCIONAIS, COMO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O ART. 155, O PRINCÍPIO FEDERATIVO POR MEIO DA BITRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR.SENTENÇA PELA PARCIAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA PRETENDIDA.  IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. SÚMULA 432 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 269/STF: O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 271/STF: CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA N.º 0700767-07.2016.8.02.0001, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO CAUTELAR NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS IMPETRANTES, ALI QUERELADOS, SE ABSTENHAM DE PUBLICAR OU DIVULGAR QUAISQUER MATÉRIAS VINCULADAS AO NOME DO QUERELANTE ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE COMO LITISCONSORTE PASSIVO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, VEZ QUE A DECISÃO IMPUGNADA É IRRECORRÍVEL E CONTÉM MANIFESTA ILEGALIDADE. NO MÉRITO, CALHA SALIENTAR QUE OS DIREITOS QUE SE PÕEM EM CONFLITO, NO PRESENTE CASO, SÃO OS DIREITOS À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS IMPETRANTES (INCISOS IV, IX E XII DO ART. 5º, BEM COMO § 2º DO ART. 220, DA CF/88) E OS DIREITOS DE ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM (INCISOS X E V DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). A FIM DE GARANTIR A CORRETA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DAS DISPOSIÇÕES, FAZ-SE NECESSÁRIO O RECURSO A UM DOS CÂNONES DA MODERNA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL, A SABER, O PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA, OU HARMONIZAÇÃO, SEGUNDO O QUAL AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO QUE EVITE CONTRADIÇÕES ENTRE ELAS, DE MANEIRA QUE, EM CASO DE COLISÃO DE DIREITOS, DEVE SER REALIZADA A NECESSÁRIA PONDERAÇÃO, A FIM DE CONCEDER A CADA DIREITO EM JOGO UMA REALIZAÇÃO ÓTIMA. ESPECIFICAMENTE NO QUE CONCERNE À HIPÓTESE DE COLISÃO ENTRE OS DIREITOS À PRIVACIDADE E À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, A CONTROVÉRSIA JÁ FOI DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N.º 130/DF, NA QUAL DELIBEROU PELA NÃO RECEPÇÃO DA LEI DE IMPRENSA E FIRMOU A TESE DE PRECEDÊNCIA DAS LIBERDADES DE PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO LATO SENSU AS QUAIS NÃO PODERIAM SOFRER ANTECIPADO CONTROLE NEM MESMO POR FORÇA DO DIREITO-LEI, INCLUSIVE DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS, SENDO REFORÇADAMENTE PROTEGIDAS SE EXERCITADAS COMO ATIVIDADE PROFISSIONAL OU HABITUALMENTE JORNALÍSTICA E COMO ATUAÇÃO DE QUALQUER DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL OU DE IMPRENSA. O STF DECIDIU, AINDA, QUE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO ESTARIA CONCILIADA, DE FORMA CONTEMPORÂNEA, COM A PROIBIÇÃO DO ANONIMATO, O SIGILO DA FONTE E O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO, OFÍCIO, OU PROFISSÃO; A POSTERIORI, COM O DIREITO DE RESPOSTA E A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR EVENTUAIS DANOS À HONRA E À IMAGEM DE TERCEIROS, SEM PREJUÍZO, AINDA, DO USO DE AÇÃO PENAL TAMBÉM OCASIONALMENTE CABÍVEL, NUNCA, ENTRETANTO, EM SITUAÇÃO DE MAIOR RIGOR DO QUE A APLICÁVEL EM RELAÇÃO AOS INDIVÍDUOS EM GERAL. PREVISÃO SIMILAR PODE SER ENCONTRADA NO ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PROMULGADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO POR MEIO DO DECRETO N.º 678/1992. A PROIBIÇÃO DE CENSURA TRATADA NA ADPF N.º 130/DF CONFERE AOS IMPETRANTES O DIREITO DE EXERCER SUA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO TAMBÉM QUANTO AOS FATOS TRATADOS NA AÇÃO PENAL PRIVADA N.º 0700767-07.2016.8.02.0001, SENDO CERTO QUE, QUALQUER NOVA OFENSA QUE VENHA A SER PERPETRADA PELOS IMPETRANTES DEVERÁ SER RESOLVIDA NA ESFERA DO DIREITO DE RESPOSTA E DA REPARAÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PARA CASSAÇÃO, IN TOTUM, DA DECISÃO OBJURGADA. ADEMAIS, RESTA PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL N.º 0801466-72.2017.8.02.0000/50000, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO MERITÓRIO DESTE MANDAMUS, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR VERGASTADA NO MENCIONADO RECURSO POR ESTE DECISUM. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. TESE NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CAPAZES DE SUSTENTAR A TESE DE QUE A VÍTIMA NÃO ESPERAVA A CONDUTA DO RÉU. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REJEITADO. CARACTERÍSTICAS DO CRIME DE ROUBO PLENAMENTE CORROBORADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. PLEITO DE AUMENTO NO PERCENTUAL REFERENTE À FORMA TENTADA NA TERCEIRA FASE DA DORIMETRIA. IMPOSSIBLIDADE. APELANTE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS, PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE SOLTURA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. NÃO CONSTATADA DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. DEMONSTRADA A GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA.  ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DÚVIDAS ACERCA DA QUESITAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO. QUESITOS CLAROS, CONFORME A LEI PROCESSUAL VIGENTE. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR AS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO MOTIVO FÚTIL. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECONHECIDAS AS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E AO MOTIVO FÚTIL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A CONSIDERAR DESFAVORÁVEL A CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À CULPABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA, NESSE PARTICULAR DUPLA QUALIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA PARA TIPIFICAR O DELITO E DE OUTRA PARA AGRAVAR A PENA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.