APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 6.772/06. AFASTADA. PREVISÃO COMPATÍVEL COM O ART. 39, § § 4º E 8º, DA CF/88. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DO CARGO. MÉRITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL POR HORA EXTRAORDINÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PLENA APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LEI DE Nº 6.772/06 AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. ADICIONAL CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA AO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. NÃO VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. OBSERVÂNCIA A LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO FRAGA E OUTRAS: CONDENAÇÃO EM VALORES RETROATIVOS NÃO PLEITEADO NA EXORDIAL. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE IMPORTA SEU NÃO CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA PARA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. REFLEXOS DO ADICIONAL INCIDENTES NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS NO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. VERBAS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE VANTAGEM E NÃO DE REMUNERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA MAJORAR PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE DE UMA DAS RECORRIDAS. IDÊNTICA ATRIBUIÇÃO E LOCAL DE EXERCÍCIO DO LABOR. EQUIPARAÇÃO DO PERCENTUAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, CPC/73. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

Agravante : Banco Volkswagen S/A Advogada : Manuela Motta Moura da Fonte (OAB: 20397/PE) Agravado : Mauro Ferreira Rodrigues Advogado : Diego Antônio de Barros Acioli (OAB: 9632/AL) e outro AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 § 2º e § 3º DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. 2. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE MONITORES DENTRO DO PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGA E A NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PROVÊLA, NESTA HIPÓTESE CONCRETA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DO SERVIDOR. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBSERVÂNCIA À LEI DE Nº 7.817/2016 A PARTIR DE 20 DE SETEMBRO 2016. ESTABELECIMENTO DE NOVOS VALORES FIXOS PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICABILIDADE A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. TESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 942/AL - STF. REJEITADA. DECISÃO QUE NÃO PRODUZ EFEITOS ERGA OMNES. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SER CALCULADO SOBRE O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DE CADA SERVIDOR. APLICABILIDADE NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO DO REFLEXO DO ADICIONAL NAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO EXARADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. JUROS E CORREÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. ART. 20, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE ORIGEM QUE DETERMINOU QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTIVESSE DE EXIGIR ICMS DOS APELADOS NOS TERMOS DO PROTOCOLO N.º 21/2011. PROTOCOLO QUE CRIOU NOVA MODALIDADE DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO QUE CONCERNE AOS CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 155, §2º, VII, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES DA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 87/2015. INSTRUMENTO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO SE COADUNA COM O SISTEMA JURÍDICO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO Nº 21/2011 RECONHECIDA PELO STF, QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4628. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. NÃO ACOLHIDA. AS NEGATIVAÇÕES EXISTENTES SÃO POSTERIORES À NEGATIVAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE CONTAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO – ATUAL ANALISTA DE CONTAS. APELAÇÃO DO ESTADO: SERVIDORA QUE INGRESSOU NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 1987. NÃO POSSUI DIREITO À ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, TAMPOUCO EFETIVIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DO ART. 19 ADCT. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DO ART. 41 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DOS DIREITOS DE SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DE NADJA MARY CASADO LORDSLEEN: ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO DE REFORMA DE MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PROMOÇÃO RETROATIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. DECRETO Nº 20.910/1932. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. JUIZ QUE SE AVERBOU SUSPEITO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. A CONSTATAÇÃO, PELO PRÓPRIO MAGISTRADO, DE QUE A RAZÃO QUE GEROU A SUA SUSPEIÇÃO NÃO MAIS SUBSISTE, NÃO MACULA O PROCESSO, AO CONTRÁRIO, HOMENAGEIA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA REGRA IMPOSTA NO ITEM 18.1 DO EDITAL DO CERTAME, QUE LIMITA O NÚMERO DE CANDIDATOS APTOS A PROSSEGUIR NO CONCURSO. REFUTADA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU, EM JULGAMENTO SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 635.739), A CONSTITUCIONALIDADE DO ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULA DE BARREIRA EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PROCESSO INFLACIONÁRIO. CONSERVAÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS CIDADÃOS, RESTABELECENDO-SE O EQUILÍBRIO MONETÁRIO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA MOEDA. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. MÉRITO RECURSAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MEDIANTE A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. LEI ESTADUAL Nº 6.456/2004. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO QUE SERVE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA VANTAGEM AD AETERNUM. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS CONTADOS DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI REESTRUTURANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE ATINGE O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/1998. NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. PAGAMENTO COMO ATO VINCULADO. FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO ACOSTARAM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS SEUS DIREITOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E DE PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. VALORES QUE SE APRESENTAM COMO DESPESAS ORDINÁRIAS DE PESSOAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESSAS PARTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTADORA DA VANTAGEM DE MODO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DA FIXAÇÃO DE PARÂMTEROS LEGAIS PARA A EFETIVA CONCESSÃO DO ADICIONAL. DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO PELOS DEMANDANTES. ALTERAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIO JUDICIAL EXPEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. REPASSE DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMANDANTES, ORA AGRAVANTES, SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO QUE SE REFERE A DIREITO PERTENCENTE AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A CADA UM DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DAS PARTES AUTORAS, ORA AGRAVANTES, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. ALTURA MÍNIMA PARA INSVESTIDURA NO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA E NO ESTATUTO DA PM/AL. LIMITAÇÃO QUE SE COADUNA COM A NATUREZA DO CARGO E DAS FUNÇÕES A SEREM DESEMPENHADAS PELO POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DO SEU MISTER. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO EM VERGASTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM POSSIBILIDADE DE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.