PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O ANULAT�IA DE LAN�MENTO FISCAL. DECIS� DA ORIGEM QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA BASEADA NOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUTOS QUE INDICAM A EXIST�CIA DO DIREITO VINDICADO. CONTRIBUINTE DE ISS. AGRAVADA QUE J�OBTEVE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE SEU DIREITO �CONTRIBUIR DE ACORDO COM REGIME FIXO DE TRIBUTA�O. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INC�UME. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IMEISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNA�O COM A DECIS� INTERLOCUT�IA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVIS�IA ANTECIPADA DE MODO QUE A INSTITUI�O DE ENSINO PROCEDESSE COM O ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA PARTE AGRAVADA JUNTO AO FIES NOS PER�DOS LETIVOS SOLICITADOS. PRELIMINAR DE INCOMPET�CIA. REJEITADA. ALEGA�O NO SENTIDO DE QUE O RECORRIDO N� CUMPRIU O REQUISITO ATINENTE AO RENDIMENTO SATISFAT�IO DE PELO MENOS 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DAS DISCIPLINAS, COMO PREVISTO NA PORTARIA N� 15/2011. AFASTADA. A RECORRENTE N� SE DESINCUMBIU DO �US DE PROVAR O N� CUMPRIMENTO DE TAL EXIG�CIA. MANUTEN�O DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL �MEDIDA QUE SE IMP�. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. O. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS �EXECU�O. SENTEN� QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E DETERMINOU QUE O QUANTUM DEVIDO DEVE SER APURADO ATRAV� DE OPERA�O MATEM�ICA. APELA�O C�EL. TESES: I) DA ILIQUIDEZ DA SENTEN� � AFASTADA: VALORES SIMPLES QUE PODEM SER ALCAN�DOS ATRAV� DE MEROS C�CULOS ARITM�ICOS. II) DO EXCESSO DE EXECU�O � AFASTADA: OS RECORRIDOS PLEITEARAM EXATAMENTE A QUANTIA JUDICIALMENTE ASSENTADA. III) DA AUS�CIA DE MEM�IA DE C�CULO NA A�O DE EXECU�O DA SENTEN� � ACOLHIDA: ��US DO EXEQUENTE INSTRUIR SUA INICIAL EXECUTIVA COM O DEMONSTRATIVO DO D�ITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTI�. SENTEN� REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME.E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AC�D� Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE RITO ORDIN�IO. RECLASSIFICA�O DE SERVIDOR P�LICO. ANTECIPA�O DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA P�LICA. N� CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENS� DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICA�O DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA A�O. VEDA�O IMPOSTA PELA LEI N� 12.016/2009 C/C A LEI NO 8.437/1992 E A LEI N� 9.494/1997. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INC�UME. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.O. UNANIMIDADE.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANTIDO O DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. A�O REIVINDICAT�IA QUE TEM COMO OBJETO A ABSTEN�O DA VENDA DE LOTES E A PROIBI�O DE CONSTRU�ES NA �EA ESBULHADA. JUIZ SINGULAR QUE RECONSIDEROU DECIS� ANTERIOR AT�QUE SEJAM PRODUZIDAS NOVAS PROVAS. LOTE EM AN�ISE QUE J�HAVIA SIDO CEDIDO PARA UM TERCEIRO DE BOA-F�MUITO ANTES DA REFERIDA A�O SER INTENTADA. AUS�CIA DE QUALQUER COMPROVA�O SOBRE POSS�EIS EDIFICA�ES NA �EA. NECESSIDADE DE REALIZA�O DE PER�IA, A FIM DE QUE SEJA CONSTATADA A EXIST�CIA, OU N�, DE ESBULHO. MANUTEN�O DA DECIS� RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SA�E. NEGATIVA DE COBERTURA. A�O ORDIN�IA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXAME DE TOMOGRAFIA DE COER�CIA �TICA E TRATAMENTO ANTI-ANGIOG�NICO. LAUDO M�ICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE REALIZA�O DO EXAME PARA ACOMPANHAMENTO E AVALIA�O DIAGN�TICA. NECESSIDADE DE COBERTURA. MANUTEN�O DA TUTELA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPAR�EL DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IMEECISÃO UNÂNIME

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A�O DE REPARA�O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTEN� DE EXTIN�O DO FEITO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRI�O QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1� DO DECRETO-LEI 20.910/32. APELA�O C�EL. TESE. AUTORES MENORES INCAPAZES ��OCA DO AJUIZAMENTO DA A�O. N� FLU�CIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIDA. PRESCRI�O AFASTADA. N�se inicia o prazo prescricional contra os incapazes previstos no artigo 3� do C�digo Civil, conforme comando expresso do art. 198, I, do mesmo diploma legal. PROCESSO EM CONDI�ES DE IMEDIATO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE DETERMINA�O DO RETORNO DOS AUTOS �PRIMEIRA INST�CIA. APLICA�O DA REGRA DO ART. 1.013, � 4�, DO CPC. OBSERV�CIA AOS PRINC�IOS DA PRIMAZIA DA AN�ISE DO M�ITO, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. EXIST�CIA DO DEVER DE INDENIZAR DO MUNIC�IO APELADO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DA CULPA, HAJA VISTA A PRESEN� DA CONDUTA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL; DA AUS�CIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE; DO �US DA PROVA; DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DANO MORAL. DANO MATERIAL SOB A FORMA DE PENSIONAMENTO MENSAL. INCID�CIA DE JUROS E CORRE�O MONET�IA. SENTEN� REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME. HECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA MERITÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE TÍTULOS. DÍVIDA JÁ PAGA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MÁ-FE NÃO COMPROVADA. TÍTULOS LÍCITOS. SENTENÇA MANTIDA. Faz-se necessário a comprovação de má-fé, abuso ou leviandade para que haja condenação ao pagamento em dobro por dívida já paga. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DÉBITOS INEXISTENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA OPERADORA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO ERRÔNEa DO GRAVAME SOBRE O BEM. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/AL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. Astreintes. MULTA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO. JULGAMENTO PREJUDICADO DO RECURSO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO. JULGAMENTO PREJUDICADO. ART. 932, INCISO III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DO APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. INOCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE ENTRE OS DOIS DIPLOMAS LEGAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 788,08 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITO CENTAVOS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. NÃO ACOLHIMENTO. A LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

1)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2)APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. FORNECIMENTO DO EXAME DE VÍDEO HISTEROSCOPIA DIAGNÓSTICA. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. TESE REJEITADA. A LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO RECORRENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À VAGA DE TERCEIRO SARGENTO. ALEGADAS AUSÊNCIAS DE DIREITO ADQUIRIDO E DE INTERSTÍCIO LEGAL PARA PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVADA OMISSÃO DO ESTADO NA NECESSÁRIA HABILITAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DE SOLDADOS, CABOS E SUBTENENTES ÀS GRADUAÇÕES OU POSTOS SUBSEQUENTES NA HIERARQUIA MILITAR. RECONHECIDAS, TIDAS E HAVIDAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - CF, ART. 37, CAPUT -, DA ISONOMIA CF, ART. 5º, CAPUT E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CF, ART. 1º, INCISO III E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS ESTATUÍDOS NAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.544, DE 21.12.2004, ART. 19; E, 6.514, DE 23.09.2004, ARTS. 2º, 16 E 23, INCISO V. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO, A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA PROMOÇÃO DOS AUTORES, POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ENQUANTO FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELES DO PEDIDO E DA SENTENÇA, MAS APTO, LEGAL E CAPAZ DE ALICERÇAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, INCISO I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS.DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.