PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC�IO QUALIFICADO. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. PACIENTE PRESO H�MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TR�). CONSTANTE MOVIMENTA�O PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRU�O QUE N� PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITM�ICA. AUDI�CIAS REDESIGNADAS PELA N� LOCALIZA�O DAS TESTEMUNHAS DE ACUSA�O. EXPEDI�O DE CARTAS PRECAT�IAS PARA TANTO. AUS�CIA DE DES�IA NA CONDU�O DO FEITO. INTENSA MOVIMENTA�O PROCESSUAL NO SENTIDO DE CONCLUIR A A�O PENAL ORIGIN�IA. ELEMENTOS F�ICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO C�CERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSI�O AO INTERESSE P�LICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � O fato do magistrado singular ter tomado as provid�ias necess�as para concluir a a� penal origin�a demonstra a aus�ia de des�a na condu� do feito, n�havendo que se falar em constrangimento ilegal, tendo em vista que foram expedidas cartas precat�rias com o intuito de citar as testemunhas ausentes. 2 � Eventual atraso n�pode se sobrepor ao interesse p�blico. O modus operandi e a gravidade da a� delituosa causa repugn�ia social, devendo ser considerada, inclusive, o fato do paciente ter efetuado os disparos em via p�blica, na frente da resid�ia da v�ma, n�dando chance de defesa, evidenciando um grave risco �rdem p�blica. 3 � ORDEM CONHECIDA E, NO M�ITO, DENEGADA. pública. 3 – ORDEM CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC�IO QUALIFICADO. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. PACIENTE PRESO H�MAIS DE 01 (UM) ANO e 04 (QUATRO) MESES. CONSTANTE MOVIMENTA�O PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRU�O QUE N� PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITM�ICA. INTERVEN�ES DA DEFESA NO PROCESSO OCASIONANDO AMPLIA�O DO ROL DE DILIG�CIAS. AUS�CIA DE DES�IA NA CONDU�O DO FEITO. AUDI�CIA COM DATA PR�IMA. INEFICI�CIA ESTATAL N� VERIFICADA. ARGUMENTA�O DE QUE A DECIS� N� DEMONSTROU ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGA�O E DE AUS�CIA DE PERIGO �ORDEM P�LICA. INOCORR�CIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA O DECRETO PRISIONAL. DELITO COMETIDO EM VIA P�LICA, PONDO A SOCIEDADE EM RISCO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM P�LICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � Presentes a materialidade delitiva e os ind�os de autoria, evidenciados, respetivamente, pelo certid�de �bito da v�ma e pelos vastos testemunhos constante nos autos, restam apontados os fatos concretos da a� delituosa que autorizaram a decreta� da preventiva, n�havendo que se falar em embasamento abstrato da decis� 2 � Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manuten� da pris�preventiva quando presentes os requisitos da segrega�, especialmente quando o paciente cometeu o delito em via p�blica, durante o dia, demonstrando destemor e pondo a sociedade em risco, tendo, inclusive, alvejado pessoas diversa da v�ma. 3 - A constante interven� da defesa no feito, requerendo dilig�ias, amplia o prazo para a conclus�da instru�, raz�pela qual n�se pode considerar que h�es�a na condu� processual. 4 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. na condução processual. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR�ICO IL�ITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIA�O PARA O TR�ICO E ORGANIZA�O CRIMINOSA. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. PACIENTE PRESO H�MAIS DE 05 (CINCO) MESES. ARGUI�O SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRU�O CRIMINAL. INTELIG�CIA DA S�ULA 52 DO STJ. INEFICI�CIA ESTATAL NA CONDU�O PROCESSUAL N� VERIFICADA. ARGUMENTA�O DE QUE A DECIS� N� TERIA DEMONSTRADO ELEMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGA�O. AUS�CIA DE PERIGO �ORDEM P�LICA. INOCORR�CIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA O DECRETO PRISIONAL. PACIENTE QUE ERA RESPONS�EL PELA VENDA DAS DROGAS NA REGI�. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM P�LICA E EVITAR A REITERA�O DE SUA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � O constrangimento ilegal deve ser aferido segundo as circunst�ias do caso concreto, especialmente a complexidade e dilig�ias necess�as, ainda mais quando o alegado excesso de prazo para forma� da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrut�ria, n�havendo que se falar em desleixo na condu� processual. 2 - Presentes os ind�os suficientes de materialidade delitiva e de autoria, mormente atrav�do auto de apresenta� e apreens� bem como diante dos �ios colhidos ap�s a intercepta� telef�nica conduzida pela autoridade policial, restam apontados os fatos concretos da a� delituosa que autorizaram a decreta� da preventiva, n�havendo que se falar em embasamento abstrato da decis� 3 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. rato da decisão. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. LATROC�IO PRATICADO NA SUA FORMA TENTADA. ALEGA�O DE AUS�CIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. AFASTADA. DESCLASSIFICA�O PARA O DELITO DE ROUBO. INVIABILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE ALTERA�O DA FRA�O DA CAUSA DE DIMINUI�O E DE MODIFICA�O DA PENA-BASE. N� MERECE PROSPERAR. APELO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. 1 � Do conjunto probat�rio produzido nos autos, �atente dos depoimentos em ju� que a materialidade e a autoria delitiva em quest�foi devidamente imputada ao r� justificando assim a sua condena�. 2 � Al�disso, registre-se que nos crimes patrimoniais a palavra de v�ma det�especial relev�ia na apura� dos fatos, desde que tenha se dado de forma coerente, revestindo-se de grande for�probat�ria, como ocorreu no caso concreto. 3 � N�existe respaldo na alega� de desclassifica� do crime de latroc�o, praticado em sua forma tentada, para o de roubo, visto que patente tal previsibilidade quando o delito for praticado mediante arma de fogo municiada. 4 � A fra� aplicada quando da imposi� da causa de diminui� restou devidamente motivada pelo juiz singular, levando inclusive em considera� as peculiaridades do caso concreto. 5 � As circunst�ias judiciais do art. 59 do C�digo Penal restaram devidamente valoradas na senten� estando a pena-base fixada acertada, inclusive tendo os antecedentes valora� neutra. 6 � Recurso conhecido e improvido.s valoração neutra. 6 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. HOMIC�IO QUALIFICADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA VALORA�O NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DO COMPORTAMENTO DA V�IMA. REDU�O DA PENA-BASE. ALEGA�O DE OCORR�CIA DE BIS IN IDEM ENTRE OS ARGUMENTOS USADOS PARA FUNDAMENTAR A CULPABILIDADE E A AGRAVANTE DE MEIO CRUEL. ACOLHIDA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE MEIO CRUEL. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 � Merece retoques a valora� imputada �onduta social, uma vez que a fundamenta� apresentada na senten�n�condiz com o comportamento do r�no seu seio social, j�ue os fatos antissociais nela constantes s�condizentes ao pr�prio habitat criminoso. 2 � Acerca do comportamento da v�ma, �ntendimento pac�co nos Tribunais Superiores que a referida circunst�ia s� pode ser considerada de forma neutra ou favor�l em rela� ao r� isso se d�iante dos recentes estudos acerca da vitimologia no direito penal moderno. 3 � O magistrado sentenciante incidiu em bis in idem na motiva� da culpabilidade e na aplica� do meio cruel como agravante, tendo considerado os mesmos elementos em circunst�ias divergentes, o que �acificamente vedado pelo Superior Tribunal de Justi� 4 � Apelo conhecido e provido parcialmente.ça. 4 – Apelo conhecido e provido parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOIS DELITOS DE ROUBO. CRIME CONTINUADO. CIRCUNST�CIAS JUDICIAIS FAVOR�EIS. REFORMA NO PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA. APLICA�O DO M�IMO DE 1/6. CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE VIOL�CIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE SE AMOLDA AO CASO. INICIALMENTE FECHADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 � A incid�ia do aumento de pena pela aplica� da regra do crime continuado deve ser apenas do m�mo legal, ou seja, 1/6 da pena, em raz�das circunst�ias do art. 59 serem favor�is ao acusado. 2 � A fixa� do regime mais gravoso n�se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contr�o, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigiram maior rigor na resposta penal, bem como na mec�ca delitiva do crime, que evidenciou a periculosidade do apelante 3 � Recurso conhecido e parcialmente provido.do e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUP�O DE MENORES. PEDIDO DE REDU�O DA FRA�O IMPOSTA QUANDO DO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O. ITER CRIMINIS QUE INDICA QUE O DELITO N� FORA PRATICADO DE FORMA A JUSTIFICAR A MAJORA�O DA PENA. VIABILIDADE, PRECEDENTES. PLEITO DE COMPENSA�O ENTRE A AGRAVANTE DA REINCID�CIA E A ATENUANTE DA CONFISS� ESPONT�EA. TESE TRATADA NO TEMA DO RECURSO REPETITIVO DE N� 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI�. ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA REFEITA. 1 - A fra� de redu� da pena relativa �entativa �ma discricionariedade do magistrado, o qual dever�valiar o iter criminis percorrido pelo agente. Ausente fundamenta� neste aspecto, bem como, em an�se �provas produzidas nos autos, qualquer indicativo de que o delito fora cometido de forma exasperada neste aspecto, n�se justifica a imposi� de patamar redutor, distante do m�mo permitido em lei. Redimensionamento da pena que se faz necess�o. 2 � A compensa� da atenuante da confiss�espont�a com a agravante da reincid�ia �ntendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justi� bem como por esta Corte, raz�pela qual merece modifica� o julgado que tratou da quest�de forma diversa. 3 � RECURSO CONHECIDO E, NO M�ITO, PROVIDO. diversa. 3 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR RELA�O DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O PARA APLICA�O DA PENA DE MULTA MUITO AL� DO M�IMO LEGAL, ISTO � EM 100 (CEM) DIAS-MULTA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 � A pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade, e no caso concreto o ju� a quo n�fundamentou a aplica� da pena de 100 (cem) dias-multa, quando, in casu, a pena de priva� de liberdade apenas descolou do m�mo legal para incidir 1/3 da agravante do concurso de agentes. 2 � Pena de multa redimensionada para 87 (oitenta e sete) dias-multa �az�de 1/30 do sal�o m�mo vigente �poca dos fatos. 3 � Recurso conhecido e parcialmente provido.cido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. LEI 10.826/2003. ART. 14. PORTE ILEGAL DE ARMA. POTENCIALIDADE LESIVA. DEMONSTRA�O. PER�IA T�NICA. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. SENTEN� CONDENAT�IA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 � Para a configura� do crime de porte ilegal de arma, este prescinde de per�a acerca do potencial lesivo da arma e muni�s apreendidas, pois se trata de crime de mera conduta, de perigo abstrato, no qual se perfazem com a simples posse ou guarda de arma ou muni�, sem a devida autoriza� pela autoridade administrativa competente. 2 � Recurso conhecido e improvido.ido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. EFETIVA SUBTRA�O DA RES FURTIVA. FUGA. PRESO LOGO EM SEGUIDA COM O OBJETO DO ROUBO. DELITO CONSUMADO. TENTATIVA QUE N� SE AMOLDA AO CASO. DOSIMETRIA ACERTADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 � Pedido de aplica� do art. 14, I do CP (tentativa) que n�se amolda ao caso porquanto "Consuma-se o crime de roubo com a invers�da posse do bem, mediante emprego de viol�ia ou grave amea� ainda que por breve tempo e em seguida a persegui� imediata ao agente e recupera� da coisa roubada, sendo prescind�l a posse mansa e pac�ca ou desvigiada" �REsp 1.499.050-RJ, STJ Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se�, julgado em 14/10/2015, DJe 9/11/2015. 2 � Dosimetria da pena aplicada de modo correto, sendo o apelante condenado a pena de 04 (quatro) anos de reclus�no regime aberto, al�de pena de multa de 10 (dez) dias-multa �az�de 1/30 do sal�o m�mo vigente �poca dos fatos. 3 � Recurso conhecido e improvido. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�CIA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIAN� E ADOLESCENTE E JUIZADO DE VIOL�CIA DOM�TICA E FAMILIAR. LES� CORPORAL. A�O DELITUOSA OCORRIDA PELO GENITOR DA V�IMA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CI�CIA DE QUE A V�IMA ERA CRIAN� ��OCA DO CRIME. FATO QUE N� OBSTOU A A�O DELITUOSA. SITUA�O DE VULNERABILIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE CONFERIR PROTE�O ESPECIAL �V�IMA EM QUEST�. CONFLITO CONHECIDO. COMPET�CIA DA 1� VARA DA INF�CIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAPIRACA. DECIS� UN�IME. 1 � O que se pondera para fins de definir a compet�ia especializada da Vara da Inf�ia e Juventude n�� idade que a v�ma possu�quando da ocorr�ia do crime, mas a exist�ia ou n�de efetiva vulnerabilidade. 2 � Se a v�ma �ulher e tamb�menor de idade, a sua situa� de vulnerabilidade �atente. O fato de ser crian�consegue exceder a vulnerabilidade j�mposta �ua condi� de mulher que passa por agress�no seio familiar. 3 � Conflito conhecido e provido.ressão no seio familiar. 3 – Conflito conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELA�O. HOMIC�IO QUALIFICADO. PEDIDO DE REAN�ISE DA DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNST�CIAS RELATIVAS �CULPABILIDADE, AOS ANTECEDENTES E � CONSEQUENCIAS DO DELITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MANUTEN�O DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELATIVA �MENORIDADE. FIXA�O DA PENA EM SEU M�IMO LEGAL. 1 � A valora� da culpabilidade exige a pondera� do maior ou menor grau de exigibilidade de conduta diversa, formando, assim, o entendimento quanto ao exame da intensidade da reprova� da conduta do agente na pr�ca do crime. Em sendo o caso de ser verificado que o crime n�ultrapassou o comumente grau de censura, tal circunst�ia n�deve ser positivada em desfavor do r� 2 � Para an�se da dosimetria da pena, �edado valorar os antecedentes criminais do r�considerando inqu�tos ou processos criminais em andamento, sem o tr�ito em julgado. Dic� da s�mula 444 do STJ. 3 � A exaspera� da pena-base em detrimento da circunst�ia referente �consequ�ias do crime deve ocorrer quando verificado um elevado desdobramento f�co decorrente da pr�ca delituosa, de forma que se as consequ�ias do delito s�inerentes ao tipo penal tratado, esta n�poder�er valorada em desfavor do acusado. 4 � Afastadas 3 (tr� das 4 (quatro) circunst�ias exaltadas em desfavor do recorrente, necess�o se faz a rean�se da dosimetria da sua pena, o que, considerando a incid�ia da atenuante relativa �enoridade do agente, leva �ua fixa� em seu m�mo legal. 5 � RECURSO CONHECIDO E, NO M�ITO, PROVIDO. DECIS� UN�IME.u mínimo legal. 5 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O. HOMIC�IO PRIVILEGIADO. TESE DE LEG�IMA DEFESA. N� ACOLHIMENTO. SOBERANIA DO TRIBUNAL DO J�I. INSURG�CIA QUANTO �DOSIMETRIA DA PENA. REAN�ISE DAS CIRCUNST�CIAS JUDICIAS. AFASTAMENTO DAQUELA REFERENTE � CONSEQU�CIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INERENTE � CONSEQU�CIAS DO TIPO PENAL. REDU�O DA PENA-BASE AO M�IMO. ATENUANTES QUE N� SE MOSTRAM RELEVANTES NA APLICA�O DA PENA. S�ULA 231 DO STJ. INCID�CIA EM 1/3 DE CAUSA DE DIMINUI�O DA PENA (ART. 121, �1�). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 � A tese da leg�ma defesa n�se mostrou evidente nos autos de modo que a decis�do Conselho de Senten�fosse contr�a a prova dos autos. 2 � As "consequ�ias do crime" como vetor negativado pelo magistrado merece afastamento porquanto o fundamento utilizado "gravidade", "perda de uma vida humana" e "reflexo repentino no seio familiar" s�consequ�ias naturais do tipo. 3 � Redu� da pena-base ao m�mo legal, ante a aus�ia de outras circunst�ias negativas, impossibilitando a incid�ia de atenuantes, por for�da S�mula 231 do STJ. 4 � Na 3� fase, redu� em 1/3 da pena, por for�do �1� do art. 121 do C�digo Penal (Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o dom�o de violenta emo�, logo em seguida a injusta provoca� da v�ma, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um ter�. 5 � Diante do decote no julgado, necess�o se faz o redimensionamento da pena para 04 (quatro) anos de reclus� a ser cumprida em regime aberto. 6 � Recurso conhecido e, no m�to, parcialmente provido. aberto. 6 – Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR�ICO IL�ITO DE ENTORPECENTES. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. PACIENTE PRESO H�QUASE 7 (SETE) MESES. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRU�O QUE N� PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITM�ICA. AUS�CIA DE DES�IA NA CONDU�O DO FEITO. ELEMENTOS F�ICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO C�CERE CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSI�O AO INTERESSE P�LICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. N� EVIDENCIADO. 1 � O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunst�ias do caso concreto, especialmente com a expedi� de carta precat�ria. 2 - Eventual atraso n�pode se sobrepor ao interesse p�blico. 3 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. e, no mérito, denegada.

ECA. APELA�O. ATO INFRACIONAL AN�OGO AO CRIME TR�ICO DE ENTORPECENTES. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSON�CIA COM O ARCABOU� PROBAT�IO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. SENTEN� MANTIDA. PARECER DA PGJ PELA MANUTEN�O DA DECIS� RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UN�IME. 1 � O depoimento da testemunha em ju� consubstancia a materialidade e a autoria delitiva do ato infracional imputado ao menor, estando em conson�ia com o conjunto probat�rio constante dos autos. 2 � As medidas socioeducativas do ECA possuem car�r sancionador e pedag�gico, sendo direcionadas �romo� da ressocializa� do adolescente em conflito com a lei. 3 � Sendo apurado que o adolescente responde a outros atos delituosos, demonstra-se necess�a a imposi� da medida extrema como forma de monitorar a evolu� do jovem infrator. 4 � Apelo conhecido e, no m�to, negado provimento. o mérito, negado provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE RECEPTA�O DE MOTOCICLETA. �US DA PROVA QUE CABE AO ACUSADO QUANTO �ORIGEM L�ITA DO BEM. N� DEMONSTRA�O. TESE DE ABSOLVI�O QUE N� SE ACOLHE. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. 1 � Do conjunto probat�rio produzido nos autos, indubit�l restou que o r�n�comprovou a origem l�ta do bem que estava em seu poder no momento da abordagem policial, empreendendo fuga, inclusive, sendo capturado logo ap�s. 2 � Senten�privativa de liberdade substitu� por restritiva de direito, para presta� de servi� �omunidade, al�de pena de multa de 10 (dez) dias-multa �az�de 1/30 sal�o m�mo. 3 � Recurso conhecido e n�provido.. 3 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTEN� CONDENAT�IA. DOSIMETRIA. APLICA�O DA PENA. 1� FASE. CIRCUNST�CIAS ACERTADAMENTE ANALISADAS. PENA-BASE DOS APELANTES MAJORADA NA 3� FASE PELO CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 � Devidamente fundamentada as circunst�ias judiciais do art. 59 do C�digo Penal para fixa� da pena-base acima do m�mo legal. 2 � Ao condenar os apelantes nas penas do furto qualificado pelo concurso de pessoas, configura bis in idem aumentar a pena, na 3� fase, pelo mesmo fundamento (concurso de pessoas). 3 � Recurso conhecido e parcialmente provido.te provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR�ICO IL�ITO DE ENTORPECENTES. ALEGA�O DE N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGA�O. FUNDAMENTA�O GEN�ICA DO DECRETO SEGREGAT�IO. INOCORR�CIA. DECIS� EMBASADA NA TENTATIVA DE EVITAR A REITERA�O DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESS�IOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE J�INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVA�O DA ORDEM P�LICA. INADEQUA�O DA SUBSTITUI�O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 - Presentes os ind�os de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresenta� e apreens� bem como por declara�s colhidas nos autos, restam apontados os fatos concretos da a� delituosa que autorizaram a decreta� da preventiva, n�havendo que se falar em embasamento abstrato da decis� 2 - N�h�legalidade a ser sanada no decisum preventivo decretado de of�o pelo magistrado singular quando for devidamente embasado nas hip�teses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reitera� delitiva do paciente. 3 � Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manuten� da pris�preventiva quando presentes os requisitos da segrega�, especialmente quando as declara�s das testemunhas corroboram com a vers�narrada na exordial acusat�ria, tendo elas afirmado que o paciente comercializava o material apreendido. 4 � Ordem conhecida e, no m�to, denegada. ndido. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC�IO. ALEGA�O DE DESNECESSIDADE DA PRIS� PREVENTIVA ANTE SUA NATUREZA EXCEPCIONAL E A POSSIBILIDADE DA SUBSTITUI�O DO C�CERE POR MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS F�ICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNST�CIAS DO CASO CONCRETO. PRESEN� DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTEN�O DA SEGREGA�O. INADEQUA�O DA SUBSTITUI�O POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. PACIENTE CONTUMAZ NA PR�ICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGA�O DA ORDEM. 1 � A pris�preventiva �ustific�l quando, al�da gravidade do delito, resta demonstrada a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem p�blica. 2 � N�se faz poss�l substituir a pris� nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas n�se mostram eficazes para resguardar a ordem p�blica, assegurar a instru� criminal e a aplica� da lei penal. 3 - O fato do paciente responder por outros delitos criminais indica seu comportamento voltado �r�ca de crimes. 4 - Ordem conhecida e denegada. mes. 4 - Ordem conhecida e denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. PACIENTE PRESO H�MAIS DE 01 (UM) ANO. CONSTANTE MOVIMENTA�O PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRU�O QUE N� PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITM�ICA. CARTAS PRECAT�IAS EXPEDIDAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUDI�CIA DESIGNADA PARA DATA PR�IMA. AUS�CIA DE DES�IA NA CONDU�O DO FEITO. ELEMENTOS F�ICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO C�CERE CAUTELAR, COM A PRESEN� DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSI�O AO INTERESSE P�LICO. RECOMENDA�O AO MAGISTRADO SINGULAR NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE AO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. 1 � O constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo deve ser aferido segundo as circunst�ias do caso concreto, especialmente a complexidade e dilig�ias necess�as. 2 � O fato de haver intensa movimenta� processual com designa� de audi�ia para data pr�xima, indica que n�h�esleixo na instru� criminal. 3 � Eventual atraso n�pode se sobrepor ao interesse p�blico. 4 � A despeito de n�vislumbrar excesso desarrazoado no processo, imprescind�l recomenda� de celeridade ao feito. 5 - Conhecimento e denega� da ordem.o feito. 5 - Conhecimento e denegação da ordem.