Habeas Corpus. acusa� de estupro de VULNER�EL. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS. DECRETA�O DE PRIS� PREVENTIVA. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENI�CIA DA DECIS� DE PRON�CIA. S�ULA 21 DO STJ. A�O PENAL ATENDE AO PRINC�O DA DURA�O RAZO�EL DO PROCESSO (art. 5�, LXXVIII da CF/88). ALEGA�O DE VIOLA�O AO PRINC�IO DA AMPLA DEFESA. AUS�CIA DE PROVA INEQU�OCA DO PREJU�O SUPORTADO PELA PARTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CONFIGURADO. A�O CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.HECIDA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus. HOMIC�IO QUALIFICADO CONTRA A PR�RIA M�. ALEGA�O DE PRIS� PREVENTIVA ILEGAL POR AUS�CIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADES. CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS PRESSUP� PROVA PR�CONSTITU�A DO DIREITO ALEGADO. IMPETRANTE N� ANEXOU AOS AUTOS O DECRETO DE PRIS� PREVENTIVA. N� DEMONSTRA�O DE MANEIRA INEQU�OCA DA PRETENS� DEDUZIDA E DA EXIST�CIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A�O N� CONHECIDA.ÇÃO NÃO CONHECIDA.

APELA�O CRIMINAL. FORMA�O DE QUADRILHA, ROUBO E RECEPTA�O. PLEITO DE ABSOLVI�O. ALEGADA INSUFICI�CIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBAT�IO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JU�O CONDENAT�IO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA. USO EQUIVOCADO DO CONCEITO ANAL�ICO DE CULPABILIDADE. VERIFICA�O DA AVALIA�O DESFAVOR�EL DA CONDUTA SOCIAL. MEN�O A FATO CRIMINOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONFUS� COM OS ANTECEDENTES DO R�. VALORA�O DESFAVOR�EL DOS MOTIVOS DO CRIMES. LUCRO F�IL. FUNDAMENTA�O EQUIVOCADA. FATO INERENTE AO TIPO PENAL. CIRCUNST�CIAS DO CRIME DESFAVOR�EIS AO R�. MODO E INTENSIDADE DO COMETIMENTO DO CRIME. FUNDAMENTA�O ID�EA. CONSEQU�CIAS DO CRIME. PREJU�OS QUE ULTRAPASSAM O TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA V�IMA NEUTRO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORA�O DESFAVOR�EL AO R�. APELA�O CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA.E JULGADA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ementa: APELA�O CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DESCLASSIFICA�O DE ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA NOS AUTOS A SUBTRA�O DA RES FURTIVA DAS V�IMAS, AINDA QUE POR BREVE PER�DO. SIMULA�O DE USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CONFISS� ESPONT�EA E REINCID�CIA. COMPENSA�O. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELA�O CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TE PROVIDA.

HABEAS CORPUS. ALEGA�O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DA AUS�CIA DE EXPEDI�O DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVIS�IA. DOCUMENTO EXPEDIDO. PROCESSO DE EXECU�O DEFLAGRADO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do C�digo de Processo Penal, uma vez que foi expedida a Guia de Recolhimento Provis�ria do paciente pelo magistrado de primeiro grau.grau.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMIC�IO QUALIFICADO. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRU�O. DEMORA JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE LOCALIZA�O DO CORR�. DEMORA INSUFICIENTE A ENSEJAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECIS� DO JU�O DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRIS�, COMO GARANTIA DA ORDEM P�LICA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (homic�o qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, justifica a manuten� da sua pris� como garantia da ordem p�blica, diante do sentimento difuso de repulsa e inseguran�que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um ju� de razoabilidade, v�e que n�h�ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se imp�e ao paciente, n�sendo caso de relaxamento da pris� uma vez que houve a necessidade da tentativa de encontrar o acusado apontado como executor material do delito. III � Habeas Corpus Denegado.III – Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TR�ICO ARMADO DE DROGAS. PRIS� PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. �ITO PRISIONAL SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUST�IA CAUTELAR NECESS�IA PARA A GARANTIA DA ORDEM P�LICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE �ATRIBU�A AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E INDICATIVOS DE REITERA�O DELITIVA. INSUFICI�CIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO C�CERE. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUS�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESP�IE. PRIS� MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECIS� UN�IME.DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DISPENSA DA FIAN�. PEDIDO CONCEDIDO NA ORIGEM. HABEAS CORPUS PREJUDICADO..

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRIS� PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELA PR�RIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do C�digo de Processo Penal, uma vez que foi relaxada a pris�preventiva do paciente pelo magistrado de primeiro grau.rau.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECU�ES CRIMINAIS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRIS� DOMICILIAR CONDICIONADA AO COMPARECIMENTO PERI�ICO EM JU�O. MUDAN� DE ENDERE� DO APENADO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA CONDI�O EM COMARCA DIVERSA. PEDIDO REC�-DEDUZIDO NA ORIGEM. INEXIST�CIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA SUA APRECIA�O. SUPRESS� DE INST�CIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - De acordo com o art. 66, V, al�a "g", da Lei de Execu�s Penais, compete ao Juiz de Execu�s determinar o cumprimento de pena ou medida de seguran�em outra comarca. Ao Tribunal n��ado conhecer de quest�que, submetida ao ju� de origem, ainda est�endo processada, sob pena de supress�de inst�ia. II - N�se vislumbrando excesso de prazo para aprecia� do requerimento do paciente perante o Ju� de Execu�s, ou ilegalidade de outra natureza que o cerque, n�h�onstrangimento ilegal a ser sanado por meio de habeas corpus. III - Ordem conhecida e denegada, sendo concedida de of�o t�somente para estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para que a autoridade impetrada decida acerca do pleito formulado pelo reeducando.decida acerca do pleito formulado pelo reeducando.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES COMETIDOS EM SUCESS�. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PR�RIO. IND�IOS DE REITERA�O DELITIVA. NECESSIDADE DA PRIS� A BEM DA ORDEM P�LICA. INADEQUA�O DE MEDIDAS CAUTELARES OUTRAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Acusa� da pr�ca de dois crimes de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, sendo apreendida parte da res furtiva e acrescida uma acusa� de posse de droga para consumo pr�prio. O paciente ainda responde a outro processo, anterior, por crime de recepta�, tendo obtido liberdade no curso do feito cinco dias antes da pris�em flagrante. II - Vislumbram-se firmes ind�os de intimidade com o crime e risco concreto de futura reitera�, fazendo com que a pris�preventiva seja a �nica medida recomend�l neste caso para resguardar a ordem p�blica. III - Demonstrada a necessidade da pris�e a regularidade do andamento processual, n�h�alar em relaxamento da cust�dia. IV - Ordem conhecida e denegada.V - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRIS� PREVENTIVA. PRIS� DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE DOEN�S GRAVES QUE RECOMENDAM O CUMPRIMENTO DA SEGREGA�O EM REGIME DOMICILIAR. PLEITO CONCEDIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA DOIS DIAS AP� A IMPETRA�O DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.ICADO.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TR�ICO DE DROGAS. NECESSIDADE DA PRIS� DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM P�LICA. APREENS� DE QUANTIDADE EXPRESSIVA DE COCA�A. PACIENTE CONDENADO EM OUTRA A�O PENAL. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERA�O DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.NEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERAT�IO. PRIS� PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMA�O DA CULPA. ASSALTO A VE�ULO DE TRANSPORTE COLETIVO, EM QUE OS AGENTES APONTARAM SUAS ARMAS DE FOGO PARA A CABE� DE ALGUMAS V�IMAS, INCLUSIVE DISPARANDO NO INTERIOR DO �IBUS, CAUSANDO P�ICO EM TODOS, INCLUSIVE CRIAN�S QUE SE ENCONTRAVAM NO COLETIVO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, SOMADA AOS INDICATIVOS DE REITERA�O DELITIVA, RECLAMA O ACAUTELAMENTO PROVIS�IO DO PACIENTE, A BEM DA ORDEM P�LICA. DECRETO PREVENTIVO BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. INSUFICI�CIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO C�CERE PARA A ESP�IE SUJEITA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR, DENTRO DA �ICA DO RAZO�EL. PROCESSO NA IMIN�CIA DE SER SENTENCIADO. AUS�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I - O paciente foi preso em flagrante pela suposta pr�ca de crime de roubo em ve�lo de transporte coletivo, juntamente com outros indiv�os. Consta dos autos que a suposta a� delituosa teria sido praticada com grande viol�ia, tendo os agentes apontado as armas para a cabe�de algumas das v�mas e chegado a efetuar um disparo dentro do �nibus. II - O hist�rico do paciente revela uma poss�l intimidade com o crime, dada a aparente reitera� espec�ca em crimes com viol�ia contra pessoa: ele responde a tr�processos-crime, dois deles por roubo. III - A soltura do paciente geraria sentimento difuso de inseguran�e indigna�, al�de um risco real de reitera� criminosa, o que s� pode ser evitado com a pris�preventiva, para garantia da ordem p�blica. IV - Compulsando a cronologia processual, em cotejo com o tempo de pris�cautelar transcorrido na esp�e (cerca de um ano e meio), n�se vislumbra mora processual a ensejar constrangimento ilegal. Atualmente, inclusive, j�oram apresentadas alega�s finais, estando a a� prestes a ser sentenciada. V - Destaque-se que o tempo de pris�do paciente se mostra compat�l com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condena�, pois n�se pode olvidar que se trata do suposto cometimento do crime de roubo majorado em concurso formal. VI - Ordem conhecida e denegada.me de roubo majorado em concurso formal. VI - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZA�O CRIMINOSA ESPECIALIZADA NO TR�ICO DE DROGAS. ALEGA�O DE DESNECESSIDADE DA PRIS� E DE AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O DA DECIS� DO JU�O DE ORIGEM. IMPROPRIEDADE. DECIS� DEMONSTRA, COM BASE NOS ELEMENTOS INDICI�IOS PRODUZIDOS, A NECESSIDADE DA SEGREGA�O CAUTELAR. GRAVIDADE DO CRIME. REITERA�O DELITIVA. ALEGA�ES DE ILEGALIDADE POR AUS�CIA DE MANDADO DE PRIS� E DA N� COMUNICA�O DA PRIS� AO JU�O DE ORIGEM. IMPROVIDAS. MANDADO DEVIDAMENTE EXPEDIDO. AUS�CIA DE PREJU�O. PRIS� DETERMINADA POR JUIZ COMPETENTE. PEDIDO DE EXTENS� DOS EFEITOS DA DECIS� QUE COLOCOU OUTROS R�S EM PRIS� DOMICILIAR. INDEFERIDO. SITUA�O DO PACIENTE �DIFERENTE E RECOMENDA A MANUTEN�O DA PRIS� PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I - A conduta narrada (paciente integra ORCRIM especializada no tr�co de drogas), diante do modus operandi revelado nos autos (respons�l por distribui� de drogas em parte da regi�do litoral norte do Estado), juntamente com a informa� de que o paciente responde a outras a�s criminais, justificam a manuten� da sua pris� como garantia da ordem p�blica, diante do sentimento difuso de repulsa e inseguran�que a sua liberdade causaria. II - Em rela� ao pedido de extens�dos efeitos da decis�que concedeu a pris�domiciliar a outros acusados, verifica-se que apenas dois deles est�em pris�domiciliar devido, exclusivamente, �condi�s de sa�de em que se encontram (Alexandre Santos Constantino �ortador de Insufici�ia Renal Cr�nica � Ivanderson Silva de Paula possui Doen�Grave), raz�pela qual n�merece acolhimento o pleito do impetrante. III � No que tange �lega� de que o paciente seria o �nico respons�l pelos filhos menores, verifica-se aus�ia de prova nesse sentido. As certid�es de nascimento juntada aos autos comprovaram que os menores possuem genitora (fls. 43/44), a qual, a priori, encontra-se viva e capaz de exercer atos da vida civil, o que �evelado pelo contrato de loca� juntado �folhas 46 datado de 31/05/2016, revelando, assim, que possui capacidade para cuidar dos filhos menores. IV - Muito embora o impetrante alegue inexistir mandado de pris�preventiva, verifica-se que o referido mandado existe e foi devidamente assinado pelos Magistrados, em 23/05/2017, conforme se observa no documento de fl. 961 dos autos origin�os. V - A alega� de aus�ia de comunica� da efetiva� da pris��utoridade Coatora, n�revela qualquer ilegalidade, uma vez que a pris�foi realizada por ordem de juiz competente. Ora, se o artigo 5�, LXII da CF disp�e que "a pris�de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser�comunicados imediatamente ao juiz competente e �am�a do preso ou �essoa por ele indicada", inexiste qualquer preju� ao paciente, uma vez que a pris�foi efetivada por ordem de autoridade judicial, a qual j�sta ciente da cumprimento da ordem. VI - Habeas Corpus Denegado.foi efetivada por ordem de autoridade judicial, a qual já esta ciente da cumprimento da ordem. VI - Habeas Corpus Denegado.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMIC�IO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. UTILIZA�O DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. PRIS� PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESEN� DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURS� APROFUNDADA NO M�ITO DA A�O PENAL QUE CORRE NA ORIGEM. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O PACIENTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DA EMPREITADA DELITIVA EM TELA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM O TR�ICO E OUTRAS CONDUTAS IL�ITAS. APARENTE PERICULOSIDADE ACENTUADA DOS ACUSADOS ENVOLVIDOS. CUST�IA CAUTELAR IMPRESCIND�EL PARA A GARANTIA DA ORDEM P�LICA DIANTE DESSAS CIRCUNST�CIAS. IRRELEV�CIA DA PRESEN� DE CONDI�ES SUBJETIVAS FAVOR�EIS. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. AUS�CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESP�IE. PRIS� MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECIS� UN�IME.GADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NO LOCAL DE RESID�CIA DO PACIENTE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE O APENADO COMPARECER MENSALMENTE �CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIA�O DO PEDIDO NA ORIGEM. AUS�CIA DE OBST�ULOS. ORDEM CONCEDIDA. I - De acordo como que disp�e o art. 116 da citada legisla�, o Juiz poder�odificar as condi�s estabelecidas, de of�o, a requerimento do Minist�o P�blico, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunst�ias assim o recomendem. II - No caso em tela, o paciente alega que n�pode continuar a arcar como custo do deslocamento mensal at� capital e pleiteia autoriza� para cumprir a reprimenda perante ju� situado no munic�o onde reside. Oportuno ressaltar que o Supremo Tribunal Federal reconhece o direito do preso de cumprir pena corporal, ainda que em regime fechado, em localidade pr�pria da fam�a, viabilizando o exerc�o de direitos fundamentais e facilitando a visita�. III - Reconhecido o constrangimento ilegal por excesso de prazo para aprecia� do pedido na origem, o Tribunal deve decidir acerca do pleito defensivo, sem incorrer em supress�de inst�ia. IV - Ordem conhecida e concedida.cia. IV - Ordem conhecida e concedida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECIS� QUE DETERMINOU A SUSTA�O DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, BEM COMO A ABSTEN�O DE INSCREVER O NOME DO MESMO NOS �G�S DE PROTE�O AO CR�ITO, SOB PENA DE MULTA DI�IA. IND�IOS DE VENDA CASADA. PR�ICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICA�ES DE FALTA DE INFORMA�ES PRECISAS ACERCA DA CONVEN�O. FIXA�O DE MULTA DI�IA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) DI�IOS. REFORMA PARCIAL DA DECIS�. LIMITAR A MULTA PARA O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM CONSON�CIA COM OS PRINC�IOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECIS� UN�IME. DO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE BUSCA E APREENS�. APRESENTA�O DE CONTESTA�O E RECONVEN�O. INDEFERIMENTO DA �TIMA. RECONVEN�O OFERTADA EM PE� AUT�OMA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS� UN�IME.ÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE PROCEDIMENTO ORDIN�IO COM PEDIDO DE TUTELA DE URG�CIA. PLANO DE SA�E COLETIVO. RESCIS� UNILATERAL DO CONTRATO PELA AGRAVANTE. BENEFICI�IO DE PLANO DE SA�E COLETIVO TEM DIREITO DE MIGRA�O PARA PLANO INDIVIDUAL COM MESMAS CONDI�ES E SEM CUMPRIMENTO DE NOVAS CAR�CIAS. CONTRATO DE SA�E. MANTIDO AT�APRECIA�O DO M�ITO NA A�O PRINCIPAL. PERICULUM IN MORA INVERSO. APLICA�O C�IGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INC�UME. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IMEVIDO. DECISÃO UNÂNIME