PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELA�O CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUS�CIA DE DOCUMENTOS INDISPENS�EIS �SUA INSTAURA�O. NULIDADE QUE N� VERIFICA. DESCLASSIFICA�O PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AMEA� CARACTERIZADA. DOSIMETRIA ACERTADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 � A instaura� de incidente de insanidade mental deve ser requerida acompanhada de documentos m�mos que demonstrem que o requerente n�possu�a plena capacidade de entender o car�r il�to de sua conduta e de determinar-se conforme esse entendimento. 2 � Desclassifica� para o crime de furto que n�se amolda ao caso, uma vez que os criminosos se utilizaram da amea�para subtrair os pertences das v�mas. 3 � Recurso conhecido e improvido.curso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC�IO QUALIFICADO. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. PACIENTE PRESO H�MAIS DE 1 (UM) ANO. ARGUI�O SUPERADA. ENCERRAMENTO DA INSTRU�O CRIMINAL. INTELIG�CIA DA S�ULA 52 DO STJ. INEFICI�CIA ESTATAL NA CONDU�O PROCESSUAL N� VERIFICADA. PRESEN� DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTEN�O DA SEGREGA�O. CONHECIMENTO E DENEGA�O DA ORDEM. 1 � O alegado excesso de prazo para forma� da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrut�ria, n�havendo que se falar em desleixo na condu� processual. Intelig�ia da S�mula 52 do STJ. 2 � Eventual atraso n�pode se sobrepor ao interesse p�blico. 3 � Conhecimento e denega� da ordem.mento e denegação da ordem.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELA�O C�EL. DECIS� MONOCR�ICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO FACE A SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. FERIADO DE CORPUS CHRISTI E RECESSO FORENSE. FERIADO N� PROLONGADO. EXPEDIENTE NORMAL NO DIA 16.06.2017. ART. 1.003, �6�, DO CPC. COMPROVA�O DE SUSPENS� DOS PRAZOS. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO.PROVIDO.

APELA�O C�EL. A�O COMINAT�IA. IRRESIGNA�O DO MUNIC�IO QUANTO �CONDENA�O EM HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, �4� DA CF/88. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA ESTADUAL. SUCUMB�CIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXA�O EX OFFICIO DE HONOR�IOS RECURSAIS RESULTANDO NO TOTAL DE R$ 525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). ART. 85, �11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. E NÃO PROVIDO.

APELA�O C�EL. A�O COMINAT�IA. IRRESIGNA�O DO MUNIC�IO QUANTO �CONDENA�O EM HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, �4� DA CF/88. HONOR�IOS ADVOCAT�IOS EM FAVOR DA DEFENSORIA P�LICA ESTADUAL. SUCUMB�CIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXA�O EX OFFICIO DE HONOR�IOS RECURSAIS RESULTANDO NO TOTAL DE R$ 525,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO REAIS). ART. 85, �11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. O E NÃO PROVIDO.

APELA�ES C�EIS. A�O DE INDENIZA�O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUP�O FORNECIMENTO ENERGIA EL�RICA NA CERIM�IA DE CASAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSION�IA DE ENERGIA EL�RICA, NOS MOLDES DO ARTIGO 37, �6� DA CONSTITUI�O FEDERAL. ATO IL�ITO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INERENTES AO DEVER DE INDENIZAR. PREJU�O SUPORTADO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTEN�O DO QUANTUM INDENIZAT�IO. REPRIMENDA MATERIAL COMPROVADA. NECESSIDADE DE ADEQUA�O DO QUANTUM REPARAT�IO. 01 � No caso dos autos, a apelante �ma concession�a de servi�p�blico (energia el�ica), de modo que sua responsabilidade �bjetiva, aplicando-se, desta forma, o referido dispositivo constitucional e, consequentemente, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. 02 � A concession�a n�comprovou justo motivo para interrup� do fornecimento de energia el�ica, restando configurado que esta se deu de forma indevida, caracterizando falha na presta� de servi� nos moldes do artigo 14 do C�digo de Defesa do Consumidor. 03 � In casu, a interrup� no fornecimento de energia el�ica num momento �nico e singular que � uni�matrimonial, evento t�planejado e esperado pelos nubentes, denota, evidentemente, um dano que extrapola a esfera do razo�l. Por certo que tal fato trouxe claros transtornos e ang�stias aos autores, uma vez que tiveram suas justas expectativas frustradas em virtude da aus�ia de energia el�ica. 04 - Assim, preenchidos os requisitos inerentes ao dever de indenizar, quais sejam, o ato il�to, o abalo moral - que perpassou o mero aborrecimento, haja vista que a interrup� de energia el�ica prejudicou a realiza� da cerim�nia desejada, causando-lhes embara�- e o nexo causal, h�e ser manter a responsabilidade da apelante principal, devendo esta arcar com os preju�s suportados pelos autores. 05 � A repara� material exige a efetiva comprova� dos preju�s patrimoniais sofridos. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO A APELA�O PRINCIPAL E APELO ADESIVO N� PROVIDO. DECIS� UN�IME. PROVIMENTO A APELAÇÃO PRINCIPAL E APELO ADESIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. INJ�IA RACIAL E AMEA�. ART. 140, �3� E ART. 147, AMBOS DO C�IGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVI�O. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE, NA PRESEN� DE V�IAS PESSOAS, PROFERIU OFENSAS DE CUNHO RACIAL CONTRA A V�IMA, CHAMANDO-A DE "NEGRO SAFADO" QUE "MERECIA ACORDAR COM A BOCA CHEIA DE FORMIGA". AMEA� E INJ�IA RACIAL CONFIGURADAS. IMPROCED�CIA DA TESE ABSOLUT�IA. RECONHECIMENTO DE PERD� JUDICIAL COM BASE NA PREVIS� CONTIDA NO ART. 140, �1�, I, DO CP. N� PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXIST�CIA DE PROVA SOBRE PR�IA PROVOCA�O DO OFENDIDO COM EXPRESS�S INJURIOSAS OU MINIMAMENTE OFENSIVAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O CRIMINAL. LES� CORPORAL PRATICADA EM AMBIENTE DOM�TICO. MARIDO QUE AGREDIU A ESPOSA POR CI�ES. SENTEN� PENAL CONDENAT�IA. ALEGA�O DE NULIDADE DECORRENTE DA INEXIST�CIA DE LAUDO PERICIAL. IMPROVIMENTO. CADERNO PROCESSUAL COM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENA�O PELA PR�ICA DE LES� CORPORAL EM CONTEXTO DOM�TICO (ART. 129, �9�). APELA�O CONHECIDA E IMPROVIDA. E IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEST� DE ORDEM ATRAVESSADA NO BOJO DE RECURSO DE APELA�O INTERPOSTO PELO MINIST�IO P�LICO, EM FACE DE DECIS� DE IMPRON�CIA PROFERIDA NA ORIGEM. RECORRIDO DIPLOMADO COMO PREFEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. ALTERA�O DA COMPET�CIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. ART. 29, X DA CONSTITUI�O FEDERAL. ART. 133, IX, B, DA CONSTITUI�O ESTADUAL DE ALAGOAS. PROCESSO QUE PASSAR�A TRAMITAR, EM FORMA DE A�O PENAL ORIGIN�IA, PERANTE O �G� PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTI�. CIS� PROCESSUAL QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. COMPET�CIA DO CONSELHO DE SENTEN� DO TRIBUNAL DO J�I. ART. 5�, XXXVIII DA CONSTITUI�O FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. QUEST� DE ORDEM CONHECIDA E PROVIDA. I � Os ocupantes de cargo de Prefeito Municipal possuem foro por prerrogativa de fun� estabelecido constitucionalmente, nos termos do art. 29, X da Constitui� Federal. Al�disso, a Constitui� do Estado de Alagoas, tamb�cont�previs�semelhante no que atine �egra especial de julgamento, em seu art. 133, IX, b. Dessa maneira, resta prejudicado o recurso interposto pelo Minist�o P�blico em face do suscitante, uma vez que houve modifica� superveniente da compet�ia para o seu julgamento, devendo os autos serem reautuados na forma de a� penal origin�a perante o Tribunal Pleno deste Tribunal de Justi� II � Ressalte-se que a a� penal tramita tamb�em face de dois outros corr� que n�possuem o foro por prerrogativa de fun� conferido ao Prefeito. Tratando-se de conflito aparente entre normas que prev� foros de igual hierarquia, pois ambos contam com previs�constitucional, n��oss�l que haja reuni�dos processos e, consequentemente, que um crit�o prevale�em face do outro. Dessa maneira, a cis�processual � solu� adotada pelos Tribunais Superiores quando, em caso de corr� acusados de crime doloso contra a vida, um deles possui foro por prerrogativa de fun� estabelecido constitucionalmente e o outro n�det�tal benesse. Precedentes do STJ e STF. III � Quest�de ordem conhecida e provida.ão detém tal benesse. Precedentes do STJ e STF. III – Questão de ordem conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGA�O DE AUS�CIA DE FUNDAMENTA�O ID�EA DO DECRETO PRISIONAL. N� CONSTATA�O. CIRCUNST�CIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUST�IA CAUTELAR NECESS�IA PARA GARANTIA DA ORDEM P�LICA, DEVIDO A POSSIBILIDADE DE REITERA�O DELITIVA. PACIENTE OSTENTA V�IOS REGISTROS POLICIAIS. INSUFICI�CIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.RDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELA�O. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PER�IA NA ARMA. COMPROVA�O DE SUA POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ e STF. APELA�O CONHECIDA E IMPROVIDA. UN�IME.NIME.

CONFLITO DE COMPET�CIA ENTRE A 1� VARA/INF�CIA, CRIMINAL E EXECU�ES PENAIS DE ARAPIRACA/AL E A 8� VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA/AL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, �2�, INCISOS I E II DO C�IGO PENAL) E CORRU�O DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIAN� E DO ADOLESCENTE � ECA). CRIME PRATICADO CONTRA MAIORES DE IDADE. AUS�CIA DE CONFIGURA�O DE VULNERABILIDADE DAS V�IMAS. ADOLESCENTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE NA CONDI�O DE SUPOSTO AUTOR DE ATO INFRACIONAL. SUBMISS� �PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ECA. FATO DISTINTO AO APURADO NO INQU�ITO DO QUAL ADVEIO O CONFLITO. FIXA�O DA COMPET�CIA DA 8� VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA/AL, SUSCITADO./AL, SUSCITADO.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPET�CIA ENTRE A 8� VARA CRIMINAL DA CAPITAL � TRIBUNAL DO J�I E A 12� VARA CRIMINAL DA CAPITAL. ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS QUE CONFIGURAM. HOMIC�IO CULPOSO (ART. 121, � 3�, DO C�IGO PENAL). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPET�CIA DA 12� VARA CRIMINAL DA CAPITAL, JU�O SUSCITADO. TADO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC�IO QUALIFICADO. DECIS� DE PRON�CIA FUNDAMENTADA. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E IND�IOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FASE PROCESSUAL QUE N� REQUER PROVA CABAL DO AUTOR DO CRIME. AN�ISE RESERVADA AOS JURADOS. INCID�CIA DO PRINC�IO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE EXCLUS� DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MERO JU�O DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO J�I �O �G� COMPETENTE PARA JULGAR A INCID�CIA DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DO E IMPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMIC�IO QUALIFICADO POR MOTIVO F�IL (ARTIGO 121, � 2�, II DO C�IGO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEG�IMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE N� COMPROVADA NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE APRECIA�O DO CASO PELO TRIBUNAL DO J�I. PEDIDO SUBSIDI�IO DE EXCLUS� DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. ATRIBUI�O RESERVADA AO TRIBUNAL DO J�I, QUE DET� COMPET�CIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INCID�CIA DO PRINC�IO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DO E IMPROVIDO.

Ementa: APELA�O CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO NEUTRO DA V�IMA N� �MOTIVO ID�EO A FUNDAMENTAR A EXASPERA�O DA PENA BASE. PENA DE MULTA. REAN�ISE DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ROVIDO.

HABEAS CORPUS. HOMIC�IO QUALIFICADO. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMA�O DA CULPA. VERIFICADO ATRASO NO OFERECIMENTO DA DEN�CIA E SUPERADO COM O RECEBIMENTO C�ERE DA PE� ACUSAT�IA. IMPULSIONAMENTO REGULAR DO FEITO. INEXIST�CIA DE PRAZO PEREMPT�IO. PRINC�IO DA RAZOABILIDADE. ATUA�O DILIGENTE DO JU�O PROCESSANTE. AUDI�CIA DE INSTRU�O E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PR�IMA. AUS�CIA DE DES�IA DO JUDICI�IO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N� CONSTATADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.EGADA. UNANIMIDADE.

APELA�O CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNER�EL (ART. 217-A DO C�IGO PENAL). ABSOLVI�O. INSUFICI�CIA DE PROVAS. PREPONDER�CIA DA PALAVRA DA V�IMA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. LAUDO PERICIAL INCONCLUSO. AUS�CIA, QUE N� COMPROMETE O JU�O CONDENAT�IO DO APELANTE. PLEITO DE REFORMA DA PENA. CIRCUNST�CIAS JUDICIAS DESFAVOR�EIS AO AGENTE, EM RAZ� DA PREMEDITA�O. FUNDAMENTA�O ID�EA. VALORA�O NEGATIVA DAS CONSEQU�CIAS DO CRIME, EM RAZ� DO ABALO PSICOL�ICO SOFRIDA PELA V�IMA. FUNDAMENTA�O GEN�ICA E COM BASE EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL DO ESTUPRO DE VULNER�EL. APELANTE QUE OSTENTA CONDI�ES FAVOR�EIS PARA INICIAR A PENA NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PARCIALMENTE PROVIDO.LGADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGA�O DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMA�O DA CULPA. GRANDE QUANTIDADE DE R�S E DE CRIMES. INEXIST�CIA DE DES�IA ESTATAL. PRINC�IO DA RAZOABILIDADE. PACIENTE LUCIANO BEZERRA DA SILVA. ALVAR�DE SOLTURA CONCEDIDO. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA QUANTO AOS DEMAIS PACIENTES. UN�IME. NÂNIME.

APELA�O CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBST�ULO E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVI�O POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. N� ACOLHIMENTO. REITERA�O DELITUOSA EM CRIMES CONTRA O PATRIM�IO AFASTA A INCID�CIA DO PRINC�IO DA INSIGNIFIC�CIA. PEDIDO SUBSIDI�IO DE RECORTE DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBST�ULO. AUS�CIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTEN�O DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. AFASTAMENTO DA VALORA�O NEGATIVA DO VETOR DAS CIRCUNST�CIAS DO CRIME. FUNDAMENTA�O INID�EA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MENTE PROVIDO.