Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO RECORRENTE. POSSIBILIDADE. ARTIGO 998 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PLEITO PARA ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEITADO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS NO INCISO XXI, DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADIMPLEMENTO DE PARTE SIGNIFICATIVA DAS PARCELAS DEVIDAS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. Constatado adimplemento de mais de 80% (oitenta por cento) da dívida, a simples devolução do bem ao credor é medida desproporcional, podendo o credor se valer de meios menos gravosos para a satisfação de seu crédito. 2. Aplicação da teoria do adimplemento substancial, tendo em foco a função social do contrato, com o escopo de evitar o uso desmedido do direito de busca e apreensão do bem por parte do credor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO HÁ INDICAÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO DAS PARTES AGRAVADAS QUE NÃO POSSUEM ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 524, III, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 6.456/2004 QUE REESTRUTUROU A CARREIRA DO DEMANDANTE ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. QUADRILHA OU BANDO. RECEPTAÇÃO. ESTELIONATO. ROUBO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE JOSÉ BEZERRA DA SILVA E REJEITADAS: I) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU JOSÉ BEZERRA DA SENTENÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. II) - NULIDADES DA SENTENÇA BASEADA APENAS EM PROVAS DO INQUÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO DOS APELOS: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS SUFICIENTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ÉDITO PRISIONAL LASTREADO EM DECISÃO MUITO BEM FUNDAMENTADA E COM RESPALDO NOS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, ALIADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA, RECLAMAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DOS AGENTES, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PLEITEADO O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PRISIONAL DA PACIENTE QUE SE COADUNA COM O PANORAMA TRAÇADO PELO STF NO HC 143.641/SP. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR, CUMULADA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO UNÂNIME. I - Diante do quadro de evidente incapacidade de o Estado brasileiro garantir cuidados mínimos relativos à maternidade, o Supremo Tribunal Federal concedeu o Habeas Corpus coletivo 143.641/SP (Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018) para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados apenas os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes, ou nas hipóteses que retratem situação excepcionalíssima, bem como ressalvada a situação das presas reincidentes. II - No caso dos presentes autos, o panorama delineado pela Suprema Corte coaduna-se com a situação prisional vivenciada pela paciente, que, além de ser primária, demonstrou comportamento contributivo para com o trabalho da polícia judiciária, não se enquadrando o caso em tela como situação excepcionalíssima. Ademais, a impetração fez prova da condição peculiar da paciente de ser genitora de criança (no sentido legal do termo: indivíduo de até doze anos incompletos), não se tratando a acusação que pende em seu desfavor (tráfico) de crime cometido com violência ou grave ameaça contra descendente. III - Por outro lado, considerando a possibilidade sufragada pelo STF e tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada, bem como os indicativos de reiteração delitiva que recaem sobre a paciente, há de se impor medidas cautelares alternativas ao cárcere, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. IV - Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido para substituir a custódia preventiva da paciente pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, cumulada com a imposição das medidas cautelares previstas nos incisos I e IX do art. 319 do mesmo diploma legal. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO/ALVARÁ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DE UM MENOR DE IDADE. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA DE QUASE UM ANO PARA DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE, QUE É MAIOR DE IDADE, MAS ESTAVA SENDO PROCESSADO PERANTE À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DESFAVOR DO PACIENTE PARA APURAÇÃO DOS FATOS APURADOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DEMORA IRRAZOÁVEL E INJUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA RELAXAR A PRISÃO E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, JÁ QUE O PACIENTE POSSUI EM SEU DESFAVOR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECENDO QUE ELE PRATICOU ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DOIS HOMICÍDIOS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

ACORDÃO Nº 1.0587/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO RECURSO NA PAUTA DE JULGAMENTO. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR NA DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO NULA. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do teor decisório. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure conseqüência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RITO SUMÁRIO. RÉU QUE NÃO COMPARECEU, POR MOTIVO JUSTIFICADO, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE COMPUTADOR. VÍCIO APRESENTADO PELO PRODUTO LOGO APÓS A COMPRA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO SOLUCIONOU O PROBLEMA, MESMO APÓS O EQUIPAMENTO TER SIDO LEVADO DIVERSAS VEZES PELO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR QUE SE VIU PRIVADO DE LIVREMENTE DISPOR DO PRODUTO ADQUIRIDO. TRANSTORNOS DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. ADEQUAÇÃO DOS TERMOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEVANTAMENTO EX OFFICIO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. ART. 10, DO CPC/2015. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE EXTIRPAR DO JULGADO A PARCELA QUE TRATA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA MORATÓRIA, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE COBRANÇA E IOF. PEDIDOS NÃO CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU A TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA, DESDE QUE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. INCUMBÊNCIA DO APELANTE QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. PARTE AUTORA, ORA APELADA, DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embora sejam atos jurídicos perfeitos, os contratos podem ser revisados quando existentes cláusulas abusivas ou que denotem vantagem excessiva e desproporcional para uma das partes. 2. A comissão de permanência é inacumulável com outros encargos da mora, como os juros moratórios ou a multa moratória. 3. A revisão dos honorários advocatícios somente é permitida quando estes são fixados de forma exorbitante ou irrisória, situação que não ocorreu no presente caso. 4. Custas processuais devidamente rateadas. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA VIA ACLARATÓRIOS. A ANÁLISE DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PODE DESAGUAR NUMA DECISÃO DIVERSA DAQUELA PROLATADA ANTERIORMENTE. FUNÇÃO DE INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EFEITO INFRINGENTE OU MODIFICATIVO. ART. 463, II, DO CPC/1973. MÁ-GESTÃO DO RÉU, ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A UNIPA, EMPRESA DOS LITIGANTES, E A BOM LEITE, EMPRESA QUE PRATICAMENTE É SUA MAIOR CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS CITADAS EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA SÓCIA MINORITÁRIA. NECESSIDADE DE CO-GESTÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COTAS NÃO INTEGRALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ASTREINTES IMPOSTAS POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR INÉRCIA DO AUTOR EM FORNECER O ENDEREÇO CORRETO DA PARTE RÉ. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. PRÉVIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. IV, E §1.º, DO CPC/73. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) LIMITADA AO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE FAZER PROVA DE FATO POSITIVO. ARGUMENTOS DE NECESSIDADE DE EMPENHO, INCLUSÃO DA VERBA EM RESTOS A PAGAR E OBSERVÂNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFASTADOS. A ILEGALIDADE DO NÃO PAGAMENTO NÃO PODE SER ELIDIDA POR NORMA DESTINADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PROMOVIDA DE OFÍCIO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO NA FORMA TENTADA. REANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVOCADAMENTE AVALIADA. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NÃO SERVE COMO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DA PENA FINAL. PENA DE MULTA DESFUNDAMENTADA. VERIFICAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FEITO PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. VERBA DEVIDA, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DISTINTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XXI, da LC 80/94 E DA SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), O QUE, SOMADO À QUANTIA DEFINIDA EM SENTENÇA, ALCANÇA A MONTA DE R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS). UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ, OS QUAIS FORAM ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO SANÁVEL NO CASO, EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE, PARA A DEFENSORIA, DA ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. ÓRGÃO AO QUAL FOI OPORTUNIZADO ALTERAR AS RAZÕES RECURSAIS, A TEOR DO ART. 1.024, § 4º, DO CPC/2015. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FEITO PELA DEFENSORIA. VALOR FIXADO ABAIXO DO PRATICADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA MAJORADA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.