HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÂO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES OUTRORA FIXADAS. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO CABÍVEL NESTA CASO. TEMA 947 E 948 CANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO CABÍVEL NESTA CASO. TEMA 947 E 948 CANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA ORIGEM PELA PARTE RECORRIDA CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. IRESSIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. PREENCHIDOS NA HIPÓTESE PELO AGRAVADO. ATRASO NA OBRA. ENTREGA DAS CHAVES. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA DENOMINADA TAXA DE OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA QUE SE ENCONTRA EM MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR-URV. LEI FEDERAL N. 8.880/94. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO HIPERINFLACIONÁRIO MEDIANTE A CONVERSÃO DA MOEDA CORROÍDA POR UM NOVO PADRÃO MONETÁRIO. ESTABELECIMENTO DE ISONOMIA ENTRE O CRUZEIRO REAL E A URV COM ALICERCE NA PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 6.456/2004. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES EM URV, EMBORA NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO, QUANDO HOUVER OCORRIDO A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIOS CARACTERIZA REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. LEI N. 6.456/2004. FIXOU O TERMO AD QUEM PARA A PERCEPÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVER SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI REESTRUTURANTE, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM REDUZIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO CABÍVEL NESTA CASO. TEMA 947 E 948 CANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO CABÍVEL NESTA CASO. TEMA 947 E 948 CANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À DESCONTOS COBRADOS EM CONTA CORRENTE. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. NATUREZA DO DEPÓSITO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO CABÍVEL NESTA CASO. TEMA 947 E 948 CANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A CUSTEAR A CIRURGIA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRABALHO ADICIONAL EM GRAU DE RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À DESCONTOS COBRADOS EM CONTA CORRENTE. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA COLETIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. NATUREZA DO DEPÓSITO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS E TERMO INICIAL DE JUROS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSPENSÃO DO RECURSO. NÃO CABÍVEL NESTA CASO. TEMA 947 E 948 CANCELADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 724-STJ. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIAS QUE NÃO PODEM SER REVISADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À CARTÃO DE CRÉDITO COBRADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RELACIONADA À CARTÃO DE CRÉDITO COBRADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO RATEIO REFERENTE ÀS SOBRAS DO FUNDEB DO ANO DE 2012. SERVIDORA QUE AFASTOU-SE DE SUAS ATIVIDADES, PERCEBENDO AUXÍLIO DOENÇA, DURANTE OS TRÊS ÚLTIMOS MESES DO ANO DE REPASSE DO FUNDO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO PROPORCIONALMENTE AOS MESES TRABALHADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL EM BENEFÍCIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 01 - Foge à proporcionalidade e à razoabilidade que um profissional do magistério que laborou durante quase todo o ano, não tenha direito de receber o rateio das sobras do FUNDEB somente pelo fato de ter se afastado do serviço por um curto período de tempo. Ademais, art. 78, parágrafo único, alínea "d" da Lei Municipal nº 1.044/2006, da forma que foi interpretado pelo Município, no caso em questão, contraria preceitos constitucionais como o princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 02 - A ideia de isonomia não pode fazer com que o julgador atribua o mesmo peso a ser suportado em cada haste da balança. A Justiça se faz, em cada caso, atribuindo o peso conforme as circunstâncias práticas, ainda que a imagem evidencie certo desvio entre os pratos erguidos pelo instrumento medidor, já que a igualdade, valendo-me aqui das lições de Rui Barbosa, não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. 03 - De acordo com as provas coligidas nos autos, a servidora/apelada exerceu efetivamente suas atividades de janeiro a setembro de 2012 (oito meses), passando a perceber auxilio doença nos meses de outubro a dezembro, tendo, portanto, laborado pelo período equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) naquele ano, possui direito a receber os valores referentes ao rateio das sobras do FUNDEB, considerando esta proporção. 04 - A equiparação institucional da Defensoria Pública à Magistratura e Ministério Público trazida pela Emenda Constitucional nº 80/2014 que, inclusive, reconheceu a instituição como função essencial a justiça, não inibe a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, já que a finalidade da referida emenda foi elevar o status constitucional da Defensoria àquele ocupado pela Magistratura, entretanto, preservou a autonomia do referido órgão enquanto instituição que possui ordenamento jurídico próprio, de modo que, a Emenda Constitucional nº 80/2014, em nenhum momento revogou as regras contidas no art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar nº 80/94. 05 - Na esteira do que restou pacificado pela Seção Especializada desta casa de Justiça, entendo por fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CORURIPE. PROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO POR MARIA JARLENE DO NASCIMENTO ROCHA. DECISÃO UNÂNIME.