DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. 1. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FORTE NA PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DO ART. 99, § 3º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INDEFERIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL DA INTERDITANDA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A MODIFICAR AS PREMISSAS DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE ÍNDICES E DATA INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL 6.466/2015 QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A COMINADA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO N. 510. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0500087-72.2017.8.02.0000 E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0804761-54.2016.8.02.0000 QUE SERVEM DE PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA COMBATIDA.

APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 85, §2º E §8º DO CPC/15. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). FIXAÇÃO CUMULATIVA DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 85, CPC/2015. VALOR FINAL DE R$550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 85, §2º do CPC/15 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO BASEAR-SE UNICAMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DOS JURADOS SOBERANA E UNIFORME COM AS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE E EXTRAJUDICIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE RESCINDIR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONTRADIÇÃO COM A VERSÃO APRESENTADA NA FASE POLICIAL. TESE ACUSATÓRIA QUE NÃO SUSTENTA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DEPOIMENTO VEROSSÍMIL DO ACUSADO E EM COMUNHÃO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDOS DA DEFESA, COMUM A AMBOS OS APELANTES, TAIS COMO, FIXAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, CULPABILIDADE COMO CIRCUNSTANCIA JUDICIAL FAVORÁVEL E RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE. TESES JÁ RECONHECIDAS PELA MAGISTRADA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA LEVANTADA PELA DEFESA DE UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DA PRÓPRIA MAGISTRADA NA SENTENÇA, APENAS NÃO APLICADA POR OFENSA A SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO QUANTO A ESTE PONTO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RÉU JOSÉ ALAELSON DA SILVA SANTOS. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO REFERENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA FINAL. PEDIDO DE NOVO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. RÉU EDSON TAVARES DA SILVA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA FINAL. PEDIDO DE NOVO CÁLCULO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. TESE QUANTO AO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO MOTIVADO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA DEFERIDA EM LIMINAR. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AFASTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA AO CASO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. INVASÃO AO ACOSTAMENTO NO PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO À VÍTIMA. ALEGAÇÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUTOR SUBMETIDO À CIRURGIA POR MEIO DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA OU OMISSÃO DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 20, §4º DO CPC/73. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §4º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N° 6.197/2000. EVENTUAIS DIFERENÇAS NA REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO LIMITADAS NO TEMPO – QUANDO DA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. IMPLANTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CARREIRA REORGANIZADA. EVENTUAL PRETENSÃO DEVE SER SUSCITADA NO LAPSO TEMPORAL DE 05 (CINCO) ANOS APÓS A LEI REESTRUTURANTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O REFERIDO PERÍODO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA, UMA VEZ QUE O MANDADO TERIA SIDO EXPEDIDO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA E CUMPRIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECISUM QUE APONTA FATOS CONCRETOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, ACUSADO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.. SUSTENTADA A FALTA DE JUSTA CAUSA NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO RÉU. EVIDENCIADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO LASTREADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ASSEVERADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. ALEGADA A SUPOSTA AMEAÇA À LIBERDADE DO PACIENTE POR NÃO TER SIDO ENCONTRADO NO ENDEREÇO APONTADO PARA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECRETO PRISIONAL OU DE QUALQUER PEDIDO DA ACUSAÇÃO NESSE SENTIDO. MERO RECEIO. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ATRASO IRRAZOÁVEL OU INJUSTIFICADO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM A PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA DO PACIENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSISTENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PRISÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE FLAGRADO COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE "MACONHA", QUE SERIA DISTRIBUÍDA, EM DETERMINADA ÁREA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSIDERAÇÕES HIPOTÉTICAS DE QUE O PACIENTE, ACASO SEJA CONDENADO, RECEBERÁ REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DIVERSO DO FECHADO, OU TERÁ SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.