APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL QUE TRAMITOU NA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA AOS ASSOCIADOS DO IDEC. SUPERADA. MATÉRIA ASSENTADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.263-SP E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NºS 626.307 e 591.797. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES EM ANDAMENTO. TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO. PRECEDENTES POSTERIORES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPRESCINDIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 01- Não há de se falar em ilegitimidade ativia do exequente, sob o argumento de que o mesmo não seria associado do IDEC, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça julgou a referida questão no recurso representativo da controvérsia, assentando o entendimento de que "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF" (REsp 1391198/RS). 02- Fundando-se a execução em título que decorre da Ação Civil Pública nº 016798-9/1998 e sabendo que, nesse processo específico, houve decisão definitiva acerca da legitimidade dos não associados ao IDEC para a execução da sentença coletiva, no âmbito do REsp 1.391.198 – RS, não há de se falar em sobrestamento do feito com base na premissa inicialmente invocada no REsp 1.438.263-SP. 03- Decisão proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, no Recurso Especial Nº 1.392.245 - DF (2013/0243372-9), julgado em 08/04//2015, no sentido de que não caberia a suspensão do processo, nem para aguardar o julgamento da ADPF n. 165 e do RE n. 591.797, RE n. 632.212, RE n. 631.363 e RE n. 626.307. 04- Posicionamento ratificado pelo Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário nº 626.307, decorrente de medida cautelar formulada pelo Banco do Brasil visando a imediata suspensão do Recurso Especial Repetitivo nº 1.392.245/DF, sob o argumento de que o cerne da discussão posta nos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida em nada se confundiria com a celeuma travada nos autos do aludido Recurso Especial. 05- Decisão proferida na Reclamação nº 19.764, em 09/08/2016, pelo Ministro Dias Toffoli, entendendo que a suspensão do processo de Cumprimento de Sentença nº 0029481-14.2014.8.19.0066, pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia do que havia sido decidido nos autos do RE nº 626.307-SP, concluindo que a "[...] a execução individual de sentenças proferidas em processos coletivos, conquanto dotada de peculiaridades, que a distingue de uma execução comum, não pode ser adjetivada como fase instrutória do processo, ou mesmo como execução não definitiva", considerando que "[o] sentido que se pretendeu dar à expressa 'execução definitiva', constante do despacho proferido nos autos do RE nº 626.307/SP, é aquele estrito, da vigente legislação processual civil pátria e que se contrapõe ao conceito de execução provisória, inadmissível a inclusão, nesse rol, de uma terceira espécie de execução" e que "na hipótese de execuções individuais em processos coletivos, o título executivo em que se fundamentam não é provisório e, por isso, não se pode acoimar tal execução de provisória; logo, cuida-se de execução definitiva e, assim, não há que se falar em sua suspensão". 06- Incorre em erro de procedimento (error in procedendo) o(a) Magistrado(a) que extingue sem resolução do mérito a execução por ausência de prévia liquidação, ao invés de submeter o feito ao procedimento próprio, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo e da instrumentalidade das formas, à medida que o ato processual não tem fim em si mesmo, sendo um meio para se atingir determinada finalidade concebida pela lei. 07- Evidenciado nos autos a necessidade de quantificação do crédito a ser satisfeito em favor da parte exequente e a existência de elementos suficientes nos autos para esse fim, outro caminho não há senão anular todos os atos a partir da Sentença para que o feito seja submetido à prévia liquidação e, após, que a execução prossiga em seus ulteriores termos. RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO PARA RECONHECER ATO DE BRAVURA INDEFERIDO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇA DA POLICIA MILITAR. COMISSÃO INCOMPETENTE PARA JULGAR O PLEITO. NATUREZA DO PEDIDO QUE RECLAMA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO CONSELHO ESPECIAL (§ 2º, III, ART. 14, DA LEI N.º 6.514/2004). POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO EIVADO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL NO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 01 – Conforme a Legislação que disciplina a matéria (Lei n.º 6.933/2003), à Comissão de Promoção de Oficiais, compete organizar e submeter ao Comando Geral as propostas por promoção pelo critério de bravura, não declinando a Lei autonomia para referida Comissão realizar qualquer tipo de julgamento. 02 – Por sua vez, na hipótese de pedido em que almeja o reconhecimento do ato de bravura, faz-se necessária a instauração de um processo administrativo, que deve ser levado ao crivo do Conselho Especial, sendo este, após uma apurada investigação criteriosa, o Órgão competente para indeferir ou não o pleito (Lei n.º 6.514/2004). 03 – Presente a ilegalidade do ato administrativo, é possível a intervenção do Poder Judiciário, sem que haja afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. 04 – Em que pese tenha sido realizada a promoção do Militar, sob o fundamento de obediência à decisão judicial que supostamente reconheceu o ato de bravura, tenho que equivocada a interpretação do Decisum, pois de uma simples leitura do referido provimento, constatamos que a determinação foi afastar o ato da Comissão que indeferiu o pedido do autor, por não ser esta competente para julgar requerimentos dessa natureza, deliberando pela abertura do processo administrativo que deve ser obrigatoriamente submetido ao Conselho Especial, uma vez que apenas este tem a autonomia dada por Lei, para analisar o mérito da questão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 (ART. 927 CPC/19730. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE PELA AUTORA. ESBULHO NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PROCESSUAL ACOLHIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE. ART. 113, § 2.º, DO CPC. EFEITOS DO RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, APENAS A PARTIR DA DATA DE SUA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO MARITAL ENTRE A EX-CÔNJUGE VIRAGO E O FALECIDO (EX-CÔNJUGE VARÃO) NÃO CONFIGURADA: 1) Não obstante a legislação aplicável não exigir tempo mínimo de duração da entidade familiar para reconhecimento da união estável, a existência de relação entre as partes, consoante a exigência dos requisitos elencados no art. 1.723 do Código Civil/02 c/c art.226, § 3º, da CF/88, não restou demonstrada nos autos. 2) A união estável assemelha-se a um casamento de fato, via de consequência, reclamando não apenas a publicidade e a estabilidade, mas, especificamente, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. ARCABOUÇO COMPROBATÓRIO QUE INDICA PELA INEXISTÊNCIA DE UNIÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO À UNANIMIDADE.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL DE ACORDO COM O NOVO PADRÃO MONETÁRIO INSTITUÍDO. PEDIDO DE REVISÃO DA CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA CITTRA PETITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESENÇA ISOLADA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. SERVIDORA APOSENTADA DESDE O ANO DE 1992. PALMEIRAPREV. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.609/2003 E N° 1.691/2005. AUTARQUIA MUNICIPAL PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE PORTADORA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PRÓPRIA, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, QUE EXCEDE AO REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA A INVESTIDURA NO CARGO. ART. 20, VII, ITENS 1 E 4, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO VINCULADO. OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTE A 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EXAME CLÍNICO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO ACOLHIDA E ESTABELECIDA AO VALOR DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). ARTIGO 85, §§ 2º, 3º E 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MESSIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DA CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. FATO INCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA CONTRATADA DIRETAMENTE PELA ADVOGADA PARA A COMUNICAÇÃO DE INTIMAÇÕES EM DIÁRIO OFICIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA DE FORMA VÁLIDA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 223, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISUM. TESE NÃO ACOLHIDA. SÚMULA N.º 02 DO TJAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO FIXADA AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – IES. AUTORIZAÇÃO PARA DISCENTE CURSAR DISCIPLINA EXTRA – ALÉM DO LIMITE DE CRÉDITOS – EM CURSO DE BIOMEDICINA. BENEFICIÁRIA DO FIES. COBRANÇA EXTRA PELA IES DOS CRÉDITOS EXECEDENTES. NÃO AUTORIZADA. DETERMINAÇÃO DE MATRÍCULA SEM NECESSIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS A SER ARCADO PELA DISCENTE EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IES. FINAL DE PERÍODO LETIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA OU DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO QUE FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 210 REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO DEVER DE INDENIZAR IMPOSTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUE NÃO INCIDE SOBRE OS DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DOS SUPLEMENTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FIXADOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA OU DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO QUE FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 210. REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO AO DEVER DE INDENIZAR IMPOSTA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA QUE NÃO INCIDE SOBRE OS DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. REJEITADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE EXAME. TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE VIAS URINÁRIAS COM CONTRASTE ENDOVENOSO NÃO IÔNICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO CONCEDIDA AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE EXAME. TESE DE IMPOSSIBILIDADE EM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ENTE PÚBLICO E IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA, SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/14. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.