Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO À POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RÉU CITADO. EXECUÇÃO NÃO EMBARAGDA. PRÉVIO REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Descabido o prévio requerimento do executado para configuração do abando da ação, quando este citado não apresente embargos à execução. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. ABALO AO CRÉDITO. CERTIDÃO POSITIVA DE TÍTULOS PROTESTADOS. CONTRATO NÃO COMPROVADO E PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ E ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", § 3º, DA LEI Nº Nº 9.455/97). PRETENSÃO DE CASSAR E RESCINDIR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DE PROVA (CERTIDÃO DE ÓBITO) UTILIZADA PARA CONDENAR O REQUERENTE. CONDENAÇÃO BASEADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

REVISÃO CRIMINAL. TORTURA QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", § 3º, DA LEI Nº Nº 9.455/97). PRETENSÃO DE REFORMAR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DE FALSIDADE DE PROVA (CERTIDÃO DE ÓBITO) UTILIZADA PARA CONDENAR O REQUERENTE. PROVAS TESTEMUNHAIS SUPOSTAMENTE FALSAS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO PELO REQUERENTE. FRAGILIDADE ARGUMENTATIVA. VERSÃO DA PETIÇÃO INICIAL CONTRÁRIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGEM. MANUTENÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO ART. 9º, XI E XII, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU PROVADO QUE OS RÉUS OBTIVERAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FUNÇÃO DOS CONTRATOS E DAS FRAUDES REALIZADAS, MAS CONDENOU-OS NAS DEMAIS IMPUTAÇÕES, POR ENTENDER QUE RESTOU COMPROVADA A PRÁTICA DE ATOS DOLOSOS QUE IMPLICARAM EM LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO DO RÉU PAULO SÉRGIO VIEIRA SANTOS QUE TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO PELO MAGISTRADO A QUO, EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREPARO EFETIVAMENTE NÃO PAGO. DECISÃO CONFIRMADA, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. APELO DO RÉU MAILSON DE MENDONÇA LIMA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL, QUE ESTÁ INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. ART. 2º, LEI N.º 8.429/92. NO MÉRITO, TERMO DE DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO RÉU PAULO SÉRGIO VIEIRA SANTOS QUE, ENCONTRANDO RESPALDO EM INDÍCIOS CONSTANTES DOS AUTOS, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DOLO GENÉRICO VERIFICADO, SENDO DESNECESSÁRIA A CONSTATAÇÃO DE UM DOLO "ESPECÍFICO". INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTO. 1. A regra geral é que cabe ao autor juntar todas as provas documentais para a confirmação dos fatos que alega no momento da propositura da ação, sob pena de preclusão ou, nos casos em que tais provas sejam indispensáveis ou tidas por lei como absolutamente necessárias, de indeferimento da própria inicial, nos termos dos arts. 283 e 284, CPC/1973, vigente à época da propositura da ação, os quais foram reproduzidos quase que em sua integralidade pelos arts. 320 e 321 do NCPC. 2. O processamento da presente lide não requer necessariamente a presença de provas documentais, sobretudo na fase inicial do processo. Os casos em que determinado documento é "indispensável" são justamente aqueles em que a lei atribui a exclusividade da prova documental ou aqueles em que o próprio autor da ação aponta o documento como única prova do fato. Consequentemente, para além dessas hipóteses, isto é, se os fatos podem ser provados por outras formas, não será o caso de indeferimento da inicial, já que haverá ainda uma instrução processual inteira pela frente. 3. Nos presentes autos, as imputações feitas dizem respeito a fraudes licitatórias e inexecução de obras públicas contratas junto a empreiteiras. Para a prova documental inicial de tais fatos, o Ministério Público juntou o termo de declarações de um dos réus, Paulo Sérgio Vieira Santos, em que depõe acerca da existência de um esquema de desvio de recursos públicos. Juntou também mídia digital (CD), contendo fotografias das sedes das empresas que participaram das licitações e contratos públicos, e cópia da ata de posse do réu Mailson de Mendonça Lima no cargo de Prefeito (fls. 20-30). 4. Tais provas documentais são o bastante para a fase inicial do processo, na medida em que contém os indícios suficientes da prática dos atos de improbidade administrativa, cumprindo exatamente ao que prescreve o art. 17, § 6º, da Lei n.º 8.429/92. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Os arts. 1º e 2º da Lei n.º 8.429/92 estabelecem quem pode ser réu numa ação de improbidade administrativa, trazendo um rol bastante amplo de agentes públicos, que abrange os agentes políticos. O art. 2º deixa bem claro que se consideram agente público, também, aqueles que exercem transitoriamente cargo eletivo, o que inclui, por óbvio, os Prefeitos. 2. Agente público compreende uma classe genérica que abrange todos aqueles que de alguma forma exercem função pública, isto é, exercem alguma competência estatal, o que inclui os agentes políticos. 3. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que os Prefeitos se submetem à Lei n.º 8.429/92, conforme se verifica no julgamento do AgRg no AREsp: 399128 SC. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS 1. A análise do presente caso não pode ser feita isoladamente, mas deve levar em consideração todo o contexto fático que cercou a presente demanda. O réu Paulo Sérgio Vieira Santos, então vereador pelo Município de Carneiros, prestou ao Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas – GECOC, em 27 de abril de 2009, as declarações acostadas às fls. 21/26, descrevendo esquema de fraudes em licitações em 19 (dezenove) Municípios do Sertão de Alagoas, listando as notas fiscais relativas a cada um dos Municípios referidos, individualizando o modus operandi em cada localidade, bem como indicando expressa e nominalmente quem eram os gestores públicos municipais e o intermediário das negociações em cada municipalidade. 2. As declarações de Paulo Sérgio Vieira Santos deram ensejo à propositura de 08 (oito) ações de improbidade administrativa em seu desfavor, e mais 06 (seis) ações penais, todas voltadas a apurar a veracidade das referidas alegações, em cujos autos uma situação se mostra comum, pois, em sua maioria, o acervo probatório é frágil, e as alegações da parte autora (de regra, o Ministério Público Estadual) se embasam quase que exclusivamente no depoimento feito pelo réu Paulo Sérgio Vieira dos Santos perante o GECOC. 3. Tal fato, embora lamentável, é esperado. É que as condutas investigadas, atos de improbidade administrativa ou crimes "de colarinho branco" não costumam deixar rastros muito expressivos, sobretudo quando passados anos de sua ocorrência, e mais ainda quando ocorrem em municípios sertanejos de um estado coronelista como Alagoas. É que dificilmente, ao julgar um caso como o discutido, o Poder Judiciário irá se deparar com um caderno processual repleto de provas robustas da prática dos atos de improbidade ou dos delitos investigados. 4. A referida prova robusta não será encontrada, sobretudo no presente momento, em que quaisquer vestígios mais expressivos que porventura existissem já foram apagados. Caso se decida por aguardar o advento de um tal acervo probante, a grande probabilidade é que Paulo Sérgio Vieira Santos e os demais envolvidos sejam todos absolvidos, e que este Poder Judiciário seja feito de tolo, por deixar de conceder a tutela jurisdicional correta em situações que a demandavam, porque entendeu necessária uma prova que nunca será obtida. 5. Os julgadores, assim, se quiserem punir a prática dos atos que atentam contra o ordenamento jurídico pátrio, terão de contentar-se com indícios de que as condutas foram praticadas. Os Tribunais pátrios já vêm autorizando a possibilidade de condenação embasada em provas indiciárias, mesmo na esfera criminal. 6. É que, em virtude da impossibilidade de obtenção de provas incontestes de que as fraudes ocorreram, a busca deve ser por elementos que indiquem que as informações que Paulo Sérgio Vieira Santos forneceu são verídicas, porque a comprovação dos detalhes concedidos em abundância denotará a própria veracidade das condutas narradas, servindo como indícios destas. 7. Na busca de indícios nos autos, alguns podem ser encontrados, no sentido de corroborar a veracidade das informações declaradas por Paulo Sérgio Vieira Santos. Ademais, as imagens constantes da mídia digital acostada aos autos junto com a exordial pelo Parquet estadual demonstram que as referidas empresas são, literalmente, "de fachada", porque afigura-se evidente que as empresas localizadas nos recintos descritos, completamente desestruturadas, não possuiriam condições fáticas de se sagrar vencedoras e executar a contento o objeto de licitações envolvendo serviços de construção civil. Tal constatação se coaduna veementemente com a prática dos atos de improbidade declarados por Paulo Sérgio Vieira Santos ao GECOC. 8. A retratação pouco eficaz das referidas declarações em Juízo por Paulo Sérgio Vieira Santos em nada diminui a força probante que possuem. É evidente que esta, a retratação, se deveu apenas ao fato de que o delator, arrependido ao se ver imerso em problemas, sem ter recebido os benefícios com os quais contava, entendeu não valer a pena corroborá-las e retratou-se. 9. Por outro lado, Paulo Sérgio Vieira Santos jamais defendeu que não foram suas as palavras contidas na referida declaração. Embora tenha dito que as prestou sob coação de autoridades as quais sequer sabe nominar, fato que não restou provado, nunca afirmou que as informações não foram por ele fornecidas. Chega a questionar sua veracidade, é certo, mas não sua autoria. E mesmo quanto à veracidade, embora diga que falou de coisas de que tinha e coisas de que não tinha conhecimento, jamais fez tal diferenciação. 10. É importante ressaltar que foi esta a lógica que a 3ª Câmara Cível desta Corte utilizou para manter a sentença condenatória nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa n.º 0000854-73.2009.8.02.0025. 11. Destarte, não resta dúvida de que, no contexto delineado nos autos, está comprovada a prática das condutas relatadas na exordial, consubstanciando a fraude nas licitações que culminaram na emissão fraudulenta das notas fiscais listadas na exordial, concedendo ao ato finalidade distinta da que é por lei prevista. Assim, consoante consta na sentença apelada, está consubstanciada a prática dos atos de improbidade administrativa tipificados no inciso VIII do art. 10 e no inciso I do art. 11 da Lei n.º 8.429/1992. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO ENCARTADO NO ART. 10 DA LEI N.º 8.429/1992. 1. Especificamente no que concerne ao ato ímprobo tipificado no art. 10, importa esclarecer que o dano ou prejuízo ao erário difere, e prescinde, do enriquecimento ilícito do agente, sendo possível haver dano ao erário sem que os valores tenham sido incorporados ao patrimônio do agente ímprobo. 2. Tanto o é que a Lei de Improbidade Administrativa categoriza em seções distintas os "Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito" - Seção I, do Capítulo II, art. 9º -, e os "Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário" - Seção II, do Capítulo II, art. 10. 3. O que se resta discutir, no caso, é a ocorrência de dano ou prejuízo ao erário, e não de enriquecimento ilícito dos réus, de sorte que é plenamente desnecessária, in casu, a prova, que o Juízo a quo já reconheceu inexistente, de que estes incorporaram a seus patrimônios quaisquer dos valores referentes ao prejuízo sofrido pela municipalidade. 4. Os incisos I e VIII do art. 10 da LIA expõem um tipo aberto, que pode abarcar ação ou omissão, dolosa ou culposa, a qual seja apta a causar lesão ao erário pela perda, desvio, apropriação, pelo malbaratamento ou dilapidação do patrimônio das entidades protegidas. 5. Ademais, não é despiciendo que se ressalte que o rol contido nos incisos do art. 10 da LIA não é taxativo, na medida em que caso ocorra dano ao erário causado por comportamento que, apesar de não constar dos incisos, enquadra-se na prescrição do caput, está configurado o ato de improbidade. DOLO GENÉRICO VERIFICADO, SENDO DESNECESSÁRIA A CONSTATAÇÃO DO DOLO "ESPECÍFICO". 1. Inobstante de fato seja exigível o dolo para fins de configuração do ato de improbidade tipificado no art. 11 da LIA, cuja prática não é admitida a título de culpa, é certo que as condutas ali tipificadas não demandam que esse dolo seja "específico", ou seja, voltado diretamente para o ganho pessoal do agente ou a causação de prejuízo ao ente público, sendo suficiente que seja "genérico", consubstanciando-se na intelecção e volição da prática do ato, sem que haja a necessidade de que os elementos intelectivo e volitivo se dirijam à finalidade de enriquecer ilicitamente, provocar dano ao erário, ou mesmo que se voltem, deliberadamente, ao intento de afrontar os princípios de regência da Administração Pública. 2. A exigência do dolo limita-se a demandar que o agente tenha atuado (ou se quedado inerte) consciente e voluntariamente, sem que seja exigido que almejasse atingir qualquer objetivo outro. Assim, a consciência e a vontade que são requeridas são de realizar a conduta, e não de com ela atingir fim determinado. CONSIDERAÇÕES FINAIS ACERCA DO CASO. 1.Inexiste "equívoco" Na condenação com base em contexto probante indiciário, vez que os indícios, quando observados em conjunto, se afiguram suficientes a dar azo a um juízo condenatório. 2. O entendimento diverso contraria os ideais de vanguarda que vêm permeando os entendimentos do Judiciário nacional nos processos que versam sobre a moralização da Administração Pública, independentemente da natureza, se cível ou penal. 3. É fato incontroverso nos autos que a Empreiteira Santos Ltda., também se sagrou vencedora de licitações no feito, inclusive ambos os réus, ao deporem em juízo, reconheceram tal fato. 4. Parte das fotos corresponde à Empreiteira Vieira Ltda., sendo que jamais foi dito que as referidas fotos foram tiradas em Monteirópolis, inexistindo informações sobre o local em que as imagens foram produzidas, o que pode ter ocorrido em Carneiros/AL. 5. Não é fato incontroverso que as fotos foram tiradas no ano de 2009, mas, ainda que assim se entenda, as fraudes apontadas na exordial não se restringem aos anos de 2007 e 2008, mas englobam, também, o ano de 2009. 6. É evidente que não serão encontrados vícios nos procedimentos licitatórios juntados aos autos, justamente porque se tratam de fraudes, as quais foram veiculadas mediante simulações e ardis, que certamente não seriam registrados por escrito no procedimento administrativo. É dizer, é esperado que as licitações não contenham provas das fraudes, porque foram montadas justamente para mascarar as condutas ilícitas. 7. Este Relator jamais consignou que o depoimento de Paulo Sério Vieira Santos adentrou aos autos com a conotação de "confissão" ou "acordo de colaboração premiada". 8. A referida prova foi adotada como documento público (porque elaborado perante o MP) comprobatório das declarações, ao qual deve ser dada a disciplina jurídica prevista no art. 364 do CPC/1973, atual art. 405 do NCPC, de maneira que há presunção de veracidade do conteúdo do documento, a qual apenas será elidida por "prova" em contrário, inexistente no presente caso. 9. Ademais, mesmo que se tomasse o referido documento como confissão extrajudicial, esse ainda serviria como prova, não se aplicando o disposto no art. 394 do CPC/1973, visto que, em primeiro lugar, é certo que a "confissão" em comento não foi feita oralmente, mas por escrito, perante o Ministério Público Estadual, o que já descaracteriza a incidência do dispositivo, e por outro lado, quando o CPC se refere aos casos em que a lei exige uma forma de prova específica, a exemplo da prova do casamento, o qual, segundo o art. 1.543, apenas se comprova pela certidão de registro (Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro). 10. Considerando que as declarações de Paulo Sérgio Vieira Santos ingressaram nos autos como documento, não há dúvida de que podem ser usadas em desfavor de Mailson de Mendonça Lima, de sorte que tampouco se aplica ao caso o disposto no art. 391 do NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU PAULO SÉRGIO VIEIRA SANTOS. MAIORIA DE VOTOS. RECURSO DO RÉU MAILSON DE MENDONÇA LIMA CONHECIDO E, POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "MÉDICO CIRURGIÃO DE CABEÇA E PESCOÇO" À PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO CRÂNIO COM CONTRASTE" À PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA DPE/AL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "30 (TRINTA) LATAS DO SUPLEMENTO NUTRICIONAL PEPTAMEN JUNIRO 400G" À PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) EM FAVOR DA DPE/AL. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA DPE/AL CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "UROGRAFIA EXCRETORA; URETROCISTOSCOPIA; BIOPSIA EMPROSTATA GUIADA POR USG TRANSRETAL; ESTUDO URODINÂMICO; ANATOMIA, CONFORME DESCRITO NO RELATÓRIO MÉDICO E FISIOLÓGICO" À PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS). ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. INDEFERIDO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PROFERIDA E PUBLICADA NO ANO DE 2015, DATA EM QUE AINDA VIGIA O CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A CIDADÃO CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE "ALFAEPOETINA 10.00UI, NA QUANTIDADE DE DUAS AMPOLAS POR SEMANA, DURANTE O PERÍODO DE TRÊS MESES" À PARTE BENEFICIÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS). ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), NOS MOLDES ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO, CUJO TEOR VEIO RATIFICADO NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER AO BENEFICIÁRIO "MENSALMENTE E POR TEMPO INDETERMINADO, 30 (TRINTA) COMPRIMIDOS DE 'METILFENIDATO LA 20MG'", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). ALEGAÇÃO MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER À BENEFICIÁRIA "TOMOGRAFIA DOS OUVIDOS SEM CONTRASTE", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). ALEGAÇÃO MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL A FORNECER À BENEFICIÁRIA "RX DOS PUNHOS E EXAMES LABORATORIAIS", BEM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). ALEGAÇÃO MUNICIPAL DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94, PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS QUE NÃO MITIGA O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO VALOR DE R$75,00 (SETENTA E CINCO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO NCPC/15, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. COMPROVAÇÃO, PELA RECORRENTE, DA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE, TENDO EM VISTA O LEVANTAMENTO, PELA INVENTARIANTE, DE VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO. SITUAÇÃO DE A RECORRENTE NÃO TER SE INSURGIDO QUANTO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA INVENTARIANTE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, AFASTAR O DIREITO DELA DE, COMO HERDEIRA, REQUERER QUE SEJA FEITA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES QUE FORAM LEVANTADOS. RAZOABILIDADE DO PLEITO FORMULADO PELA AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE HOUVE LIBERAÇÃO DE QUANTIA ANTES DA OCORRÊNCIA DA PARTILHA. POSSIBILIDADE DE SEREM CAUSADOS PREJUÍZOS AO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA PRESTE CONTAS DOS VALORES POR ELA LEVANTADOS MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONSUBSTANCIEM A ALEGAÇÃO DA AGRAVADA, NO SENTIDO DE QUE O MONTANTE POR ELA LEVANTADO CORRESPONDE À PENSÃO QUE LHE ERA DEVIDA EM RAZÃO DA MORTE DE SEU ESPOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO À AUTORA, ORA AGRAVADA. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PERSISTÊNCIA DA PATOLOGIA QUE ACARRETOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO AGRAVADO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APONTA PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS. CONSTATADA. DESCUMPRIMENTO DO §2º, DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69. CONSUMIDOR QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A CASSAÇÃO DA LIMINAR APREENSÓRIA E DEVOLUÇÃO DO BEM AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO/DPVAT. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 6.750,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE SEGURO DPVAT, DECORRENTE DE DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA MÉDIA. TESE DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL E DE INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 474 DO STJ. ACOLHIDA. DECISÃO PRIMEVA EM DESCOMPASSO COM OS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/1974, ALTERADA PELA LEI N.º 11.484/2007, E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE DA CIDADANIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA MÉDIA DO SEGURADO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAR O REDUTOR DE 70% (SETENTA POR CENTO) SOBRE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), E, SEGUIDAMENTE, NOS MOLDES DO ART.3º, §1º, INCISO II, DA LEI N.º 6.194/1974, ADOTAR NOVO REDUTOR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), CORRELATO À REPERCUSSÃO DA DEBILIDADE DO SEGURADO, NO CASO CONCRETO, DE NATUREZA MÉDIA. CÁLCULO QUE CONDUZ A UMA INDENIZAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ 4.725,00 (QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS). ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS QUANTO AOS ÍNDICES E PERCENTUAIS REFERENTES AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL, UNICAMENTE PARA DETERMINAR QUE, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, SEJA APLICADO O INPC/IBGE, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, TÃO SOMENTE, A TAXA SELIC. ARGUMENTO DA CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEITADO. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, NOS MOLDES DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/15. PARTE APELADA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS SUSPENSA, TÃO SOMENTE PARA A PARTE RECORRIDA. ART. 98, §3º, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO PEDIDO CONTRAPOSTO, REVISANDO O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ACOLHIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NA FORMA RATEADA. PARTES QUE INCORRERAM EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A TEOR DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). REJEIÇÃO DO PLEITO DA RECORRIDA DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.