Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE E INTERESSE DEMONSTRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXPECTATIVA CONVOLADA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART.40, DA LEI 6.830/80. NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR COMO CURADOR DE AUSENTES. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PARA NOMEAR CURADOR. FUNÇÃO QUE LHE É ATRIBUÍDA POR FORÇA DO ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CHEFE DE EXECUTIVO MUNICIPAL QUE EXONEROU SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO LIMINAR DE PRIMEIRO QUE REINTEGROU O IMPETRANTE AO CARGO. VEDAÇÕES LEGAIS DISPOSTAS NO ART. 1.059 DO NCPC. LIMINAR QUE ESGOTOU O OBJETO DA LIDE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO EXIGE COMISSÃO PROCESSANTE FORMADA APENAS POR CONCURSADOS. MANUTENÇÃO DO ATO ATACADO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/90 AO CASO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA REFERIDA TAXA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 537 E §§, DO CPC. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE VALOR INCONTROVERSO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015. PRETENSÃO DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS A PARTE QUE LHE FAVORECE. PROVIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DO VENCIMENTO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO JUNTADO EM SEDE DE RECURSO DATADO DE ANTES DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. IMPRESTABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 2º-B DA LEI 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Contra a Fazenda Pública, é vedado o deferimento de pedido de tutela antecipada ou a concessão de medidas liminares para os fins de reclassificar servidor público e de conceder aumento ou extensão de vantagem a ele, a teor do artigo 2º-B da Lei 9.494/1997, sendo esta última, justamente a hipótese tratada nos autos; 2. Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores; 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM OBSERVÂNCIA À ORDEM EMANADA PELO STJ NO RESP 1.438.263-SP. INAPLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES DECORRENTES DO TÍTULO JUDICIAL OBTIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL (ACP N. 1998.01.1.016798-9) COMO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DO PLEITO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 98, §6º, DO CPC. NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TRÂNSITO EM JULGADO. DEMANDAS DE NATUREZAS DISTINTAS. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA OBRA EXISTENTE INDEFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DERRUBADA DO MURO. NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO DO MURO PELO AGRAVADO NO CASO DE SAIR VENCIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE VALORES REFERENTES A PRECATÓRIO JUDICIAL EMITIDO PELA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSES RELATIVOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OFENSA À COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. TODAS AFASTADAS. TESES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. MÉRITO. CRÉDITO VINCULADO QUE NECESSITA SER APLICADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO FUNDO QUE LHE DEU ORIGEM. NÃO SE TRATA DE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO DO VALOR RECEBIDO PELO ENTE PÚBLICO ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Prescrição: Como se fez necessário a existência de um título judicial atestando o direito pretendido e vindicado pela categoria, não há que se falar em prescrição da pretensão da parte agravada, já que, na verdade, o "direito" somente se aperfeiçoou com o reconhecimento judicial do crédito e o posterior repasse ao ente público. 2. Competência da Justiça Estadual: É da Justiça Estadual a competência para processo e julgamento da matéria, pois com a expedição do precatório o direito se incorporou ao patrimônio municipal, de modo que os valores não mais pertencem à União, que passa a não ter qualquer interesse na sua destinação. 3. Ofensa à coisa julgada: Não se verifica pretensão de sua desconstituição, sequer de relativização, na medida em que o recorrido não refuta a titularidade do precatório obtido pela Fazenda Municipal, discutindo, tão somente, aspectos relativos à destinação e aplicabilidade dos valores. 4. Ilegitimidade ativa do Sindicato: Quando se trata da destinação de valores percebidos da Fazenda Municipal, decorrentes de precatórios expedidos como pagamento das diferenças das verbas do FUNDEF, a legitimidade processual do sindicato é evidente, para atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria que representa, independentemente, inclusive, de autorização expressa dos substituídos. 5. Mérito: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, "a complementação ao Fundef realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do ensino". (STF. Plenário. ACO 648/BA, ACO 660/AM, ACO 669/SE e ACO 700/RN, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgados em 6/9/2017.) 6. Se não restam dúvidas no sentido de que a União não tem interesse de agir no caso concreto (sendo este o motivo da fixação da competência da Justiça Estadual) não há como manter uma penhora que foi determinada para de preservar a quantia até que a União se pronunciasse no sentido de ter, ou não, interesse de agir. Assim, há de se desbloquear a importância que exceda à constrição total de 60% sessenta por cento incidente sobre a totalidade do precatório bloqueado. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. À unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PEDIDO LIMINAR POR FALTA DE PAGAMENTO. AGRAVANTE QUE RECONHECE A MORA. INTENÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO NÃO AUTORIZA O LOCATÁRIO A SE TORNAR INADIMPLENTE. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO É O PROPRIETÁRIO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES DOS ALUGUÉIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO RURAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PROMOVER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INÉRCIA. NOVA INTIMAÇÃO PARA REQUERER O QUE ENTENDESSE DE DIREITO. INFORMAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO CUMPRIRIA A DETERMINAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO ESTARIA INCORRETO, POIS A AÇÃO EM QUESTÃO SERIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC/1973. CONFESSA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. PRESCRIÇÃO DO ART. 16, DA LEI N.º 1.046/1950. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRETENSÃO DE DEPÓSITO MENSAL DAS PARCELAS TIDAS POR INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA COBRANÇA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL. MEDIDA MAIS APROPRIADA AO CASO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO CONCEDIDO, APENAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAREM A HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). DESCUMPRIMENTO DE ACORDO POR PARTE DO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES A FIM DE GARANTIR A EFETIVIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS. SÚMULA 410 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). VALOR QUE SE AFIGURA MAIS JUSTO E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. REITERAÇÃO DELITIVA COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 – Apontados os fatos concretos da ação delituosa, especialmente quando demonstrada a periculosidade do agente a partir do modus operandi do crime, não há falar em constrangimento ilegal. 2 – O fato do paciente responder por outros delitos criminais indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 3 – Não se faz possível substituir a prisão, nos termos do art. 319 do CPP, quando tais medidas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública. 4 – Ordem conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE O CÁRCERE CAUTELAR DO PACIENTE E NA ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1 – Perda superveniente do interesse de agir em razão da revogação da prisão preventiva. 2 - Ordem não conhecida.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA TENTATIVA DE FUGA DO PACIENTE APÓS O COMETIMENTO DO DELITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE POSSUI REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelo auto de apresentação e apreensão, bem como por declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela tentativa de fuga do paciente após o cometimento do delito. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o paciente é reincidente. 4 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.