PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE CONCRETA GRAVIDADE. PACIENTE QUE FICOU FORAGIDO POR VÁRIOS ANOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DETERMINANDO A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DO PACIENTE PARA TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA DE DROGAS. DESLIGAMENTO DO PACIENTE DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O QUE DISPÕE O ARTIGO 659 DO CPP. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS.. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INFORMAÇÕES DO JUÍZO DANDO CONTA DE QUE O PACIENTE RESPONDE A VÁRIAS AÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O QUE DISPÕE O ARTIGO 659 DO CPP. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE SOLTURA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO ORIGINÁRIO COM FASE INSTRUTÓRIA ENCERRADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO E JÁ JULGADO. ATRASO JUSTIFICADO. NÃO IDENTIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM ELEMENTOS IDÔNEOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO. RÉU RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PRISÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA POR SUA CONTUMÁCIA DELITIVA E PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. RÉU CONFESSOU SER FORAGIDO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA APENAS COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO FIXADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTRUÇÃO A RESPEITO DA MATÉRIA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 20, §4º DO CPC/73. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE. 1. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §4º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. COBERTURA NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE, AINDA QUE PARCIAL. CONDIÇÃO MÉDICA ATESTADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO NO VALOR OFERTADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). COBERTURA NEGADA. ÓBICES QUE IMPUSERAM TRANSTORNOS AO SEGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MAJORAÇÃO PLEITEADA E ACOLHIDA PARA O MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DO BANCO DEMANDADO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DO AUTOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EXAMINADOS EX OFFICIO. SOBRE O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O VENCIMENTO (SINISTRO) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, PELA SELIC, ÚNICO ÍNDICE A SER OBSERVADO A PARTIR DE ENTÃO. VERBA SECURITÁRIA COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC DESDE VENCIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA SUPRIR A FALTA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 485 DO CPC. EXECUTADO REVEL CITADO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO CASO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O abandono da causa restará configurado quando o autor se mantiver inerte no processo por mais de 30 (trinta dias), deixando de promover os atos e diligências necessários ao seu prosseguimento, competindo ao juiz extinguir o processo quando, intimado pessoalmente, o autor não suprir a falta; 2. Com efeito, não se constata que após verificado que o autor não atendeu à intimação para adoção de providência que lhe competia, tenha sido realizada sua intimação pessoal para suprir a falta, nos termos do artigo supracitado. Desse modo, resta eivada de nulidade a sentença por não atentar à imprescindibilidade de se intimar pessoalmente a parte autora antes da extinção do feito por abandono; 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DO SOBRENOME DO EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO ANTERIOR HOMOLOGADO. RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL, PORTANTO, A QUALQUER TEMPO PODE SER PLEITEADA MODIFICAÇÃO JUDICIAL, SEJA POR AÇÃO ORIGINAL SEJA POR AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE FORMA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE EX OFFICIO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MILITAR ESTADUAL VIGENTE, (LEI ESTADUAL N.º 5.346/92). ALCANCE DA IDADE LIMITE. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO, COMPATÍVEIS COM O REGIME REMUNERATÓRIO DE SUBSÍDIOS IMPLANTADO PELA LEI 6.454/04, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NO ATO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESFERA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELANTE ACERCA DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO DO DIREITO. LOCAÇÃO QUE PASSOU A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0253/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E DE ERRO DE FATO NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE REVOLVER MATÉRIA SOBRE A QUAL JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TESE RECURSAL APONTANDO A LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO EM SENTENÇA. REQUISITO DA DIALETICIDADE INEXISTENTE. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE CARNÊ NÃO COBRADAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA – IOF E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO APENAS EM DESFAVOR DO APELADO. VERBAS ADVOCATÍCIAS FIXADAS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO EMPRESA DE ÔNIBUS. VÍTIMA ATENDIDA NO HOSPITAL AGRAVANTE. CONTA HOSPITALAR NÃO QUITADA. COBRANÇA AO FILHO DA VÍTIMA FALECIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A RETIRADA DA RESTRIÇÃO. RECURSO EM QUE SE BUSCA A PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO QUANTO AO CULPADO PELO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO CAUSADOR DO DANO. COBRANÇA QUE DEPENDE DESTA DEFINIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO DECISUM POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NO ART. 494, II, CPC/2015. MÉRITO. FACEAL – FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA. MIGRAÇÃO DE PLANO. ERRO DE CÁLCULO NA RESERVA A SER MIGRADA. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO VALOR INCORRETO. ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO SE CONSOLIDA AO LONGO DO TEMPO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §§ 2º E 8º, NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL E/OU CONTRATUAL PARA A CONDUTA EXIGIDA PELO BANCO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E ACATADAS NA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE QUE VITIMOU A FILHA DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO MENSALMENTE A TÍTULO DE PENSÃO. PLEITO EM DISSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO COSTUMEIRAMENTE APLICADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ENTENDIMENTO REITERADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADO. QUANTUM RAZOÁVEL E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §3, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.