PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. CONSTANTE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUDIÊNCIA REALIZADA, AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE CAUTELAR, COM A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, TRATANDO-SE DE CRIME HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 – Estando o feito em vias de finalização, tendo sido realizada audiência de instrução e julgamento, aguardando apenas o cumprimento de diligências para que os autos estejam conclusos para sentença não há fundamento hábil para a revogação da prisão do paciente. 2 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público. O modus operandi e a gravidade da ação delituosa causa repugnância social, devendo ser considerada, inclusive, a ousadia empregada no delito, evidenciada por ter sido praticado motivo fútil. 3 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DANO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA FUGA DO PACIENTE DO DISTRITO DE CULPA. MUDANÇA DO PACIENTE PARA LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DECRETO PRISIONAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSONANTE. MODUS OPERANDI QUE JÁ INDICA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CRIME COMETIDO EM ESPAÇO ABERTO E RESIDENCIAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2- Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela evasão do paciente do distrito de culpa após o cometimento do delito, não tendo sido possível proceder a sua citação até o presente momento. 3 – Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, especialmente quando o delito fora praticado em via pública. 4 – Inviabilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se mostram eficazes para resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal, tampouco a aplicação da lei penal. 5 – Ordem conhecida e, no mérito, denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHAS DO FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – As testemunhas que chegaram logo após o acorrido presenciaram o acusado embriagado e alterado, inclusive querendo, novamente, agredir sua companheira. 2 – Sem sombra de dúvida, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima configura meio de prova extremamente relevante para forma a convicção do julgador, pois esses delitos são praticados, geralmente, sem a presença de testemunhas, ou seja, na clandestinidade, prevalecendo-se o agressor da condição de vulnerabilidade da ofendida. 3 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADAS. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAL MILITAR QUE CONDUZIU O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À CULPABILIDADE. 1 – Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, na condenação imposta e na manutenção da condenação. 2 – Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por Policial Militar que conduziu o flagrante quando inexistem quaisquer indicativos de que este estaria faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva. 3 – A circunstância positivada, referente à culpabilidade, merece ser prontamente repelida ao tempo em que não restou comprovado que o delito fora praticado de forma a superar a censura do tipo. 4 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DA DEFESA DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ARGUIÇÃO DE PRIMARIEDADE. DOSIMETRIA DA PENA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MAGISTRADO SINGULAR LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS BONS ANTECEDENTES DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente dos depoimentos em juízo que a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada a ré, justificando assim a sua condenação. 2 – Pena-base fixada respeitando o que dispõe o art. 59 do Código Penal, tendo o magistrado singular considerado os bons antecedentes da apelante. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. PENA DE MULTA FIXADA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – A fundamentação para aplicação da pena de multa além do mínimo legal torna-se imprescindível, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2 – A fixação da pena de multa também deve observar o método trifásico para aplicação da pena corporal e com esta guardar proporção. 3 – Soma das penas de multa em razão do concurso formal aplicado ao caso, seguindo a regra do art. 72 do Código Penal. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA. PRETENDE A DEFESA O AFASTAMENTO DESTA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as qualificadoras apenas devem ser afastadas se estiverem totalmente dissociada dos elementos probatórios colhidos nos autos, o que não é o caso dos autos. 2 – Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EXIMAM, DE PLANO, O AGENTE. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESTIONAMENTO DA DEFESA DAS QUALIFICADORAS. NÃO MERECE REPAROS. PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não há como prosperar a tese defensiva de que não haveria prova apta a autorizar a sua pronúncia em relação ao crime de tentativa de homicídio contra a vítima, uma vez que a decisão impugnada valeu-se dos elementos colhidos nos autos, estando a pronúncia fundamentada adequadamente. 2 - Havendo prova mínima da participação do recorrente na ação delituosa, como é o caso presente, eventual dúvida deve militar em favor da sociedade (princípio do in dubio pro societate), sendo acertada a decisão que o submeteu ao julgamento popular. 3 - Registre-se que, nesta fase de judicium accusationis, a jurisprudência tem entendido que apenas a inexistência de indícios mínimos seria apta a impronunciar o réu. 4 - É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a qualificadora apenas deve ser afastada se estiver totalmente dissociada dos elementos probatórios colhidos nos autos, o que não é o caso presente. 5 - Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIA E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ELEVAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ACRESCIDA DE 1/3. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O comportamento da vítima, como circunstância judicial do art. 59, não deve ser valorado negativamente, conforme já pacificado pela jurisprudência. 2 – A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 3 – As consequências do crime, quando próprias do tipo, não servem para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. 4 – Pena de multa que deve retornar ao mínimo legal, acrescida das majorantes do uso de arma e concurso de agentes. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA INIDÔNEA. AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Inexistente a ocorrência de vínculo associativo entre mais de três participantes, o que seria indispensável para caracterizar o crime de formação de quadrilha, já que o roubo majorado foi praticado antes da vigência da Lei nº 12.850/2013. 2 - Redimensionamento da dosimetria da pena, afastando-se, na primeira fase, a valoração da circunstância judicial dos antecedentes, uma vez que o delito que ensejou a condenação criminal transitada em julgado utilizado pelo magistrado a quo é posterior ao crime aqui discutido. 3 – Em virtude da absolvição do réu pela prática delitiva de formação de quadrilha e o redimensionamento da dosimetria da pena do crime de roubo majorado, amparado no art. 33, §2º, "b", do Código Penal, deve o regime inicial de cumprimento da pena ser modificado do fechado para o semiaberto. 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS COMPROVAM QUE O APELANTE POSSUÍA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA ESPINGARDA NO SEU IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Do conjunto probatório produzido nos autos, é patente que a materialidade e a autoria delitiva em questão foi devidamente imputada ao réu, justificando assim a sua condenação. 2 – Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DA DEFESA DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. ACOLHIDA. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO TOTAL DOS APELANTES. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Verifica-se dos autos que, embora algumas circunstâncias tenha sido valoradas em desfavor dos apelantes, a atribuição negativa não chegou a ser de maneira majoritária. 2 – Em que pese a existência de agravante e de causa de aumento, que, por si sós, não demandariam o cumprimento da pena em regime inicial mais gravoso, os condenados não são reincidentes, tampouco houve motivação do magistrado singular para justifica-lo. 3 – Também não se vislumbra nos autos eventual peculiaridade que enseje a segregação total dos apelantes, razão pela qual, com base no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, merece modificação o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto. 4 – Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DESFAVORÁVEIS. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – O comportamento da vítima, como circunstância judicial do art. 59, não deve ser valorado negativamente, conforme já pacificado pela jurisprudência. 2 – A culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 3 – Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por existir atenuantes (Sum. 231 STJ). 4 – Pena de multa aplicada no mínimo legal. 5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1 – Ao tempo em que a quantidade de droga apreendida em poder do acusado for vultuosa, torna-se inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, bem como diante da sua dedicação à atividades criminosas, não cumprindo, assim, os requisitos necessários para a concessão do benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2 – O pleito de detração da pena do período em que o acusado permaneceu provisoriamente preso deverá ser apreciado pelo Juízo de Execução Criminal, o qual poderá se debruçar sobre a matéria utilizando-se de dados mais seguros e detalhados para tanto. 3 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA EXACERBAÇÃO. MOTIVOS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL DE OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL. AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE MERECEM POSITIVAÇÃO. VALORAÇÃO NEUTRA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A valoração da culpabilidade exige a ponderação do maior ou menor grau de exigibilidade de conduta diversa, formando, assim, o entendimento quanto ao exame da intensidade da reprovação da conduta do agente na prática do crime. Em sendo o caso de se verificar que o crime não ultrapassou o comumente grau de censura, tal circunstância não deve ser positivada em desfavor do réu. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, o comportamento da vítima é circunstância judicial que nunca deverá ser avaliada desfavoravelmente ao acusado, de forma que ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. A exasperação do motivo do crime é admitida quando suas razões superarem o próprio tipo penal, não devendo integrar na sua definição típica, já que a sua censura já se encontra prevista na própria pena mínima em abstrato. 4. A circunstância do crime deve ser analisada de acordo com o modus operandi empregado na prática do delito, de forma que, verificada a sua reprovabilidade apta a superar o comumente admitido para delitos como tais, não há falar em afastar sua positivação. 5. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR AO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. READEQUAÇÃO. DETRAÇÃO. REFORMA PROCESSUAL.APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA DETRAÇÃO. PENA REDUZIDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. Condenado a 19 anos e 10 meses por decisão do júri, recorreu em vista das circunstâncias desfavoráveis estarem sem fundamentação compatível. Reexame feito, encontrou-se fundamento razoável para manutenção da pena-base imposta. Outra via, diante da ausência de detração, a mesma foi computada oficiosamente. Pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO (ART. 163, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME QUE NÃO ADMITE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESE DE CABIMENTO PARA UM DOS PACIENTES, CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA E AINDA NÃO REALIZADA. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE.

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE ARMA DE FOGO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUIZ A QUO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E ABSTRATA NA NECESSIDADE DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NOS AUTOS, DEMONSTRAÇÃO QUE O PACIENTE NÃO SE ENCONTRAVA FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA E HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA. VERIFICAÇÂO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA EM SEGUNDO GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. UNANIMIDADE.