AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO JUNTO A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR KLEVER REGO LOUREIRO: PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA O IMPORTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR E PEDRO LEONARDO NUNES: ALEGAÇÃO QUANTO A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO DEVIDAMENTE PROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ART. 14, § 1O, DA LEI 12.016/2009. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR EFETIVO MUNICIPAL À PROGRESSÃO FUNCIONAL. GARANTIA DO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL 4.974/2000. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA IMPLANTAÇÃO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECUSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO NOS CASOS RELATIVOS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9, QUE TRAMITOU NA 12ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA, EM DEFINITIVO, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. RESP N. 1.685.142/PR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. REJEITADA. ERESP 1.134.957/SP. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. AFASTADA. DESNECESSIDADE DO POUPADOR DEMONSTRAR VINCULAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PROPONENTE DA ACP. RESP 1.391-198/RS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. TESE GENÉRICA SUSTENTADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. NÚMERO DE LITIGANTES QUE NÃO OFERECE PREJUÍZO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO PROCESSO. UNICIDADE FÁTICO-JURÍDICA DA CAUSA DE PEDIR. LITISCONSÓRCIO QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PLURALIDADE DE AUTORES QUE NÃO COMPROMETE FUTURA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL REJEITADA. LIDE QUE DEMANDA POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, O QUE IMPEDE APRECIAÇÃO POR JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. INSCRIÇÃO ESTADUAL INDEFERIDA. SÓCIO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. ÓBICE IMPOSTO PELA SEFAZ/AL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA ADMITIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DO BANCO RECORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REFERIDA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA RECORRIDA DESDE 2015. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA QUE INCIDIRÁ APENAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DETERMINADO. CABIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO COM PODERES GERAIS PARA O FORO. OUTORGA DE PODER PARA RECEBER INTIMAÇÃO. CAUSÍDICO DEVIDAMENTE INTIMADO DO JULGAMENTO DA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. CABIMENTO DE QUERELA NULLITATIS. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SE AFIGURAM INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO. APELAÇÃO CÍVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 3º DECRETO Nº 2.322/1987, NO PERÍODO ANTERIOR À 24/08/2001. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ALTERADO PELA MP 2.180-35/2001 (0,5% AO MÊS) ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009 (TR). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.ESTABELECIDOS OS LIMITES OBJETIVOS DAS INCONSTITUCIONALIDADES DECLARADAS NAS ADIS N. 4.357 E 4.425, PERMANECEM VÁLIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 1º-F DA LEI DE N.° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI DE N.° 11.960/09, ATÉ QUE SEJA DECIDIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 870.947 PELO PLENÁRIO DO STF. UTILIZAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO ANTERIOR. APLICAÇÃO INICIAL DO INPC/IBGE, CONFORME PROVIMENTO Nº 10 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATÉ VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 11.960/2009, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR A TAXA DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDO. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO SALÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO FIRMADO. IMPOSSÍVEL AFERIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: EMENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. AGRAVO EM QUE SE ALEGA A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DESTA MODALIDADE DE DÉBITO. CONTRATO QUE INDICA A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO DESCONTO NO SALÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE A AGRAVANTE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTS. 2º E 4º, DA LEI N.º 8.080/90. SÚMULA 01 TJAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO LATU SENSU. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. SÚMULA 02 TJAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §3º, DO CPC/15. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO LIMINAR FAVORÁVEL NOS AUTOS DA REVISIONAL QUE RESGUARDA O DIREITO DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º e § 3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. 2. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE VALOR INCONTROVERSO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL E AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 330, §§ 2º e 3º do CPC/2015. PRETENSÃO DE DECOTAR DO ARTIGO APENAS A PARTE QUE LHE FAVORECE. PROVIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO NO TEMPO E MODO PACTUADOS PELAS PARTES DESDE QUE AUTORIZADO O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §2º e § 3º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL APENAS NAQUILO QUE A PARTE ENTENDE LHE SER FAVORÁVEL. 2. PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO É MEIO HÁBIL A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.