DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCÚRIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO, NO DJE, DE DESPACHO ANTERIOR CIENTIFICANDO DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EQUIVOCADAMENTE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. ESTABELECIMENTO CONSIDERADO VULNERÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA EMPRESA, EM RELAÇÃO À OPERADORA TELEFONIA E INTERNET. VIOLAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO PREEXISTENTE. ILÍCITO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL. ADEQUAÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS JUTOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE A NECESSIDADE DA PRISÃO COMO ULTIMA RATIO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RÉU CONFESSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE ELE, CASO SOLTO, COMPROMETA O BOM ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. RÉU NÃO COMPROVOU LOCAL DE RESIDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, A EXEMPLO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CASO CONCRETO NÃO EXTRAPOLOU A GRAVIDADE INERENTE DO DELITO. RÉU PRIMÁRIO E NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÃO QUE IMPÕE LEGITIMIDADE PARA OS DEPENDENTES CADASTRADOS JUNTO AO INSS. CADASTRO DE PESSOA DIVERSA DA AUTORA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO ENTRE PARTE DEMANDANTE E UMA DAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA EM CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DESERÇÃO DO RECURSO. AMBAS AFASTADAS. ACORDO QUE NÃO DEVE SER ESTENDIDO A RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ORDEM DE ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. EM SEDE RECURSAL, ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA, POR NÃO DESCRIMINAR EXPRESSAMEMENTE O DÉBITO PELO QUAL A AGRAVANTE DEVE ABSTER-SE DE SUSPENDER O SERVIÇO À AGRAVADA, CONSTITUI UM PERMISSIVO DE USO INDISCRIMINADO E SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DELIMITAÇÃO DA LIDE PELOS FUNDAMENTOS E PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. TESE ALTERNATIVA DE LEGALIDADE DA COBRANÇA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRME À CITADA TESE. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO QUE MILITAM EM FAVOR DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. COBRANÇA DE VALOR EXCESSIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC TÃO SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUINDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, OS JUROS MORATÓRIOS PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. UMA VEZ QUE A TAXA SELIC É COMPOSTA DE AMBOS.

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. ACOLHIDA. DISTRIBUIÇÃO POR DIRECIONAMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO, QUE ASSEGURAM A IMPARCIALIDADE DO JUIZ. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Código de Processo Civil faculta ao autor desistir da ação, todavia, uma vez realizada a angularização da relação processual, imperiosa a prévia manifestação do réu, conforme inteligência do art. 485, § 4º do CPC. 2. Malgrado haja entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Superior, no sentido de que a discordância do réu precisa ser motivada, sob pena de caracterizar abuso de direito, tal fato não elide a imperiosa necessidade de intimação da citada parte, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 3. Inadmissível a presunção de que o réu não tem interesse na resolução do mérito da lide. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE ACORDO. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE DEFENDIDA EM CONTRARRAZÕES PELA ILEGITIMIDADE DA PARTE EM PLEITEAR HONORÁRIOS. TESE NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. MAJORAÇÃO FIXADA AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE RECURSO ADESIVO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO COMINATÓRIA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 3° DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. 1) Na espécie tratada, estando a sentença fundada em entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, resta obstada a reanálise necessária da decisão de 1.º grau, por este Tribunal. 2) Remessa Ex Officio não conhecida. Decisão unânime.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE SEUS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO AO MONTANTE DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. REPASSE DE DUODÉCIMO A MENOR. PRETENSÃO DE REPASSE DA DIFERENÇA DEVIDA. DESCONTO REALIZADO EM RAZÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COM A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 168, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VALORES PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. COMPROMENTIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO. REPASSE PARCIAL QUE CONFIGURA ATO ILEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS. INDEFERIMENTO TÁCITO E DETERMINAÇÃO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SUPOSTO DÉBITO RELATIVO A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A REMUNERAÇÃO. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO À GARANTIA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO RECURSAL DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO EM RAZÃO DA RETIFICAÇÃO DO RESULTADO FINAL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, REPOSICIONANDO O IMPETRANTE FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO PROMOVIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NO ANO DE 2009. PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO ANO DE 2014. JUNTADA DE PROVA EM SEDE RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, PASSANDO O IMPETRANTE A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO ÀS REGRAS DO EDITAL, DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA, ECONÔMICA OU ORÇAMENTÁRIA PARA A NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.