AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À APOSENTADORIA. SERVIDORA QUE LABOROU EXCLUSIVAMENTE COMO DOCENTE MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES FEITAS AO RGPS E, DEPOIS DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, AO REGIME ESPECIAL ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ENQUANTO A SERVIDORA NÃO ERA EFETIVA. DOCUMENTOS QUE APONTAM PARA O DIREITO DA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SUSPENSÃO DEVIDA. MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA SEM ADEQUAÇÃO À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ENFERMIDADE COBERTA PELO PLANO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA QUE SE MOSTRA ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO REQUERIDO NA MODALIDADE OFF LABEL. FORNECIMENTO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL EM FUNÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA POSTULADA, BEM COMO PORQUE O PAGAMENTO JÁ VEM SENDO EFETUADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA, FIXANDO MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MULTA COM PERIODICIDADE ADEQUADA E EM VALOR ABAIXO DO QUE TEMOS DECIDIDO. FIXAÇÃO DE UM LIMITE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTUPIMENTO DA REDE DE ESGOTO QUE DANIFICOU APARTAMENTO DA AUTORA, ORA AGRAVADA. PEDIDO PARA REFORMA. CONDOMÍNIO E CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE FOSSE PROVIDENCIADO APARTAMENTO RESERVA ENQUANTO A REFORMA NA UNIDADE DANIFICADA FOSSE REPARADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE CONVENCEU DA ALEGAÇÃO E, POR NECESSITAR INSTRUIR O FEITO, REJEITOU A EXCEÇÃO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO LIMINAR PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU OS PEDIDOS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO FIRMADOS EM RECURSO ESPECIAL JUGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NO PRESENTE CASO, REQUISITO DO VALOR INCONTROVERSO E RAZOÁVEL NÃO ATENDIDO. LIMINAR QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DOENÇA COM COBERTURA CONTRATUAL. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO. NEGATIVA ILEGAL. ARGUMENTO DE SER O TRATAMENTO EXPERIMENTAL AFASTADO. ARGUMENTO DE NÃO HAVER URGÊNCIA NO TRATAMENTO AFASTADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA PREJUDICADO POR PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. PRELIMINARES ADUZIDAS NA CONTESTAÇÃO E REJEITADAS PELOS JUIZ SINGULAR. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO NULA. OFENSA AO ART. 93, IX DA CF/1988 E AO ART. 489 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE EMPRESA NO CACEAL. INAPTIDÃO DA EMPRESA PELA SEFAZ EM RAZÃO DA NÃO ATUALIZAÇÃO DO SINTEGRA, MESMO APÓS TER CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. MERCADORIAS APREENDIDAS. DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS QUE INDICA QUE A INAPTIDÃO SE DEU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA SE COBRAR O DÉBITO PORVENTURA EXISTENTE. VIOLAÇÃO À LIVRE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE DO STJ. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO DA PARTE, NO JUÍZO SINGULAR E NESTE TRIBUNAL, PARA DEMONSTRAR SER MERECEDOR DO BENEFÍCIO. INÉRCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÍVEL DE RENDA QUE NÃO É FATOR SUFICIENTE PARA QUE SE CONCLUA SER, O POSTULANTE, NÃO MERECEDOR DO BENEFÍCIO. REQUERENTE QUE, ADEMAIS, PERCEBE RENDA MÓDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$1.000,00 (MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. PREVISÃO DOS HONONÁRIOS NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL A CORTE SUPREMA AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/AL.VERBA ADVOCATÍCIA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, PARTE DOS REQUISITOS NÃO RESTOU PREENCHIDA, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESSIAS POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 126/2010, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 126/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 126/2010. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REQUESTADA, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR QUE HAVIA ORDENADO AO ESTADO DE ALAGOAS QUE PROCEDESSE À INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE PARA AS PROMOÇÕES À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO PREVISTAS PARA O DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2014. CONSOANTE SE EXTRAI DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DE ALAGOAS E DO DOCUMENTO DE FL. 27, A ÚNICA RAZÃO PARA A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INCLUIR O IMPETRANTE NO QUADRO DE ACESSO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO SE FUNDAVA NO FATO DE QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE O PROMOVERA À PATENTE DE 3º SARGENTO, PROFERIDA NOS AUTOS DE N.º 0005845-67.2009.8.02.0001, NÃO HAVIA AINDA TRANSITADO EM JULGADO. TODAVIA, O DECISUM MERITÓRIO PROFERIDO NAQUELES AUTOS TRANSITOU EM JULGADO EM 11 DE JULHO DE 2017, DE MODO QUE, ATUALMENTE, A RAZÃO LANÇADA PELO ESTADO DE ALAGOAS COMO FUNDAMENTO PARA A NEGATIVA DO PLEITO DO IMPETRANTE JÁ DEIXOU DE EXISTIR. PORTANTO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER RAZÃO PARA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA REQUESTADA NA EXORDIAL. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO IMPETRANTE NO MANDAMUS (ESPECIFICAMENTE ÀS FLS. 25 E 72/74) ATESTAM QUE ELE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 50 DA LEI N.º 6.514/2004 PARA INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO PARA A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE À PATENTE DE 2º SARGENTO DA PM/AL. PROMOÇÃO QUE RETROAGIRÁ À DATA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA TOMADA PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE EM 23 DE MAIO DE 2016. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DOS AUTORES, PARA O CARGO DE PROFESSOR DE GEOGRAFIA DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER PRECÁRIO DE MONITORES ATESTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CARGO PRETENDIDO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO TRIBUTO EXECUTADO E ACESSÓRIOS LEGAIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTINHA A REFERIDA INFORMAÇÃO, ASSIM COMO TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES NO ART. 202 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL NÃO FOI CONHECIDO O RECURSO INTERPOSTO PELA ORA AGRAVANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE CABIMENTO E DE REGULARIDADE FORMAL. TESES SUSCITADAS PELA RECORRENTE QUE REITERAM OS ARGUMENTOS DE MÉRITO LANÇADOS NA PEÇA RECURSAL OFERTADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES QUE NÃO FORAM ALVO DE APRECIAÇÃO, UMA VEZ QUE O RECURSO, NO QUAL FORAM FORMULADAS AS SUPRACITADAS TESES, NÃO FOI CONHECIDO. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS LITIGANTES, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO ART. 10 DO NCPC, A FIM DE QUE AS PARTES SE PRONUNCIASSEM QUANTO AOS VÍCIOS CONSTATADOS, SENDO QUE A AGRAVANTE NÃO TROUXE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE AFASTAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADO À PARTE AGRAVANTE A CORREÇÃO DOS VÍCIOS VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 932 DO CPC/15 AO CASO EM DESLINDE . APLICAÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DE MULTA À AGRAVANTE EM IMPORTE EQUIVALENTE A 05% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HAJA VISTA SUA MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DO DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO PLENO DO TJ/AL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500071-26.2014.8.02.0000. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.