DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO DA PMAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLEITO FORMULADO COM BASE EM LEI REVOGADA. AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO À ESFERA JURÍDICA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PROMOÇÃO À PATENTE DE 3º SARGENTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO POSTO ALMEJADO. TESES REJEITADAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DOS CURSOS COMPLEMENTARES DE FORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS AOS MILITARES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI 6.514/2004. INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DA AÇÃO REVISIONAL. PERDA DO OBJETO DO CORRENTE RECURSO, ANTE A CONDIÇÃO IMPOSTA À TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO PLEITEADO NA INICIAL, E ADICIONALMENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MONTANTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO FORNECIMENTO DE INSUMOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRIMEIRA APELAÇÃO – INTERPOSTA POR LENIRA COSTA DE ALMEIDA. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORARIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO – INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – TESE DE MÉRITO: DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, TENDO EM VISTA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 134, C.F. AFASTADA. O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA SUPRAMENCIONADA EMENDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO AJUIZADA POR HÉLIO AMANCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEIXANDO DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94, NÃO CONFLITANTE COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/2014. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC/1973. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA/RECEBIMENTO DA MERCADORIA, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AFASTADA. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DOCUMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA DEMANDA. MÉRITO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. ACOLHIDA. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA CONFIGURADA. CANDIDATO QUE PASSOU A SER CONSIDERADO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. DEVER DE NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. PREVISÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DA ISONOMIA NO CONCURSO PÚBLICO. TESES NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE EXAME FÍSICO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PERITO CRIMINAL FARMACÊUTICO. APLICAÇÃO À PRESENTE HIPÓTESE DA RATIO DECIDENDI FIRMADA NO incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº. 0500276-21.2015.8.02.0000. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 7º DA LEI Nº 7.385/2012, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. ATIVIDADE EMINENTEMENTE INTELECTUAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. PREJUDICADO O REEXAME. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 85, §2º E §8º DO CPC/15. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). HONORÁRIOS RECURSAIS. EX OFFICIO. ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 85, §2º do CPC/15 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 2. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS EM 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AB INITIO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS DEMAIS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. DECISÃO ULTRA PETITA. DECOTE NA PARTE EXCEDENTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO, COM INCIDÊNCIA DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS À BASE DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ A LEI 11.960/2009, APŽS O QUE DEVEM PASSAR A SER OBSERVADOS OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA QUATRO VÍTIMAS DISTINTAS. TRIBUNAL DO JÚRI. VEREDITO CONDENATÓRIO QUANTO A UM RÉU E ABSOLUTÓRIO QUANTO A OUTRO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DO RÉU CONDENADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO. TESES RECURSAIS IMPROCEDENTES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CORRENTE PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À AUTORIA CRIMINOSA DO RÉU CONDENADO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PROVAS INDUBITÁVEIS DE QUE RÉU ABSOLVIDO CONCORREU PARA O CRIME. TESE ACUSATÓRIA, QUANTO A ESTE DENUNCIADO, AMPARADA EM INTERROGATÓRIO DE CORRÉU PRESTADO NA FASE POLICIAL, CUJA VERSÃO NÃO FOI CONFIRMADA EM JUÍZO. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 5-0014/2013 PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO E SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO ARTIGO 314, § 2.º E 315, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL, A PARTIR DO INÍCIO DE SEU JULGAMENTO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 246, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DECISÃO UNÂNIME. 1. Há vício no procedimento do presente incidente processual, em virtude da ausência da intimação da Procuradoria Geral de Justiça, conforme disciplina do artigo 314, § 2.º c/c o artigo 315 do regimento interno do Tribunal de Justiça de Alagoas. 2. Portanto, como o impedimento e/ou suspeição foi alegada em desfavor de Juiz Convocado, que faz as vezes de Desembargador, a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça é medida que se impõe, em respeito ao regramento estabelecido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. A arguição da presente questão de ordem não é por outra razão, senão a de evitar futuras alegações de nulidade, tendo em vista que, nos termos do Art. 246, caput, do Código de Processo Civil, é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. 4. Destarte, como o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estipula que, após a apresentação da resposta do Excepto, seja ouvida a Procuradoria Geral de Justiça, e esta não foi intimada para se pronunciar, vislumbra-se a anulação do presente incidente, a partir do início de seu julgamento, na dicção do parágrafo único, do artigo 246, da Lei Adjetiva Civil. 5. Decisão unânime. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR NO FEITO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença prolatada nos autos do presente processo, em que se mostra obrigatória a intervenção do Ministério Público e não houve intimaçã

ACÓRDÃO N.º 5-0012/2013 PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO E SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. OFENSA AO ARTIGO 314, § 2.º E 315, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO PRESENTE INCIDENTE PROCESSUAL, A PARTIR DO INÍCIO DE SEU JULGAMENTO, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 246, DA LEI ADJETIVA CIVIL. DECISÃO UNÂNIME. 1. Há vício no procedimento do presente incidente processual, em virtude da ausência da intimação da Procuradoria Geral de Justiça, conforme disciplina do artigo 314, § 2.º c/c o artigo 315 do regimento interno do Tribunal de Justiça de Alagoas. 2. Portanto, como o impedimento e/ou suspeição foi alegada em desfavor de Juiz Convocado, que faz as vezes de Desembargador, a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça é medida que se impõe, em respeito ao regramento estabelecido pelo Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. A arguição da presente questão de ordem não é por outra razão, senão a de evitar futuras alegações de nulidade, tendo em vista que, nos termos do Art. 246, caput, do Código de Processo Civil, é nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. 4. Destarte, como o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estipula que, após a apresentação da resposta do Excepto, seja ouvida a Procuradoria Geral de Justiça, e esta não foi intimada para se pronunciar, vislumbra-se a anulação do presente incidente, a partir do início de seu julgamento, na dicção do parágrafo único, do artigo 246, da Lei Adjetiva Civil. 5. Decisão unânime. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR NO FEITO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença prolatada nos autos do presente processo, em que se mostra obrigatória a intervenção do Ministério Público e não houve intimaç

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV; ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV C/C ART. 14 DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ CERCA DE 03 (TRÊS) ANOS. PROCESSO COM MARCHA PROCESSUAL REGULAR E INSTRUÇÃO INICIADA, APESAR DO EXTENSO LAPSO TEMPORAL. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. PEDIDOS PREJUDICADOS. QUESTÃO LEVANTADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SENTENÇA DE IMEDIATO. EFEITO UNICAMENTE DEVOLUTIVO DA SENTENÇA. CONHECIDO. DENEGADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECRETO DE PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. JUIZ A QUO INDICOU PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.