CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.  DECRETAÇÃO DA REVELIA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. FATO QUE NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA. TESE DE QUE O INSTRUMENTO PARTICULAR CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVE SER DECLARADO FALSO. NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CONTEÚDOS DISTINTOS, UMA VEZ QUE O PRIMEIRO SE TRATA DE NEGÓCIO PRELIMINAR E O SEGUNDO DE NEGÓCIO DEFINITIVO. PREVALÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PRESSUPÕE FORMA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 108 DO CC. OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE QUE DEU CAUSA À NULIDADE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 276 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE SE ENCONTRAVAM PRESCRITOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS EM COBRO E A PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ENUNCIADO Nº 409 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE, CONTUDO, EX OFFICIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA AÇÃO EXECUTIVA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA QUE JÁ HAVIA SIDO EXTINTA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA, ORA APELADA, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS REFERENTES AO MESMO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ACOLHIDO, JÁ QUE É A EXEQUENTE/APELANTE QUE DEVERÁ ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM TÍTULO ILÍQUIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 14,29 (QUATORZE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO É ORIUNDO DE MEDIDOR DE ENERGIA LOCALIZADO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE A CONSUMIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA APELANTE, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA CUJO INADIMPLEMENTO CULMINOU NA INSCRIÇÃO DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS IGUALMENTE DEMONSTRADOS PELA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELATIVAMENTE À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL ESTA CORTE NÃO ESTÁ AUTORIZADA A ANALISAR A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO POR  DANOS  MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO, CONSIDERANDO QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS SÃO COINCIDENTES NESTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS À PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ESSENCIAL (CID - I10), OUTROS TRANSTORNOS VENOSOS ESPECIFICADOS (CID- I87.8) E INSUFICIÊNCIA VENOSA (CID-I87.2) (CID 02Y9)". ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO HONORÁRIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PONTO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SEQUER HOUVE CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE VEDAÇÃO DE LIMINARES SATISFATIVAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 1º, DA LEI N.º 9.494/97 E ART. 1º, CAPUT E §3º, DA LEI N.º 8.437/1992. AFASTADA. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS EXCEPCIONAIS, POR PRIVILEGIAR A VIDA E A SAÚDE, A IRREVERSIBILIDADE DA LIMINAR NÃO SE SOBREPÕE A DIREITO FUNDAMENTAL. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS FÁRMACOS. EXIGÊNCIA SUFICIENTEMENTE ATENDIDA A PARTIR DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS COLACIONADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. TESE DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA PRETERIÇÃO DA SAÚDE DA COLETIVIDADE. REJEITADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DESTA CORTE. ARGUMENTO DE PROIBIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS. INDEFERIDO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DAS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 2009 A 2011, E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2014, NO VALOR MENSAL DE R$ 550,00, ATÉ O TÉRMINO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ARGUMENTO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE DESCONHECE QUALQUER ATO EXPEDIDO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL NOMEANDO O APELADO À FUNÇÃO DE CHEFE DE DIVISÃO (SUBINSPETOR). NÃO ACOLHIDO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PORTARIA DE NOMEAÇÃO ASSINADA PELO PREFEITO DA MUNICIPALIDADE, COM ATESTADO DE PUBLICAÇÃO NA MESMA DATA PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELO ENTE FEDERADO. DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO REAL PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCEU A FUNÇÃO GRATIFICADA, E DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. REJEITADAS. JULGADO RECORRIDO QUE, EMBORA NÃO TENHA FIXADO O MONTANTE EXATO DA CONDENAÇÃO, ESTABELECEU A EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO AO DEFINIR OS TERMOS INICIAL E FINAL PARA O PAGAMENTO E O VALOR DA GRATIFICAÇÃO. TESE DE VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE GRATIFICAÇÕES. ACOLHIDA EM PARTE. DIPLOMA MUNICIPAL QUE IMPEDE A CUMULAÇÃO DE MAIS DE UMA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DA LEI MUNICIPAL N.º 221/1955. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO ENCARGO DE CHEFIA E DE OUTROS QUE A LEI DETERMINAR. ESPÉCIE DO GÊNERO GRATIFICAÇÃO. PLEITO AUTORAL QUE SE RESTRINGE A PEDIR AS DIFERENÇAS RELATIVAS À QUANTIA PAGA, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFE DE DIVISÃO (SUBINSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL), E AQUELA PREVISTA LEGALMENTE, OBSERVANDO-SE OS PERÍODOS E OS VALORES JÁ PAGOS MENSALMENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DO NUMERÁRIO MENSAL CORRESPONDENTE A R$ 550,00 REFERENTE À FUNÇÃO GRATIFICADA, ACARRETANDO A ACUMULAÇÃO INDEVIDA, POIS O APELADO JÁ PERCEBIA A MONTA DE R$ 450,00, A TÍTULO DA CITADA GRATIFICAÇÃO. DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO APENAS DAS DIFERENÇAS ENTRE A QUANTIA PAGA E A EFETIVAMENTE DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DESTA E DOS JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. NECESSIDADE DE OBSERVAR A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E "QUADRILHA OU BANDO". PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A INCIDÊNCIA DE TAIS QUALIFICADORAS. CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA ANALISAR AS QUALIFICADORAS INDICADAS COM MAIS AMPLITUDE. DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 6.430KG (SEIS QUILOS, QUATROCENTOS E TRINTA GRAMAS) DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM AMPLO RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. ASSALTO PRATICADO, EM TESE, EM FRENTE A UMA ESCOLA PÚBLICA E CONTRA TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES, QUE TIVERAM CELULARES SUBTRAÍDOS. PACIENTE QUE, APARENTEMENTE, SIMULOU O PORTE DE ARMA DE FOGO E PROFERIU GRITOS E AMEAÇAS DE MORTE ÀS VÍTIMAS, QUE FICARAM APAVORADAS. ALÉM DISSO, FOI SENTENCIADO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU QUE DIRIGIU A MOTO E FACILITOU A EMPREITADA CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DIFERENTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMBOSCADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDENTE. PRISÃO DECRETADA NO DIA 14/09/2017 COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO, POIS A DENÚNCIA FOI OFERTADA, E AS PECULIARIDADES DO FEITO JUSTIFICAM O RELATIVO RETARDO PROCESSUAL OBSERVADO NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUÍZO IMPETRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE TRÊS MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR, AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DOS ACUSADOS, E ANALISANDO O PEDIDO DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FALTA DE FUNDAMENTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RELATOS DE TESTEMUNHAS QUE OUVIRAM O PACIENTE DIZER, QUANDO BEBIA, QUE TINHA "TORCIDO O PESCOÇO DA VÍTIMA", JOGADO O CADÁVER NUMA COVA E ATEADO-LHE FOGO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A PERICULOSIDADE CONCRETA DO RÉU REVELADA NO MODUS OPERANDI APARENTEMENTE EMPREGADO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. RÉU FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO NECESSÁRIA, TAMBÉM, PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORCRIM ESPECIALIZADA NO TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE DENUNCIADO SOB A ACUSAÇÃO DE AUXILIAR A GERENTE GERAL NA DISTRIBUIÇÃO DA DROGA, BEM COMO DE VENDER OS ENTORPECENTES. INDÍCIOS COLHIDOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. I- Paciente acusado de ser responsável por auxiliar sua namorada (Taise Paulino da Silva) na gerência do tráfico, bem como tinha a função de realizar a venda de entorpecentes para o grupo. A exordial acusatória narra que o paciente foi preso em flagrante junto com Taise, no local onde foram encontrados 13kg (treze quilos) de maconha, 1kg (um quilo) de crack, 500g (quinhentos gramas) de cocaína e dinheiro em espécie. II - Circunstâncias fazem com que a liberdade do paciente cause temor social, bem como sentimento difuso de insegurança, diante dos concretos indícios no sentido de envolvimento com o mundo do crime. III – Habeas Corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA (2,440KG) E DE APETRECHOS QUE INDICAM INTIMIDADE COM A TRAFICÂNCIA (BALANÇA DE PRECISÃO, ESPINGARDA "SOCA TEMPERO", CELULARES E DINHEIRO). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OUTRA COMARCA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO ATRASO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE FACA. DELITO COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS ROUBADOS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE, DIFERENTEMENTE DA CORRÉ, RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DO HABEAS CORPUS. PEDIDO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE LASTREIA O ÉDITO PRISIONAL IMPUGNADO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. APARENTE ENVOLVIMENTO NO CHAMADO MUNDO DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE LATROCÍNIO. QUESTIONADA A FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE LASTREIA O ÉDITO PRISIONAL IMPUGNADO MUITO BEM FUNDAMENTADA E COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA. PERICULOSIDADE ACENTUADA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SUSPEITO DE INTEGRAR ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA ASSALTOS COM ATUAÇÃO DIFUNDIDA EM OUTRAS CIDADES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO FEITO. ATRASO TOLERÁVEL. PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR MAIS DE UM ANO. JUÍZO IMPETRADO DILIGENTE E EMPENHADO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITIVAS IMPUTADAS AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias narradas nos autos denotam especial periculosidade no modo de agir atribuído ao paciente, apta a substanciar, pelo menos até aqui, a sua prisão cautelar, a bem da ordem pública. Isso porque a variedade e a gravidade concreta dos crimes imputados à articulada organização criminosa da qual faz parte, em tese, o acusado, reclamam o acautelamento provisório da sua liberdade. II - Não prospera a alegação defensiva de que o paciente está submetido a constrangimento ilegal por excesso prazo, haja vista que, a despeito de o paciente contar com mais de 1 (um) ano de prisão cautelar, o feito em primeiro grau está na iminência de ser concluído. III - Nesse diapasão, não se pode olvidar que o processo de origem é de certa complexidade, eis que conta com 3 (três) acusados, todos com patronos distintos, várias vítimas, além de menores envolvidos. Ademais, consultando os autos de origem, observa-se que foram intentados diversos pedidos libertários em favor dos acusados, além de existir necessidade de expedição de cartas precatórias. IV - Essas circunstâncias naturalmente impuseram certo retardo processual, mas, ainda assim, não se vislumbra a ocorrência de excesso prazal na espécie, considerando o tempo de custódia cautelar até então transcorrido, que se mostra compatível com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação. V - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ASSALTO EM PONTO DE ÔNIBUS, EM QUE OS AGENTES SIMULARAM PORTAR ARMA DE FOGO, PRATICARAM ARRASTÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA QUE, SOMADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, RECLAMA O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DA LIBERDADE DOS PACIENTES, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PREVENTIVO BEM FUNDAMENTADO E COM ARRIMO NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A ESPÉCIE SUJEITA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MARCHA PROCESSUAL REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL, SOBRETUDO QUANDO EM COTEJO O TEMPO DE PRISÃO COM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SEM VIOLÊNCIA REAL. NOTÍCIA DE INTIMIDAÇÃO DO PACIENTE PARA COM A VÍTIMA E FAMILIARES. VÍCIO NA PRISÃO EM FLAGRANTE RECONHECIDO NA ORIGEM. RELAXAMENTO E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. NÃO REPERCUSSÃO NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA. ORDEM DENEGADA. I - Em writ anterior, esta Câmara Criminal já examinou e rechaçou as alegações de vício pela não realização de audiência de custódia e de desnecessidade da prisão. O único novo argumento neste writ, portanto, diz respeito ao excesso de prazo, que, embora também aventado no habeas corpus anterior, hoje tange a um lapso diferente. II - Todavia, tal alegação encontra-se superada, com respaldo no enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. III - Analisando o tempo global de duração do processo e seu estágio atual, não se vislumbra constrangimento ilegal por excesso de prazo, sobretudo porque a audiência una já foi realizada e o processo aguarda a apresentação de alegações finais da defesa. IV - Ordem conhecida e denegada.