Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADA DECRETAÇÃO DE FORMA SUCESSIVA, EM PROCESSOS DISTINTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADA DECRETAÇÃO DE FORMA SUCESSIVA, EM PROCESSOS DISTINTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ORDEM CONHECIDA E JULGADA PREJUDICADA.
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:02/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. RÉU PRONUNCIADO. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULAS 21 E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERADO. RÉU PRONUNCIADO. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SÚMULAS 21 E 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO STJ. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:02/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:02/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PACIENTE CONDENADO A UMA PENA EM REGIME SEMIABERTO. JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS CONCEDEU ALVARÁ DE SOLTURA. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PACIENTE CONDENADO A UMA PENA EM REGIME SEMIABERTO. JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS CONCEDEU ALVARÁ DE SOLTURA. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AMEAÇAS A TESTEMUNHA E PARENTES DA VÍTIMA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONHECIDO. DENEGADO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AMEAÇAS A TESTEMUNHA E PARENTES DA VÍTIMA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONHECIDO. DENEGADO.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTO INICIAL DE QUE A LEI AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. COMPETÊNCIA DESTA CASA. MEDIDA CAUTELAR: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS CENTERS. NORMA IMPUGNADA QUE MITIGA O DIREITO DE PROPRIEDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA. VEDAÇÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR RECLAMADA NA INICIAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE SE IMPÕE .À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTO INICIAL DE QUE A LEI AFRONTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. COMPETÊNCIA DESTA CASA. MEDIDA CAUTELAR: LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE A GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO EM SHOPPINGS CENTERS. NORMA IMPUGNADA QUE MITIGA O DIREITO DE PROPRIEDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA. VEDAÇÃO CONTIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR RECLAMADA NA INICIAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN...
Data do Julgamento:09/05/2017
Data da Publicação:10/05/2017
Classe/Assunto:Direta de Inconstitucionalidade / Inconstitucionalidade Material
Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO PRÓPRIO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO PRÓPRIO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:02/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. TRÁFICO DROGAS, ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL ARMA FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. TRÁFICO DROGAS, ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL ARMA FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:02/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO. CONTINUIDADE DO WRIT PARA A ANÁLISE RELATIVA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO. CONTINUIDADE DO WRIT PARA A ANÁLISE RELATIVA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:02/02/2018
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DEMANDANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FIXOU A REDUÇÃO CONCERNENTE À TENTATIVA NO MÍNIMO LEGAL, SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA QUE INDICA TRECHOS DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA (UMA CRIANÇA COM ENTÃO SEIS ANOS DE IDADE) QUE, LIDOS EM SEU DEVIDO CONTEXTO, REVELAM QUE ELA CONSEGUIU SE DESVENCILHAR DE INVESTIDAS MUITO PRÓXIMAS DO ACUSADO. ATOS EXECUTÓRIOS QUE SE APROXIMARAM BASTANTE DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL CORRETAMENTE. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DEMANDANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA FIXOU A REDUÇÃO CONCERNENTE À TENTATIVA NO MÍNIMO LEGAL, SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA QUE INDICA TRECHOS DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA (UMA CRIANÇA COM ENTÃO SEIS ANOS DE IDADE) QUE, LIDOS EM SEU DEVIDO CONTEXTO, REVELAM QUE ELA CONSEGUIU SE DESVENCILHAR DE INVESTIDAS MUITO PRÓXIMAS DO ACUSADO. ATOS EXECUTÓRIOS QUE SE APROXIMARAM BASTANTE DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL CORRETAMENTE. REVISÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:30/01/2018
Data da Publicação:01/02/2018
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Substituição da Pena
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSA IDENTIDADE E ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA TÃO SÓ A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO CONFESSA FATO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. APELO NÃO PROVIDO. REPRIMENDA PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, PARA O PATAMAR TOTAL E DEFINITIVO DE 4 MESES DE DETENÇÃO, BEM COMO DECOTADA A PENA DE MULTA COMINADA POR CONTA DESSE DELITO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSA IDENTIDADE E ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA TÃO SÓ A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO CONFESSA FATO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA. APELO NÃO PROVIDO. REPRIMENDA PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO, PARA O PATAMAR TOTAL E DEFINITIVO DE 4 MESES DE DETENÇÃO, BEM COMO DECOTADA A PENA DE MULTA COMINADA POR CONTA DESSE D...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA EM PATAMAR AQUÉM AO IDEAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I A reprovabilidade da conduta do réu extrapola aquela inerente ao tipo penal, uma vez que simulou portar armamento de fogo para amedrontar ainda mais a vítima e facilitar a subtração de seus bens.
II A personalidade do agente foi negativada em virtude de o réu responder a outros processos, motivo pelo qual, de ofício, reformo-a positivamente, já que viola manifestamente a Súmula nº 444 do STJ.
III Penalidade de reclusão redimensionada de acordo com as balizas legais abstratas.
IV Pena de multa mantida, visto que fixada em patamar inferior ao que deveria ser alcançado.
V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA MANTIDA, VISTO QUE FIXADA EM PATAMAR AQUÉM AO IDEAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I A reprovabilidade da conduta do réu extrapola aquela inerente ao tipo penal, uma vez que simulou portar armamento de fogo para amedrontar ainda mais a vítima e facilitar a subtração de seus bens.
II A personalidade do agente foi negativada em virtude de o réu responder a outros processos, motivo pe...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. RÉUS QUE EFETIVAMENTE INTIMIDARAM A VÍTIMA, AMEAÇANDO-A, AO SIMULAREM ESTAR ARMADOS. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONDUTA DELITIVA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE ROUBO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. RÉUS QUE EFETIVAMENTE INTIMIDARAM A VÍTIMA, AMEAÇANDO-A, AO SIMULAREM ESTAR ARMADOS. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. CONDUTA DELITIVA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE ROUBO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.
I Hipótese em que não é possível a desclassificação para o crime de posse ilegal de arma de fogo, uma vez que, no caso dos autos, ficou evidenciado, pela prova que arrima o presente caderno processual, que a prisão se deu posteriormente à sua perseguição pela polícia civil. O policial que procedeu com a abordagem do apelante, com a posterior perseguição que culminou com a sua prisão, é categórico em afirmar que o apelante portava a arma, e, escondeu-a debaixo do colchão.
II - Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.
I Hipótese em que não é possível a desclassificação para o crime de posse ilegal de arma de fogo, uma vez que, no caso dos autos, ficou evidenciado, pela prova que arrima o presente caderno processual, que a prisão se deu posteriormente à sua perseguição pela polícia...
Data do Julgamento:24/01/2018
Data da Publicação:01/02/2018
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SERVIDOR TERCEIRIZADO CONTRATADO PARA MESMA FUNÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, MANTIDO PELA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MUNICÍPIO QUE AGE COMO EXECUTOR DO PROGRAMA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SERVIDOR TERCEIRIZADO CONTRATADO PARA MESMA FUNÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, MANTIDO PELA UNIÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MUNICÍPIO QUE AGE COMO EXECUTOR DO PROGRAMA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:01/02/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Classificação e/ou Preterição
Agravante : Banco Cruzeiro do Sul S/A
Advogado : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB: 4372/AC)
Agravado : Abias Pulca Lemos
Advogada : Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. BANCO AGRAVANTE QUE CEDEU CARTEIRA DE CRÉDITOS AO SEGUNDO BANCO DEMANDADO PELO AUTOR. EXONERAÇÃO DO AGRAVANTE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES DA DECISÃO QUE DEVEM RECAIR SOBRE QUEM ATUALMENTE GERE O CONTRATO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
Agravante : Banco Cruzeiro do Sul S/A
Advogado : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB: 4372/AC)
Agravado : Abias Pulca Lemos
Advogada : Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. BANCO AGRAVANTE QUE CEDEU CARTEIRA DE CRÉDITOS AO SEGUNDO BANCO DEMANDADO PELO AUTOR. EXONERAÇÃO DO AGRAVANTE DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES DA DECISÃO QUE DEVEM RECAIR SOBRE QUEM ATUALMENTE GERE O CONTRATO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMEN...
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:01/02/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTE AGRAVADA NÃO INTIMADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTE AGRAVADA NÃO INTIMADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/01/2018
Data da Publicação:01/02/2018
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral
