PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS C/C GUARDA E VISITAS - LIMINAR DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074698-9, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DE AJUSTE ENTRE PRODUTOR DE MAÇÃ E EMPRESA ALIMENTÍCIA QUE LHE REPASSOU FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DA SAFRA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato mercantil complexo de custeio de safra. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017484-4, de São Joaquim, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS C/C GUARDA E VISITAS - LIMINAR DE ALIMENTOS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073913-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DE NOTA JORNALÍSTICA - OFENSA À HONRA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS AUTORES - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - OFENSA À HONRA - TEXTO INOFENSIVO - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Patenteado que a matéria jornalística objetivava apenas o animus narrandi, descabida é a indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036887-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA OBRA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE OU PAGAMENTO DE ALUGUEIS. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. TEMÁTICAS RECURSAIS QUE DEPENDEM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038271-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009736-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A PRELIMINARE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - APÓLICE PRIVADA RAMO 68 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO SUBJETIVO - TESE ACOLHIDA - FATO POSITIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - AGRAVO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Sendo os autores beneficiários de apólices privadas (ramo 68) é necessária a comprovação de que a seguradora demandada efetivamente figurou no pacto adjeto ao financiamento, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade de parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009747-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PLEITO DE CONVERSÃO DO INCIDENTE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026902-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INIBITÓRIA DE USO DE MARCA REGISTRADA E NOME COMERCIAL - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo propriedade industrial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060392-9, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMIDORA QUE APENAS SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE ENERGIA E NÃO A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - ALEGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE QUE HOUVE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a suspensão indevida no fornecimento de energia elétrica, por erro da concessionária acerca da solicitação efetuada pela consumidora, resultando em incômodos que ultrapassaram o mero dissabor. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053424-6, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS A FILHA MENOR. PRETENDIDA REDUÇÃO PELO PROVEDOR DE ALIMENTOS. CABIMENTO. GENITOR DESEMPREGADO. PROVAS DE QUE PAGA PENSÃO A OUTRA FILHA EM PROPORÇÃO INFERIOR. DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO DO VALOR FIXADO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE OS FILHOS (ART. 227, § 7º DA CF). REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040850-1, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS - DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNADO/EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA PENHORA - IMÓVEIS RURAIS DESTINADOS AO PLANTIO DE PINUS E EUCALIPTO - TESES AFASTADAS - ATIVIDADE QUE NÃO DESCARACTERIZA A IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELA FAMÍLIA - PROPRIETÁRIO RURAL QUE RESIDE NO IMÓVEL - REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE VERIFICADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A pequena propriedade rural (até 4 módulos fiscais) destinada à residência e trabalho da entidade familiar é impenhorável, segundo art. 649, VIII do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088727-8, de Ibirama, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO FRAUDADOR. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037848-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAMINHÕES. COLISÃO FRONTAL. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES. PERPLEXIDADE. ÔNUS DA PROVA INSATISFEITO. DESACOLHIMENTO. - Se a prova autuada não permite a identificação, ainda que com alguma dificuldade, do causador ou dos responsáveis pelo sinistro (porque o boletim policial não é elucidativo, as testemunhas nada presenciaram, a matéria jornalística não tem valor maior, o laudo pericial é unilateral e frágil, as fotografias só exteriorizam danos materiais, e a velocidade dos tacógrafos não demonstra excessos), verifica-se invencível antagonismo de versões, no essencial, gerando perplexidade judicial, sendo decorrência a improcedência, porquanto o fato constitutivo do direito de quaisquer das partes não foi observado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051681-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CAMINHÕES. COLISÃO FRONTAL. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES. PERPLEXIDADE. ÔNUS DA PROVA INSATISFEITO. DESACOLHIMENTO. - Se a prova autuada não permite a identificação, ainda que com alguma dificuldade, do causador ou dos responsáveis pelo sinistro (porque o boletim policial não é elucidativo, as testemunhas nada presenciaram, a matéria jornalística não tem valor maior, o laudo pericial é unilateral e frágil, as fotografias só exteriorizam danos materiais, e a velocidade dos tacógrafos não demonstra excessos), verifica-se invencível antagonismo de versões, no essencial, gerando perplexidade judicial, sendo decorrência a improcedência, porquanto o fato constitutivo do direito de quaisquer das partes não foi observado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051682-9, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ: ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE NÃO ATUA NO ÂMBITO DO SFH DESDE 1999. IRRELEVÂNCIA. INSURGENTE QUE, À ÉPOCA DOS SINISTROS, ERA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. PROEMIAL REPELIDA. "[...] mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória" (AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26.08.2008). AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. VÍCIOS EXISTENTES NA VIGÊNCIA DA APÓLICE. TESE RECHAÇADA. "Firme na distinção entre o momento em que os vícios construtivos tiveram nascimento, e o instante em que eles vieram ao conhecimento do segurado, o que tem relevância para fins de cobertura securitária é aquela primeira ocasião, de forma que, originada a avaria enquanto vigente o financiamento, ainda que a ruína se revele às claras depois da quitação do financiamento, terá o atual proprietário do imóvel interesse processual de pleitear a indenização securitária avençada para fins de reparo da unidade habitacional. À luz dessa premissa, inapta a seguradora a comprovar que as avarias foram geradas depois de já quitado o financiamento (quando então não mais seria devida cobertura securitária por força de dispositivo contratual), não há acolher preliminar de carência de ação que insiste em tese carente de devida comprovação na instrução levada a efeito.' (TJSC, AC n. 2008.004143-3, rel. o signatário, j. em 15/12/2009)." (AC n. 2014.088328-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 29.01.2015). AVENTADA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL COM INÍCIO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS VÍCIOS NO IMÓVEL. DANOS DE CARÁTER PROGRESSIVOS E GRADUAIS. TERMO A QUO RENOVADO DIARIAMENTE. PREJUDICIAL REFUTADA. "Por se tratarem de vícios de construção, os danos observados no imóvel agravam-se de forma gradual e progressiva, fato este que renova a cada dia o termo inicial do prazo prescricional, uma vez que 'tratando-se de dano gradual e progressivo, decorrente de vícios de construção não verificáveis de imediato, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação do imóvel pertencente aos autores inaugura, diariamente, um novo lapso prescricional.' (Apelação Cível n. 2007.025843-7, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 05/10/2009)." (AI n. 2012.084745-0, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 07.05.2013). 2) RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA: ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE INSUBSISTENTE. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL INDEMONSTRADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA CEF PARA INGRESSAR NA DEMANDA E NÃO COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A EVENTUAL CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA REPELIDO. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos de seguro habitacional do sistema financeiro da habitação, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço securitário oferecido no mercado." (ED em AI n. 2012.005135-8, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 21.11.2013). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE PREVISORA DE COBERTURA DE DANOS QUE OCASIONEM O EFETIVO DESMORONAMENTO DA ESTRUTURA OU SUA AMEAÇA. DEFEITOS APRESENTADOS QUE NÃO COLOCAM EM RISCO A EDIFICAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. TESE ACOLHIDA NO PONTO. "A jurisprudência desta Casa posiciona-se no sentido de ser cabível indenização securitária aos adquirentes de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação quando presente o risco de desabamento da estrutura, ainda que parcial e/ou futuro, advindo de vícios de construção. No caso em exame, contudo, muito embora a perícia aponte a presença de problemas decorrentes da movimentação térmica dos elementos externos causados por vício construtivo, restam afastados os riscos estruturais. Os reparos indicados caracterizam-se espécie de reforma do imóvel e a sua ausência, absolutamente, não provoca perigo à segurança do bem. Deste modo, ausente qualquer das hipóteses previstas na apólice de seguro habitacional, resta improcedente o pedido dos autores." (AC n. 2012.009889-9, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 23.05.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. DEMANDANTE QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4°, DO CPC. 3) RECURSO DO AUTOR: TENCIONADA APLICAÇÃO DA MULTA DECENDIAL PREVISTA EM CONTRATO. TESE PREJUDICADA ANTE A IMPROCEDÊNCIA . AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043424-9, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA O ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. O espólio deve ser representado, em juízo, pelo inventariante, conforme previsto no artigo 991, inciso I, do Código de Processo Civil, parte com legitimidade para litigar no processo e responder pelas obrigações do falecido. No entanto, inexistindo ação de inventário, não há como este litigar, faz recair aos herdeiros necessários tal legitimação. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ABERTURA DE INVENTÁRIO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 989 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE CUJUS QUE, CONFORME O ATESTO DE ÓBITO, NÃO DEIXOU BENS E HERDEIROS. ACOLHIMENTO. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO. "Inexistindo abertura de inventário dos ocupantes da motocicleta, deve o magistrado a quo, ex officio, determinar as providências de praxe, com a suspensão deste feito para posterior julgamento" (Apelação Cível n. 2013.035435-0, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 12-6-2014). SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089582-8, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. ICMS. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS NOUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INOCORRENTE. NOTIFICAÇÃO FISCAL EXARADA PELO FISCO ESTADUAL PARA TAL FIM. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MATERIAIS APENAS PARA A MANUTENÇÃO DE VAGÕES E LOCOMOTIVAS LOCADOS A TERCEIROS. SUJEIÇÃO SOMENTE À INCIDÊNCIA DO ISS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSERTIVA. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA DIVERSOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE ICMS NO TRIÊNIO DOS FATOS GERADORES. HABITUALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É válida a exigência do diferencial entre a alíquota interestadual e a interna do ICMS, por ocasião da entrada da mercadoria no território do Estado de destino, conforme previsão em lei local. Precedentes do STJ" (STJ, RMS n. 31456/MA, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15/06/2010). "A empresa que pretende desconstituir a notificação levada a efeito pelo fisco estadual e impor o pagamento exclusivo do imposto de competência do Município, a partir da alegação de que não realizou operação sujeita ao pagamento do ICMS, deve munir-se de prova bastante, a tanto não podendo ser equiparada a mera exibição das guias de recolhimento à fazenda municipal" (Apelação Cível n. 2006.004200-6, de Blumenau, Relator: Des. Jânio Machado, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 15/05/2008 - destaquei). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046868-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CAUÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE GARANTIR DÉBITO FISCAL, VISANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. GARANTIA CORRESPONDENTE A VEÍCULOS DETERMINÁVEIS PELO GÊNERO E QUANTIDADE. IDONEIDADE DA CAUÇÃO DEMONSTRADA. ACEITAÇÃO POSTERIOR PELO ENTE PÚBLICO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Assente a jurisprudência do Superior de Justiça "[...] no sentido de que, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual" (STJ, REsp n. 1.262.419/RJ, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061478-9, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CAUÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE GARANTIR DÉBITO FISCAL, VISANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. GARANTIA CORRESPONDENTE A VEÍCULOS DETERMINÁVEIS PELO GÊNERO E QUANTIDADE. IDONEIDADE DA CAUÇÃO DEMONSTRADA. ACEITAÇÃO POSTERIOR PELO ENTE PÚBLICO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Assente a jurisprudência do Superior de Justiça "[...] no sentido de que, na hipótese de extinção do feito por perda de objeto decorrente de fato superveniente, a verba honorária deve ser arbitrada observando-se o princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual" (STJ, REsp n. 1.262.419/RJ, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 05/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061484-4, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).