DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR AUTORIDADE COATORA, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, NA QUAL REJEITOU O PEDIDO INSERTO EM CONTESTAÇÃO, DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO, E DETERMINOU A APREENSÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO NESTE MANDAMUS APENAS COM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARTE DO DECISUM QUE NÃO PODE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, UMA VEZ QUE O TRAMITAR DE PROCESSOS CONEXOS EM JUÍZOS DISTINTOS PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZO À IMPETRANTE, HAJA VISTA O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO, EM RAZÃO DA CONEXÃO, NO JUÍZO EM QUE TRAMITA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, AJUIZADA ANTERIORMENTE. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA IMPETRANTE À REMESSA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, ONDE TRAMITA A DEMANDA CONEXA, REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA RESCISÓRIA, DE NÃO CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM DECORRÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF E DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O QUE FOI ALCANÇADO PELA COISA JULGADA E AQUILO QUE FOI OBJETO DE PEDIDO POR OCASIÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL POR PARTE DOS RÉUS. ATO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICOU NA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS QUE RESOLVEU UMA QUESTÃO INCIDENTAL AO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL SOMENTE PODERIA SER DESAFIADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA DE AUTOMÓVEL. BEM ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE, POSTERIORMENTE, FOI OBJETO DE PORTABILIDADE. DÉBITO QUE PASSOU A SER ADIMPLIDO MEDIANTE A NOVA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELA PORTABILIDADE DE CRÉDITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU A QUESTIONAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL ACATADA. VERBA REPARATÓRIA REDUZIDA À ORDEM DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM ATENÇÃO À PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO APENAS PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU/APELANTE. NÃO ACOLHIDA. EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E USAM DENOMINAÇÃO SEMELHANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO (INSCRIÇÃO INDEVIDA) DO DIREITO DA AUTORA COMPROVADO. COMPROVAÇÃO DA DEDUÇÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE VALORES PARA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO NÃO ATENDIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL ACERCA DA VALIDADE/ EFICÁCIA DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ DE QUE OS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO CONSTITUEM PEDIDO IMPLÍCITO. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO (INSCRIÇÃO INDEVIDA) DO DIREITO DA AUTORA COMPROVADO. COMPROVAÇÃO DA DEDUÇÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE VALORES PARA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO NÃO ATENDIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL ACERCA DA VALIDADE/ EFICÁCIA DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ DE QUE OS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO CONSTITUEM PEDIDO IMPLÍCITO. JULGAMENTO EXTRA/ ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV DO CPC/73 (485, IV , DO NCPC). APELAÇÃO CÍVEL. A RECORRENTE QUEDOU-SE INERTE ANTE A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA MAGISTRADA SINGULAR. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA/APELANTE PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL COGENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA RETROATIVA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. 2. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS QUINQUÊNIOS PREVISTO NA LEI DE Nº 597/2008 SOMENTE A PARTIR DE JULHO DE 2013, VEDADA A CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS A LEI QUE INSTITUIU OS QUINQUÊNIOS. NÃO ACOLHIDAS. CONSOANTE ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 597/2008, O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PRESTADO INCLUSIVE ÀS FORÇAS ARMADAS, MERECE SER CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SERVIDORA QUE INGRESSOU NOS QUADROS DO MUNICÍPIO EM 1984 (SERVIÇAL) E POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, PARA O MESMO CARGO, AMBOS PELO REGIME CELETISTA. CONDIGNO O APROVEITAMENTO DO TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DOS QUINQUÊNIOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 55 E 61 DA LEI DE Nº 597/2008, QUE ALTEROU O VÍNCULO JURÍDICO DOS SERVIDORES PARA ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 § 11º do NCPC. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EXAME MÉDICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS APELATÓRIOS. PRIMEIRA APELAÇÃO - INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - TESES PRELIMINAR: FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL CARÊNCIA FINANCEIRA E ECONÔMICA DA APELADA. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA, ECONÔMICA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ENTES PÚBLICOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SEGUNDA APELAÇÃO - INTERPOSTA POR JOSÉ ANAVERTON TRINDADE RODRIGUES. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO – Sem acarretar violação ao art. 496, I do NCPC. Toda a matéria abrangida no litígio restou devidamente examinada por ocasião do recurso apelatório pela Fazenda Pública.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO E COBRANÇA RETROATIVA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. 1. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. 3. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS QUINQUÊNIOS PREVISTO NA LEI DE Nº 597/2008 SOMENTE A PARTIR DE JULHO DE 2013, VEDADA A CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS A LEI QUE INSTITUIU OS QUINQUÊNIOS. NÃO ACOLHIDAS. CONSOANTE ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 597/2008, O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, PRESTADO INCLUSIVE ÀS FORÇAS ARMADAS, MERECE SER CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. SERVIDORA QUE INGRESSOU NO QUADROS DO MUNICÍPIO EM 1998, SOB O REGIME CELETISTA, ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. CONDIGNO O APROVEITAMENTO DO TEMPO, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS QUINQUÊNIOS DISCIPLINADOS NOS ARTIGOS 55 E 61 DA LEI DE Nº 597/2008. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PERFECTIBILIZADO ENTRE A AUTORA E A CONCESSIONÁRIA RADAR REVENDA DE AUTOMÓVEIS ARAPIRACA LTDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CONCESSIONÁRIA E A MONTADORA/FABRICANTE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MONTADORA E OS SUPOSTOS DANOS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO OU VÍCIO NO PRODUTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 12, § 3º, II E III DO CDC. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. À UNANIMIDADE.

DIREITO TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE SÓCIO OSTENSIVO E SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTENTE A BILATERALIDADE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APTA A ENSEJAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISSQN. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO NA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. RELEGADA A APURAÇÃO DO QUANTUM PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM SINGULAR REFORMADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR IRRISÓRIO. ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DO ACTIO NATA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE AS LEIS DE N.º 335/2002 e N.º 437/2009 REESTRUTURARAM OS CARGOS DO SERVIDORES APELANTES E A PROPOSITURA DESTA AÇÃO JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOTÍCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO EX OFÍCIO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESES. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PLANILHA. ACOLHIDA. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS DOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPUGNAÇÃO AO VALOR EXECUTADO. 2. APLICAÇÃO INTEGRAL DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009. ACOLHIDA PARCIALMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS SEGUNDO ART. 3º DO DECRETO 2.322/1987 e, posteriormente, DE ACORDO COM o art. 1º-F da Lei 9.494/97 E ALTERAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. À UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS APELATÓRIOS. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - TESE PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSTA POR TERESA PEREIRA DOS SANTOS. TESE DE MÉRITO: NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. VALOR IRRISÓRIO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAR VALOR DA MULTA APLICADA SOB A PESSOA JURÍDICA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA EM APLICAR MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETO N. 2.181/97. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA APELANTE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO ACATADO. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. MULTA COMINATÓRIA CONSENTÂNEA À PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA MENSAL NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E APTO A DESEMPENHAR O CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA PENA COMINADA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, NO QUAL APARENTEMENTE HOUVE EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA AS VÍTIMAS. RESISTÊNCIA. RECEPTAÇÃO. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÕES CRIMINAIS ORIUNDAS DE OUTRAS 3 AÇÕES PENAIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ALIADA AOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA, QUE RECLAMA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PECULIARIDADES DO FEITO QUE JUSTIFICAM O RELATIVO RETARDO PROCESSUAL OBSERVADO, SEM, CONTUDO, EXISTIR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUÍZO IMPETRADO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE NOVE MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. MARCHA PROCESSUAL REGULAR, JÁ TENDO SIDO DESIGNADA DATA MUITO PRÓXIMA PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA MINISTERIAL QUE É BASEADA NOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VEDADO O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O trancamento da ação penal em Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, que só pode ser adotada quando manifesta a inépcia da denúncia ou a falta de justa causa para o exercício da ação penal. II - Havendo prova da materialidade e indicativos da autoria criminosa, como é o caso dos autos, não há falar em falta de justa causa - seja porque a denúncia satisfaz os requisitos legais, seja porque o paciente foi denunciado com base no elementos indiciários coletados durante o inquérito policial. III - Ordem conhecida e denegada.