Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIARIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. ART. 219, § 1º, CPC/1973. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973. SÚMULA N.º 409, DO STJ. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS DIFERENTES. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS FORMULADOS PELO MAGISTRADO PROCESSANTE. JULGAMENTO QUE CAUSA PERPLEXIDADE. VEREDITO INCOMPREENSÍVEL. NULIDADE ABSOLUTA. AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Causam espécie as respostas dos jurados aos quesitos formulados pelo magistrado a quo, tanto sob ótica individual de cada recorrente, quanto se considerado o contexto nos quais o delito ocorreu. II – Se os jurados acolhem, quanto a um crime, a tese defensiva e quanto ao outro, praticado nas mesmas circunstâncias do primeiro, agasalha a tese acusatória diametralmente oposta, verifica-se a absoluta inexistência de lógica entre um provimento e outro, devendo, por isso, ser o julgamento anulado. III - Consoante o Código de Processo Penal, a fim de evitar a extração de respostas conflitantes, diante de votação contraditória deve-se realizar nova votação e, prejudicados os quesitos por resposta anterior, deve ser encerrada a votação. Ademais, a teor do art. 564, III, "k", vícios na formulação dos quesitos ou em suas respostas conduzem à nulidade do julgamento. IV- Em casos como este, a nulidade é absoluta, pois as respostas, tal como acostadas nos autos, causam intensa perplexidade e, portanto, são imprestáveis a título de veredito condenatório. V – Recurso conhecido e provido. Julgamento anulado.

AÇÃO RESCISÓRIA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 966, VIII, DO CPC/15. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO. NECESSÁRIO QUE O JULGADO TIVESSE ADMITIDO UM FATO INEXISTENTE OU CONSIDERADO INEXISTENTE UM FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO E QUE ISTO TIVESSE INFLUÍDO DE FORMA DEFINITIVA PARA A CONCLUSÃO DO DECIDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE JULGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE MÁ APRECIAÇÃO DE PROVA. INVIÁVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CORRÉUS. POLICIAIS. TORTURA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COLHIDAS EM TEMPO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. VALOR DE DEPOIMENTO JUDICIAL. PRESENÇA DE MAGISTRADO, DOIS PROMOTORES DE JUSTIÇA E DE UM DEFENSOR NA COLHEITA DO DEPOIMENTO. REGIME EQUIVALENTE AO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. VÍTIMA ASSASSINADA, DENTRO DO PRESÍDIO, DIAS APÓS A TOMADA DE SUAS DECLARAÇÕES E ANTES DE INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. URGÊNCIA EVIDENCIADA. PROVA IDÔNEA. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMONIOSAS COM O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CRIME OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA DELEGACIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS OCULARES ISENTAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA. LESÕES TÍPICAS DE ESPANCAMENTO. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE TORTURA. ABALO FÍSICO E EMOCIONAL DA VÍTIMA COMPROVADO. INTENSO SOFRIMENTO PSÍQUICO. TENTATIVAS DE SUICÍDIO DURANTE O TEMPO EM QUE SOFREU TORTURA. IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE CONTEMPLADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO FRUTO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE DECOTE DA AGRAVANTE INSERIDA NO ARTIGO 61, II, "i", CP IMPROCEDENTE. PLENA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO DA AGRAVANTE COM O TIPO NO QUAL OS RECORRENTES RESTARAM CONDENADOS. SITUAÇÃO PECULIAR DO APELANTE JOSÉ MÁRIO LESSA. DÚVIDA QUE LHE FAVORECE, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDOS E IMPRÓVIDOS, A EXCEÇÃO DO RECURSO DE JOSÉ MÁRIO LESSA. I - A reforma do Código de Processo Penal veiculada pela lei n. º 11.690/08, fornecendo nova redação ao artigo 156, permitiu ao magistrado, ainda no curso do Inquérito Policial, determinar a produção antecipada de provas reputadas urgentes, como medida acautelatória extrema da efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de seu perecimento. Com efeito, embora não se vislumbre, neste processo, a instauração de um incidente próprio de produção antecipada de provas, houve rigorosa cautela do juízo que inquiriu a vítima, assegurando condições formais equivalentes ao do regime de antecipação de provas: a vítima foi ouvida perante uma autoridade judiciária, dois promotores de justiça e um defensor público. Por outro lado, a urgência e relevância do colhimento antecipado das palavras da vítima tornou-se indiscutível, ante a notícia de seu assassinato dias após a reveladora narrativa da tortura que sofrera, citando seus algozes - todos policiais -, de uma maneira sóbria e coerente com as lesões apresentadas em seu corpo. Sendo idôneo o colhimento das declarações da vítima, estas servem como prova. Frise-se que, como instrumento hábil na formação do convencimento do magistrado, tal prova submeteu-se à discussão processual, com a sua posterior valoração na sentença. Improcedente a preliminar de nulidade aventada pela Defesa dos apelantes Jackson Suíça dos Santos, Jarisson dos Santos e Ivan Augusto de Lima, razão pela qual se deve reputar válida a sentença condenatória. II - Os crimes de Tortura, quando praticados por policiais nas dependências de uma Delegacia, equiparam-se, quanto ao modus operandi, aos crimes sexuais, que são cometidos às escuras, longe dos olhos da sociedade, e sem testemunhas presenciais isentas de interesse, daí por que as palavras da vítima, desde que verossímeis, se revestem de especial meio de prova. Atente-se que tais declarações encontram força na prova pericial médica acostada aos autos, a qual conclui, categoricamente, pela ocorrência de tortura, física e psicológica, em total harmonia com o relato dos fatos criminosos apresentado pela vítima. III - A magistrada, diante de sua livre convencimento devidamente motivado, entendeu pela suficiência das provas carreadas aos autos do processo. Juízo condenatório mantido. IV – Improcedente o pleito de decote da agravante prevista no artigo 61, II, "i", CP, quanto aos apelantes Jackson Suíca, Jarisson dos Santos e Ivan Augusto, em razão de a circunstância de "o ofendido estar sob a imediata proteção da autoridade" ser plenamente conciliável com o tipo ao qual foram condenados, que não contempla tal circunstância como sua elementar. V – Todavia, situação diferente ocorre com a condenação do apelante Themildo das Trevas, Delegado plantonista do Distrito Policial ao qual a vítima, presa, foi encaminhada. Uma vez que a circunstância de a vítima encontrar-se sob a imediata proteção da autoridade constitui elementar do tipo no qual foi condenado, imperioso o decote da agravante inserida no artigo 61, II, "i", CP, sob pena de afronta ao princípio ne bis in idem. Pena atenuada, de ofício, para o patamar de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. VI - Todavia, a situação de José Mário Lessa se distoa dos demais recorrentes. Isso por que a própria vítima cuida de diferenciar a sua participação – que, se houve, foi de menor importância. Isto por que, a vítima afirma, categoricamente, que o recorrente não participou de qualquer sessão de tortura física contra ela. O recorrente não exerceu um ato sequer de violência. Isso é incontroverso. A única acusação que pesa contra ele é a afirmação da vítima de que o recorrente a teria ameaçado, dizendo, no momento em que apanhava seu interrogatório, que o recorrente teria dito que a mesma não sairia viva daquele ambiente institucional. Essa seria, única e exclusivamente, a conduta criminosa praticada pelo apelante. Todavia, nesse específico caso, entendo que a dúvida deve favorecer o recorrente, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. VII – Recursos de Jackson Suíca dos Santos, Jarisson dos Santos e Ivan Augusto de Lima conhecidos e improvidos Recurso de Themildo Duarte das Trevas conhecido e improvido. Recurso de José Mário Lessa conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Embora a conduta dos agentes se amolde ao tipo de roubo, os réus foram denunciados e condenados por furto qualificado, não sendo possível agregar o crime de lesão corporal. Inexistindo animus laedendi, os réus devem ser absolvidos do crime de lesão corporal. II - Reformulação da dosimetria da pena do crime de furto qualificado, afastando-se, por bis in idem, a valoração negativa dos antecedentes e consequências do crime. III - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO E PORTE DE ARMA. CONFISSÃO DO RÉU DURANTE O INQUÉRITO. RELATOS DAS TESTEMUNHAS CONFIRMAM QUE AS DROGAS E ARMA SERIAM DE PROPRIEDADE DO APELANTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PENA REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Impossível a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio, pois evidente que o apelante praticou o delito que lhe foi imputado, na modalidade trazer consigo substâncias entorpecentes - que, em da forma em que acondicionadas e com a arma de fogo, revelam a prática do ilícito. II - O crime de associação para o tráfico pressupõe um vínculo estável e duradouro, enquanto no caso concreto não se provou mais do que a coautoria. É dizer, na espécie, sabe-se que o apelante praticou o crime de tráfico, possivelmente em união de desígnios com outros individuos, e com domínio do fato, mas não que estavam permanentemente associados para esse fim. III - Reformulação da pena-base em consonância com os ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/06, e reconhecimento da menoridade relativa. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DA VÍTIMA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PELA SÓ PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME DE ROUBO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPRIMENDA RECLUSIVA REDIMENSIONADA CONSOANTE AS BALIZAS LEGAIS. PENA DE MULTA FIXADA AQUÉM DO PATAMAR CONSIDERADO IDEAL, NOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONDENADO EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Considerando que a denúncia foi recebida em 10.11.2000 e a sentença condenatória foi publicada em 07.11.2016, decorreu, nesse intervalo, tempo superior a oito anos, prazo prescricional aplicável a todas as condenações, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. II - Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REPRIMENDA MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS AFASTADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM ESSE FIM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O acervo probatório, composto por laudo pericial e testemunhos, aponta a imprudência do réu, que invadiu a mão contrária e colidiu com a motocicleta das vítimas, sendo, portanto, acertado, o juízo condenatório. II - A pena do crime de homicídio culposo foi arbitrada no mínimo legal, de 02 anos de detenção, incidindo, ainda, a regra do concurso formal, na fração mínima de 1/6. III - Ambos os crimes pelos quais o apelante foi condenado são puníveis com pena corporal mais suspensão ou proibição de habilitação para dirigir veículo automotor e a defesa não demonstra como a habilitação é imprescindível para obtenção do sustento do apelante. IV - Na ausência de instrução prévia do feito para a fixação da reparação civil prevista no art. 387, IV, do CPP impossível aferir a condição financeira do agente para tal fim. Precedentes do STJ e desta Câmara Criminal. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REFORMULAÇÃO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTAS AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. DISPENSA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR O AFASTAMENTO DA REFERIDA PENALIDADE, PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Reformulação da dosimetria de acordo com as diretrizes do art. 59 do Código Penal. II - A hipossuficiência econômica da parte, portanto, não tem o condão de impor o afastamento da pena de multa aplicada. Na verdade, em caso de efetiva impossibilidade de os condenados cumprirem a referida penalidade imposta na sentença condenatória, tal fato poderá e deverá ser aduzido em sede de eventual execução fiscal, momento oportuno para isso, até porque, durante o seu curso, pode haver mudanças na situação econômica das partes, aptas a possibilitarem o adimplemento da pena de multa. III - Pena de multa já fixada aquém do patamar obtido em operação que considera os mesmos critérios de aplicação da pena privativa de liberdade. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS. VIOLÊNCIA REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Despropositada a alegação de que o acusado não praticou conduta que viola de forma grave a liberdade sexual, quando provado que consumou o crime pela cópula. Os atos praticados pelo acusado configuram perfeitamente a conduta tipificada no art. 217-A do Código Penal, restando preenchidas suas elementares, não havendo que se falar em absolvição por atipicidade. II - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime. III - Apelação conhecida e improvida.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE NARRA FURTO DE UMA BICICLETA PERTENCENTE A UMA CRIANÇA. MENOR AUSENTE À CENA DO CRIME. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE TRAUMA, VIOLÊNCIA OU AMEAÇA CONTRA O MENOR. DIGNIDADE DA CRIANÇA NÃO VIOLADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RESIDUAL.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO QUE, APESAR DE NOTIFICADO, DEPOIS DE SUSCITADO O CONFLITO, PARA APRECIAR APENAS ATOS PROCESSUAIS URGENTES, RECEBE DENÚNCIA OFERECIDA POSTERIORMENTE. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA PRÓPRIA COMPETÊNCIA. PERDA DO OBJETO DO CONFLITO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE VISA A DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA O DECRETO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os elementos de convicção disponíveis nos autos não fornecem suficientes indícios da autoria para que se possa remeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesse contexto, não vejo como manter a pronúncia do recorrente. 2. Recurso em Sentido estrito conhecido e provido. Decisão Unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA PASSÍVEL DE CAUSAR DANOS À PARTE AGRAVANTE. DIFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO. GARANTIA DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DE OBJETO EM PARTE. PROVIDÊNCIA CAUTELAR DETERMINADA EM 2ª INSTÂNCIA, COM O ARBITRAMENTO DE ASTREINTES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO PREJUDICADO NUMA PARTE. NA OUTRA, RECURSO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA QUAL O JUIZ DE DIREITO IMPETRADO DEIXOU DE DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DAS RAZÕES FINAIS E DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APÓS O PRAZO LEGAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NA MEDIDA EM QUE O DECISUM VERGASTADO NÃO É IMPUGNÁVEL POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO PORQUE A MAIORIA DOS COMPONENTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL ENTENDEU QUE, IN CASU, HOUVE ARGUIÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE. NO MÉRITO, VERIFICA-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE INEXISTE QUALQUER NORMA LEGAL QUE ORDENE EXPRESSAMENTE QUE A PEÇA INTEMPESTIVA SEJA DESENTRANHADA. DEMAIS DISSO, A SOLUÇÃO PRETENDIDA PELO IMPETRANTE DESATENDE AOS IDEAIS QUE ORIENTAM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL INTRODUZIDA PELO CPC/2015, O QUAL SE PAUTA NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, ABANDONANDO A VELHA IDEIA DE ESTRITA VERDADE FORMAL QUE ATÉ ENTÃO VIGORAVA EM PROCESSO CIVIL, DE MODO A FOMENTAR UMA ATUAÇÃO COMPARTICIPATIVA DOS SUJEITOS DO PROCESSO, A FIM DE CONCRETIZAR OS PRECEITOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO EM GRAU MÁXIMO. POR OUTRO LADO, ESTA CORTE, JÁ HÁ ALGUM TEMPO, VEM SE PAUTANDO POR ESSES IDEAIS, QUANDO, POR EXEMPLO, DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO DE MILITARES, NOS TERMOS DO ART. 370 DO NCPC. ADEMAIS, TAL CONJUNTURA, ALIADA AO FATO DE QUE A AÇÃO DE PRIMEIRO GRAU CONSUBSTANCIA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, TORNA IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA PEÇA DISCUTIDA NOS AUTOS DA ALUDIDA AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE AS REFERIDAS AÇÕES CORREM EM DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, E NÃO DE MEROS INTERESSES INDIVIDUAIS DAS PARTES. AQUI, CONVÉM CONSIGNAR QUE AS AÇÕES CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO PODEM SER VISTAS COMO UM MERO PROCESSO COMUM DE NATUREZA CÍVEL, DE MODO QUE SUA CONDUÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DEVE, SEMPRE, SE PAUTAR PELA PREMISSA DE QUE TAIS AÇÕES CORREM EM DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, E, ASSIM, O JULGADOR, SEJA NA INSTÂNCIA SINGELA OU COLEGIADA, DEVE PROCEDER À INSTRUÇÃO EXAUSTIVA DO FEITO, MESMO QUE DE OFÍCIO, A FIM DE QUE AQUILO QUE CONSTA DO ACERVO PROCESSUAL SE APROXIME AO MÁXIMO DA VERDADE DOS FATOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA REQUESTADA, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA NOS AUTOS, DE MODO A AUTORIZAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 0000400-78.2013.8.02.0017. DECISÃO POR MAIORIA.