APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO (INSCRIÇÃO INDEVIDA) DO DIREITO DO AUTOR COMPROVADO. COMPROVAÇÃO DA DEDUÇÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE VALORES PARA PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO ATENDIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL ACERCA DA VALIDADE/ EFICÁCIA DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ DE QUE OS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO CONSTITUEM PEDIDO IMPLÍCITO. JULGAMENTO EXTRA/ ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM A CITAÇÃO DO RÉU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVA DECISÃO NA ORIGEM QUE PREJUDICA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM A CITAÇÃO DO RÉU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVA DECISÃO NA ORIGEM QUE PREJUDICA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE AGRAVO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESCONEXO COM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE. EXAME PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ OU PERCENTUAL ESTIMADO DA DEBILIDADE PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º DA LEI N.º 6.194/74. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DO AUTOR.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PRÉ-EXISTENTES E DESTINADOS A COMPROVAR FATO JÁ DEMONSTRADO NA FASE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. CÓPIA DO CONTRATO ANEXADA AOS AUTOS POSSUI ASSINATURA DO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REVISÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASEMBRAPA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E LEI 9.656/98. SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO AGRAVANTE. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. ATO CONSIDERADO ABUSIVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. PEDIDO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. ANÁLISE DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSO ARQUIVADO NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOB A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/14. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOBRE A SEGUNDA SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. PEDIDO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA SUPERVENIENTE. ANÁLISE DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AÇÃO COMINATÓRIA. LIMINAR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DO EFEITO DA TUTELA. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E FRALDAS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 80/94. TESE NÃO ACOLHIDA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO COMPULSÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. PLEITO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). APELAÇÃO DESCONEXA COM A SENTENÇA PROFERIDA. INÉPCIA DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO LIMINAR. NATUREZA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SER ALEGADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. A reversibilidade da decisão que aprecia pedido liminar em suspensão de execução é pressuposto inescusável, sendo defeso petrificar a conclusão alcançada, já que a mesma, repita-se, possui natureza jurídica provisória. Entender de forma diversa é atribuir a um provimento interino o caráter de certeza jurídica; é confundir julgamento de pedido liminar com o julgamento antecipado da lide; é proceder a uma cognição exauriente do feito mediante um juízo de probabilidade. Tendo em vista que o feito já se encontra apto a ter seu mérito apreciado, e considerando que o próprio recorrido concordou com o fornecimento do medicamento pretendido na exordial, nota-se quer houve o reconhecimento da procedência do pedido, a permitir o julgamento imediato do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, TORNOU NULA SENTENÇA JÁ PUBLICADA E DETERMINOU A CONEXAÇÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. O JUIZ, TENDO EXERCIDO O SEU OFÍCIO JURISDICIONAL, NÃO PODE RETRATAR-SE, SALVO NOS CASOS PREVISTOS PELOS ARTIGOS 331 § 1º e 332 § 3º DO CPC, SOB PENA DE VIOLAR A COISA JULGADA E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 494 DO CPC. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO QUE NÃO DEMANDA, NECESSARIAMENTE, A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO EM SIMULTÂNEO. FACULDADE DO JULGADOR. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. FINANCIAMENTO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 290 DA LEI 6.015/73. PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.