AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N. 6.466/2015 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE TRANSPORTE REMUNERADO IRREGULAR E CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. PARÂMETRO DE CONTROLE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. MÉRITO. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE SANÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE O CTB, EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO, CABENDO AO MUNICÍPIO TÃO SOMENTE SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NO QUE COUBER, E NÃO CONTRARIÁ-LA, COMO O FEZ. OFENSA AO ARTIGO 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 12, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRECEDENTES DESTA CORTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALCANCE DA MAIORIDADE PELO ALIMENTADO E EMANCIPAÇÃO POR MEIO DO CASAMENTO. PROVA DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE MANTÉM COM BASE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO NOS AUTOS E DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PARTE QUE JUNTOU, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AOS SEUS CAUSÍDICOS. EMBARGANTE DEVIDAMENTE INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE. APLICAÇÃO DA MULTA, POR MAIORIA DE VOTOS, PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO NEGADO. URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NA MODALIDADE DE SERVIÇO PARTICULAR. CONSENTIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE. IRRAZOÁVEL EXIGIR CONDUTA DIVERSA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. TECNICAMENTE, SERIA POSSÍVEL QUE O HOSPITAL COBRASSE O AGRAVADO E ESTE, EM AÇÃO REGRESSIVA, COBRASSE DO PLANO DE SAÚDE. VALOR ALTO. RISCO DE DANO GRAVE À ESFERA PATRIMONIAL DO RECORRIDO. NECESSIDADE DE AGUARDO DO POSICIONAMENTO JUDICIAL SOBRE A LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA O ATENDIMENTO MÉDICO PERPETRADO PELA OPERADORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE DISPONIBILIZA SIMILAR DE FABRICAÇÃO NACIONAL. ILEGALIDADE. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS QUE NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE, MAS SIM AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO PACIENTE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA EM QUE LITIGA COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AJUSTE PARA O IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 §2º INCISOS I A IV DO NCPC. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VESTIBULAR PARA O CURSO DE ENFERMAGEM. VAGA NÃO PREENCHIDA. VERIFICADA. APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DENTRO NO NÚMERO TOTAL DE VAGAS, CONSIDERADAS AS DESISTÊNCIAS. AVERIGUADA. DIREITO SUBJETIVO À MATRÍCULA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PODER JUDICIÁRIO ATUA COMO ÓRGÃO FACILITADOR DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §3° DO CPC/1973. RECURSO CONHECIMENTO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA QUE PLEITEIA A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO RECEBIMENTO POR SERVIDORES QUE PRESTEM SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE. MENÇÃO EXPRESSA DE QUE A VERBA É DEVIDA ÀQUELES QUE DESEMPENHAREM ATIVIDADE À UNIÃO, ÀS AUTARQUIAS E ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL. GAP. EXCLUSÃO DA VERBA. LEI 6682/06 DE EFEITO CONCRETO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATO SUBJUDICE. AÇÃO QUE GARANTIU A PERMANÊNCIA NO CERTAME AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO, MAS TÃO SOMENTE À RESERVA DA VAGA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA PARA LIMITAR OS REAJUSTES INCIDENTES SOBRE AS MENSALIDADES DO USUÁRIO AOS ÍNDICES DA ANS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. REAJUSTES ABUSIVOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA PARA LIMITAR OS REAJUSTES INCIDENTES SOBRE AS MENSALIDADES DO USUÁRIO AOS ÍNDICES DA ANS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. REAJUSTES ABUSIVOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA PARA LIMITAR OS REAJUSTES INCIDENTES SOBRE AS MENSALIDADES DO USUÁRIO AOS ÍNDICES DA ANS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. REAJUSTES ABUSIVOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NO MOMENTO DA POSSE NO CARGO. CANDIDATO APROVADO QUE RESTOU IMPOSSIBILITADO DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EM RAZÃO DE GREVE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EVENTOS ATRIBUÍDOS A TERCEIROS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERFERIR NO MOMENTO DA POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, PELO CANDIDATO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INVESTIDURA. RISCO ASSUMIDO PELO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO DA CATEGORIA. LEGALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, uma vez que o Magistrado a quo, fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendeu pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago a categoria do servidor/apeladp, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração. 03 - A ideia de isonomia não pode fazer com que o julgador atribua o mesmo peso a ser suportado em cada haste da balança. A Justiça se faz, em cada caso, atribuindo o peso conforme as circunstâncias práticas, ainda que a imagem evidencie certo desvio entre os pratos erguidos pelo instrumento medidor, já que a igualdade, valendo-me aqui das lições de Rui Barbosa, não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. 04 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. RECURSO INTERPOSTO POR IVAN FERREIRA BARBOSA NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTOS DE EXAME ESSENCIAL À SAÚDE. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO DESEMPENHADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, MESMO EM SE TRATANDO DE DEMANDAS REPETITIVAS. VERBA FIXADA EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO A TAXA CONDOMINIAL. SHOPPING CENTER. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE DOIS ANOS EM ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL OU EM PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS. REQUISITO LEGAL OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA QUE HABITUALMENTE EXERCIA, DE FORMA PERMANENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO OPOSTO. SENTENÇA BASEADA NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA MORTE DO AUTOR AFASTADA. HERDEIROS APTO À SUCESSÃO. ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11º DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA MORTE DO AUTOR AFASTADA. HERDEIROS APTOS À SUCESSÃO. ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. MEDICAÇÃO MFOLFOX6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11º DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.