Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO "FIXAÇÃO EXTERNA DA TÍBIA". DIREITO À SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA DO TJ/AL N.º 02. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE. EXAME PERICIAL INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO GRAU DE INVALIDEZ OU PERCENTUAL ESTIMADO DA DEBILIDADE PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º DA LEI N.º 6.194/74. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ DO AUTOR.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 997 E 998 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO. LESÕES TEMPORÁRIAS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE FORMA NEGLIGENTE E SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA NÃO CONFIGURAR BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMULAÇÃO. PENA DE MULTA JÁ FIXADA AQUÉM DO PATAMAR PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em crimes sem testemunhas oculares, a palavra da vítima merece especial atenção, sobretudo quando coerente, crível e consentânea com outros indícios. Aqui, além de a vítima reconhecê-lo como autor do crime, o apelante foi encontrado com a res furtiva e uma segunda bicicleta, que fora utilizada na abordagem delitiva. II - Na dosimetria da pena, o fato de o delito ter sido praticado à luz do dia não constitui justificativa idônea para a carga negativa atribuída às circunstâncias do crime. III - Pena privativa de liberdade redimensionada, sem impacto sobre a pena de multa, já que a quantidade de dias-multa já foi estipulada aquém do que seria proporcional à pena corporal. IV - A fixação de regime inicial semiaberto não implica em automática soltura de réu que respondeu ao processo preso, se persistem os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Antes, deve ser expedida guia de recolhimento (o que já foi providenciado) e o Juízo de Execuções o colocará imediatamente nos rigores do regime adequado. Precedentes. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT EM VIRTUDE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU MEDIANTE APLICAÇÃO DE OUTRAS CAUTELARES, DENTRE ELAS A MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM RAIO ZERO. INEXISTÊNCIA. NOVO TÍTULO PROFERIDO NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA DECISÃO QUE REVOGOU A MEDIDA DE MONITORAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E JULGADOS PREJUDICADOS. I - A conversão da prisão preventiva em medidas cautelares alternativas ao cárcere fez surgir novo título judicial que, em caso de inconformidade do paciente com relação ao seu conteúdo, deveria ser atacado por via própria, inclusive com fundamentação embasada nos argumentos esposados no mais recente decisum. II - A decisão objurgada usou de fundamentação suficiente, clara e coerente para dar esteio às suas conclusões, inexistindo erro material, omissão, obscuridade ou contradição a serem sanados em sede de embargos de declaração. III - Ainda que assim não o fosse, a discussão sobre a existência de constrangimento ilegal em virtude da imposição de monitoramento eletrônico resta prejudicada, uma vez que o próprio Juízo de origem informou que revogou a medida contra a qual se insurgia o embargante. IV - Embargos conhecidos e julgados prejudicados.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO EXCULPANTE. IMPROPRIEDADE. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE A INDICAR A PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II - Os relatos testemunhais colhidos nos autos não revelam, estreme de dúvidas, que o acusado usou de meios moderados para repelir injusta agressão. III - Não há que se falar, também, em excesso exculpante, uma vez que os inúmeros golpes de faca e tijolos, juntamente com o ato de enrolar um fio no pescoço da vítima para retirar as chances de vida, sugerem o animus necandi do acusado. IV - Recurso crime conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAUSA DE AUMENTO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. QUESTIONADA A ROBUSTEZ DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA, A CONDUTA CULPOSA DO APELANTE NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE AGRAVANTE EM CRIME CULPOSO. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. INDICATIVOS DE RISCO PESSOAL. POSSÍVEL LINCHAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO SINISTRO QUE DENOTAM QUE O RECORRENTE NÃO DEIXOU DELIBERADAMENTE DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Consoante se depreende das peças de informação constantes nos autos, bem como da prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, o acusado, aqui apelante, agira com infrigência ao seu dever de cuidado, na medida em que, ao manobrar seu veículo, que estava estacionado em local proibido – circunstância, inclusive, confessada pelo próprio réu em seu interrogatório judicial, colheu a vítima quando esta tentava atravessar a rua. Pleito absolutório rejeitado. II - Na segunda fase da dosimetria da pena, há de ser afastada a incidência da agravante contida no artigo 61, II, "h", do Código Penal, hajva vista que, à exceção da reincidência (art. 61, I, CP), as agravantes só têm cabimento nos crimes dolosos e, na espécie, estamos diante de um homicídio culposo na direção de veículo automotor. III - Já na terceira fase de dosagem da reprimenda, há de ser afastada a causa de aumento de pena relativa à omissão de socorro, porquanto restou incontroverso no presente caderno processual que o sinistro em tela causou curiosidade nos populares que estavam próximos, o que fez gerar uma grande aglomeração de pessoas, ocasionando risco concreto e eminente de linchamento, circunstância sustentada pelo apelante e com arrimo nos demais testemunhos constantes no caderno processual. Ademais, há nos autos evidências materiais de que o apelante não tinha a intenção deliberada de omitir socorro à ofendida, tanto que ele não fugiu de imediato do local dos fatos, abandonando seu veículo com diversos pertences pessoais em seu interior – que permitiram, inclusive, a sua identificação. IV - Pena privativa de liberdade do recorrente redimensionada para 2 (dois) anos de detenção, mantida a sua substituição por duas penas restritivas direitos, com as necessárias readequações. V - Apelação conhecida e parcialmente provida. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II - No caso em tela, o acervo probatório não comprova que o réu estava se defendendo de agressão injusta e iminente da vítima, haja vista que há indícios de que correu atrás dela para alvejá-la na parte posterior do corpo. III - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA MENORES E VARA RESIDUAL. AÇÃO PENAL. ROUBO. DENUNCIADO ACUSADO DE INVADIR RESIDÊNCIA PARA SUBTRAIR CELULARES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE OS AGENTES SABIAM SE ENCONTRARIAM ALGUÉM NA RESIDÊNCIA, OU MESMO A IDADE DE QUEM ENCONTRARIAM. COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUÍZO ESPECIALIZADO EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E JUÍZO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL RESIDUAL. PEÇAS INVESTIGATIVAS QUE APONTAM QUE UM GRUPO DE TRÊS HOMENS E UMA ADOLESCENTE DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE ESTAVAM NUM AUTOMÓVEL DE DENTRO DO QUAL PARTIRAM DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS QUE TENTAVAM REALIZAR ABORDAGEM. ADOLESCENTE QUE, OUVIDA, DECLARA SER NAMORADA DE UM DOS OCUPANTES DO VEÍCULO, EMBORA NEGUE A PARTICIPAÇÃO DELES DOIS EM QUALQUER ATO CRIMINOSO. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, QUE, A DESPEITO DE TER COMO VÍTIMA A ADOLESCENTE, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO, DADA A FALTA DE VULNERABILIDADE CONCRETA NA SITUAÇÃO APURADA ATÉ O MOMENTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL DE COMPETÊNCIA RESIDUAL.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA RECURSAL. DIREITO POTESTATIVO DO RECORRENTE. EXERCÍCIO DO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 998 DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INFORMÁTICA – ADINF. EVENTUAL PRETENSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS MULTIPLICADORES DEVE SER SUSCITADA NOS 05(CINCO) ANOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 6.408/2003, SOB PENA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AÇÃO PROPOSTA ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES EM VALOR SUPERIOR A R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NULIDADE. EFETIVO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE INDENIZAR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E FORNECIMENTO DE MATERIAIS. COBERTURA CONTRATUAL PARA ENFERMIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE EXCLUEM TRATAMENTO OU FORNECIMENTO DE MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS À CURA. NEGATIVA ILEGAL. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DETERMINAÇÃO DO STJ DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATEM DA MATÉRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS EXORTOU O OBRIGADO A CUMPRIR DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE À SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO DO REAJUSTE NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONCURSO REALIZADO EM 2008. COGITAR-SE, NO ANO DE 2017, A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA BEIRA AO ABSURDO, MESMO DO PONTO DE VISTA DA LÓGICA EXTRAJURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO PELA AGRAVANTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA FALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIOSO ACERVO PATRIMONIAL A SER ALIENADO. GRANDE POTENCIAL FINANCEIRO EVIDENCIADO. REQUISITOS ESSENCIAIS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO, EX OFFICIO, DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, ANTE A TRANSITORIEDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.